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O Capeia Arraiana termina, hoje, a publicação das contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| NOVEMBRO DE 2012 |
:: 23-11-2012 ::
Descrição: Recuperação das áreas ardidas na serra do Mosteiro e Ladoinha em Santo Estêvão (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia de Santo Estêvão
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 92.000,00 €
:: 27-11-2012 ::
Descrição: Contrato de empreitada de ampliação da rede de saneamento – Rua Muralha da Veiga (Alfaiates).
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Luís Pais dos Santos, Construções e Terraplanagens, Lda.
Preço Contratual: 13.205,38 €
:: 27-11-2012 ::
Descrição: Implementação de uma plataforma de serviços online na Câmara Municipal do Sabugal, no âmbito do Projeto Red Transdigital do programa Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: AIRC – Associação de Informática da Região Centro
Preço Contratual: 22.706,00 €
:: 27-11-2012 ::
Descrição: Contrato de prestação de serviços para reparação de 1000 contadores de água D15 mm.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Resopre, S.A.
Preço Contratual: 16.860,00 €
:: 30-11-2012 ::
Descrição: Reposição de pavimentos em calçada – concelho do Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Construções do Côa de Almeida & Saloio, Lda.
Preço Contratual: 7.500,00 €
:: 30-11-2012 ::
Descrição: Contrato de empreitada para Repavimentação da E.M. 567 Nave/Aldeia da Dona.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: António José Saraiva, S.A.
Preço Contratual: 99.151,23 €
:: 30-11-2012 ::
Descrição: Contrato de empreitada para Execução da Estação Elevatória de Águas Residuais – Ruivós.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Nobre Saraiva – Construções Soitenses, Lda.
Preço Contratual: 94.680,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
jcl
O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| SETEMBRO DE 2012 |
:: 04-09-2012 ::
Descrição: Programa Municipal para uso efeiciente da água – rega de espaços verdes.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Albino Teixeira – Construções, Lda.
Preço Contratual: 51.999,15 €
:: 04-09-2012 ::
Descrição: Plano de Animação – Evento Dias da Lua 2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Centro de Convivio Cultural e Desportivo de Quarta-Feira
Preço Contratual: 6.000,00 €
:: 06-09-2012 ::
Descrição: Empreitada de execução de adutora à freguesia da Lomba.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Luís Pais dos Santos, Lda.
Preço Contratual: 46.935,00 €
:: 06-09-2012 ::
Descrição: Aquisição de uma solução de nova infra-estrutura de hardware para o Data Center da C.M. do Sabugal – Rede Digital de Educação e do Conhecimento do concelho do Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: InforSabugal, Lda.
Preço Contratual: 60.824,00 €
:: 19-09-2012 ::
Descrição: Reparação da super estrutura da viatura de recolha de lixo de caixa rotativa.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Vecofabril, S.A.
Preço Contratual: 6.850,00 €
:: 21-09-2012 ::
Descrição: Plano de animação – Muralhas com História – Viagens Históricas Heranças.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Companhia de Teatro Viv´Arte
Preço Contratual: 27.417,89 €
:: 21-09-2012 ::
Descrição: Aquisição de estantes rolantes.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Pedrasina, Lda.
Preço Contratual: 19.196,00 €
:: 21-09-2012 ::
Descrição: Contrato de prestação de serviços na área da medicina do trabalho – 12 meses, renovado automaticamente por igual período até ao máximo de 3 anos.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Medempresa, S.A.
Preço Contratual: 6.600,00 €
:: 25-09-2012 ::
Descrição: Execução da rede primária de faixas de gestão de combustível na Fregusia da Nave (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia da Nave
Adjudicatário: Fortunato Canhoto Construções, Lda.
Preço Contratual: 21.052,40 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
jcl
O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| AGOSTO DE 2012 |
:: 08-08-2012 ::
Descrição: Manutenção e recuperação de galerias ripícolas nas ribeiras do Casteleiro (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia do Casteleiro
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 27.000,00 €
:: 17-08-2012 ::
Descrição: Manutenção e recuperação de galerias ripícolas nas ribeiras do Sabugal.
Adjudicante: Freguesia do Sabugal
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 10.903,04 €
:: 22-08-2012 ::
Descrição: Organização e promoção da Volta a Portugal em Bicicleta 2012 (Etapa do Sabugal).
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: PAD-Produção de Actividade Desportiva
Preço Contratual: 45.000,00 €
:: 28-08-2012 ::
Descrição: Aquisição de material para construção de um muro de suporte de terra.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Ricardo & Ricardos, Lda.
Preço Contratual: 6.417,08 €
:: 29-08-2012 ::
Descrição: Manutenção e recuperação de galerias ripícolas nas ribeiras da Lageosa da Raia (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia da Lageosa da Raia
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 20.047,10 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
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O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| JULHO DE 2012 |
:: 03-07-2012 ::
Descrição: Gestão e coordenação de projetos e fiscalização das obras de construção e remodelação dos Centros Municipais de Emergência e Protecção Civil dos municípios pertencentes à AMCB. Sabugal e outros concelhos.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios Cova da Beira
Adjudicatário: EFS – Engenharia, Fiscalização e Serviços, Lda.
Preço Contratual: 45.455,00 €
:: 24-07-2012 ::
Descrição: Execução da rede primária de faixas de gestão de combustível na freguesia de Aldeia de Santo António (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia de Aldeia de Santo António
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 76.500,00 €
:: 24-07-2012 ::
Descrição: Execução da rede primária de faixas de gestão de combustível na freguesia de Ruivós (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia de Ruivós
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 29.500,00 €
:: 24-07-2012 ::
Descrição: Execução da rede primária de faixas de gestão de combustível na freguesia de Vilar Maior (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia de Vilar Maior
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 55.000,00 €
:: 26-07-2012 ::
Descrição: Execução da rede primária de faixas de gestão de combustível na freguesia de Badamalos (Sabugal).
Adjudicante: Freguesia de Badamalos
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 44.500,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
jcl
O chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal do Sabugal, Vítor Proença, representou por delegação de poderes o presidente do município, António Robalo, numa reunião do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras (Comurbeiras). O presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal, Nuno Teixeira, assinou uma declaração política onde considerou que a situação foi ilegal e causou embaraços aos restantes membros da Comurbeiras.
Reproduzimos, de seguida, a tomada de posição do presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal:
«Declaração política da Concelhia do Partido Socialista do Sabugal
Votação ilegal do Chefe de Gabinete da Câmara Municipal do Sabugal obriga anulação de Votação.
Realizou-se ontem, dia 29 de Novembro, uma sessão ordinária da Assembleia Intermunicipal da Comurbeiras, Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras.
Após ter sido entregue aos Deputados Intermunicipais, a minuta da ata número 06/2012, da reunião do Conselho Executivo desta mesma Comunidade, realizada no dia 20 do corrente mês, constatou-se que o Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, não esteve presente, tendo delegado competências no seu Chefe de Gabinete que representou o nosso Município.
O excerto da ata que comprova esse fato: “Município de Sabugal, representado pelo Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara, Victor Manuel Dias Proença, que apresentou declaração, que se anexa, subscrita pelo Senhor Presidente do Município do Sabugal, António dos Santos Robalo, pela qual lhe confere plenos poderes de voto.”
Uma vez mais, o Senhor Presidente da Câmara demonstrou falta de rigor e de alguns conhecimentos para desempenhar o cargo para o qual foi eleito, assim como o seu Chefe de Gabinete provou não estar à altura do cargo para o qual foi nomeado. Ocupando o Chefe de Gabinete um cargo de nomeação e não um cargo de eleição, esta votação é ilegal, mesmo que o Senhor Presidente da Câmara lhe tenha delegado por escrito poderes para tal.
A responsabilidade e a obrigação de responder legalmente e estatutariamente (conhecimento da lei e dos estatutos e regulamentos destes Organismos) seria o mínimo a esperar da prestação do Senhor Presidente da Câmara e restante equipa da Presidência.
Este episódio, levou à anulação de todas as votações no âmbito da “Reforma Administrativa do Território” realizadas nessa reunião e ao embaraço de todos os presentes. O Sabugal foi desta feita falado pelas piores razões e questionamo-nos se esta situação não terá já acontecido outras vezes.
Esta situação lamentável, colocou em causa a “nossa” credibilidade e seria expectável da parte do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, tomar as devidas medidas para minimizar/remediar/corrigir a situação perante os Deputados Intermunicipais, o Conselho Executivo da Comurbeiras CIM e todos os Sabugalenses.
O Presidente da Comissão Política Concelhia do Sabugal
Nuno Alexandre Sanches Teixeira»
:: ::
O Capeia Arraiana aproveita:
…para publicar os nomes dos membros da Assembleia Intermunicipal. Aqui.
…e para reproduzir o n.º 1, do artigo 19.º (natureza e composição) dos estatutos da Comurbeiras: «1 — O Conselho Executivo é o órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal e é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um Presidente e dois Vice-Presidentes.»
jcl
O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| JUNHO DE 2012 |
:: 04-06-2012 ::
Descrição: Contrato de manutenção do sistema de Coorporate TV implementada na C.M. do Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Amplitude Net, Lda.
Preço Contratual: 2.546,00 €
:: 08-06-2012 ::
Descrição: Limpeza das faixas de gestão de combustível da rede primária. Defesa da floresta contra incêndios.
Adjudicante: Freguesia do Seixo do Côa
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 70.000,00 €
:: 08-06-2012 ::
Descrição: Limpeza das faixas de gestão de combustível da rede primária. Defesa da floresta contra incêndios.
Adjudicante: Freguesia de Alfaiates
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 50.000,00 €
:: 08-06-2012 ::
Descrição: Limpeza das faixas de gestão de combustível da rede primária. Defesa da floresta contra incêndios.
Adjudicante: Freguesia de Vale de Espinho
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 72.000,00 €
:: 22-06-2012 ::
Descrição: Remodelação parcial do edificio da Câmara Municipal – Criação do Balcão Único.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: António José Saraiva, S.A.
Preço Contratual: 23.565,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
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O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| MAIO DE 2012 |
:: 02-05-2012 ::
Descrição: Repavimentação e drenagem nas Estradas Municipais.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Chupas & Morrão – Construtores de Obras Públicas, S.A.
Preço Contratual: 13.950,00 €
:: 07-05-2012 ::
Descrição: Controlo da qualidade da água das Termas do Cró – Análises microbiológicas.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Unidade Local de Saúde da Guarda
Preço Contratual: 5.980,00 €
:: 08-05-2012 ::
Descrição: Aquisição de equipamento informático e de rede, para o Centro de Estudos Jesué Pinharanda Gomes.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: RIS 2048 – Sistemas Informáticos e Comunicações, Lda.
Preço Contratual: 7.872,00 €
:: 09-05-2012 ::
Descrição: Contrato de prestação de serviços de continuidade para o Sistema Integrado de Gestão de Bibliotecas – Mind Prisma.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: MIND-Software Multimédia e Industrial, S.A.
Preço Contratual: 1.848,00 €
:: 14-05-2012 ::
Descrição: Aquisição de serviços para Boletim e Agenda Municipal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Litorraia – Litografia e Publicidade da Raia, Lda.
Preço Contratual: 5.100,00 €
:: 14-05-2012 ::
Descrição: Reformulação do Data Center da C.M. Sabugal – Rede Digital de Educação e do Conhecimento.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: JORINF – Informática e Telecomunicações, Lda.
Preço Contratual: 68.471,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
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O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| ABRIL DE 2012 |
:: 19-04-2012 ::
Descrição: Fornecimento contínuo de 20.000 Litros de Gasóleo de Aquecimento, para o Edificio dos Paços do Concelho e Jardim de Infância do Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: C.L.M.P. – Monteiro & Pinto, Lda.
Preço Contratual: 22.400,00 €
:: 23-04-2012 ::
Descrição: Área ardida nos incêndios dos dias 30 a 4 de Setembro de 2009.
Adjudicante: Freguesia da Aldeia de Santo António (Sabugal)
Adjudicatário: COOPCÔA – Sabugal, C.R.L.
Preço Contratual: 7.041,30 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
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O Capeia Arraiana está a publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| MARÇO DE 2012 |
:: 01-03-2012 ::
Descrição: Estudo das incidências ambientais da ETAR de Rendo (Sabugal).
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Confeb – Consultores de Engenharia, Lda
Preço Contratual: 24.000,00 €
:: 15-03-2012 ::
Descrição: Drenagem de águas pluviais na Rua do Pinhal – Soito.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: CubosBeira, Lda.
Preço Contratual: 7.243,00 €
:: 16-03-2012 ::
Descrição: Aquisição de mobiliário para o Centro de Estudos Jesué Pinharanda Gomes.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Gonçalves & Gonçalves, Lda.
Preço Contratual: 7.986,78 €
:: 30-03-2012 ::
Descrição: Ligação, em Rede, dos estabelecimentos de Ensino/Educação existentes no concelho do Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: C.B.E., S.A.
Preço Contratual: 44.026,94 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
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Ao longo dos próximos dias o Capeia Arraiana vai publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
| FEVEREIRO DE 2012 |
:: 02-02-2012 ::
Descrição: Transporte escolar de uma aluna de Aldeia da Ribeira para a EB1 de Aldeia Velha.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Maria de Lurdes Robalo
Preço Contratual: 5.130,00 €
:: 03-02-2012 ::
Descrição: Projecto para mobilizar os associados da AMCB para a necessidade de implementarem os Planos de Igualdade, através da integração desta temática nas políticas da Administração Pública Local.
Adjudicante: AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: Tecnoforma, S.A.
Preço Contratual: 58.932,00 €
:: 06-02-2012 ::
Descrição: Alteração de execução e manutenção e beneficiação das infraestruturas eléctricas de iluminação do Mercado Municipal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: José Alberto Martins Monteiro
Preço Contratual: 11.875,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviços de fornecimento de refeições ao 1º CEB.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Casa do Povo de Aldeia Velha
Preço Contratual: 5.591,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeições escolares no 1º CEB.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Santa Casa da Misericórdia do Sabugal
Preço Contratual: 18.251,05 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeiçoes escolares – 1º CEB – ano lectivo 2011/2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: APEES
Preço Contratual: 18.617,79 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeições escolares no 1º CEB – ano lectivo 2011/2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Instituto de São Miguel (Ruvina)
Preço Contratual: 5.350,31 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeições escolares – 1º CEB – ano lectivo 2011/2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Externato Secundário do Soito
Preço Contratual: 14.198,28 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de gestão de cantinas.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Externato Secundário do Soito
Preço Contratual: 5.830,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeições escolares – Educação Pré-Escolar – ano lectivo 2011/2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: APEES
Preço Contratual: 18.426,24 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de fornecimento de refeições escolares – Educação Pré-Escolar – ano lectivo 2011/2012.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Santa Casa da Misericórdia do Soito
Preço Contratual: 9.980,88 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de Gestão de Cantinas na APPES – Educação Pré-Escolar.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: APEES
Preço Contratual: 6.360,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de Gestão de Cantina- Educação Pré-Escolar.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Liga dos Amigos de Aldeia de Santo António
Preço Contratual: 6.360,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de gestão de cantina – Educação Pré-Escolar.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Santa Casa da Misericórdia do Soito
Preço Contratual: 6.360,00 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviços de entretenimento de crianças – prolongamento de horário – Pré-Escolar – Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: APEES
Preço Contratual: 25.423,56 €
:: 07-02-2012 ::
Descrição: Serviço de entretenimento de crianças – prolongamento de horário – Pré-Escolar – Soito.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Santa Casa da Misericórdia do Soito
Preço Contratual: 8.474,52 €
:: 15-02-2012 ::
Descrição: Prestação de serviços de Exploração e manutenção de postos de transformação de potência nos concelhos abrangidos pela Águas do Zêzere e Côa.
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Electro Belarmino, Lda.
Preço Contratual: 14.994,00 €
:: 16-02-2012 ::
Descrição: Aquisição de serviços para a execução da rede primária de faixas de gestão de combustíveis na freguesia de Águas Belas.
Adjudicante: Freguesia de Águas Belas
Adjudicatário: António Panalo Pedrico
Preço Contratual: 21.100,00 €
:: 17-02-2012 ::
Descrição: Operação e manutenção do sistema multimunicipal de saneamento do Zêzere e Côa – Lote 1, relativamente às infra-estruturas de saneamento. Sabugal e outros concelhos..
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Factor Ambiente; Espina & Delfin
Preço Contratual: 1.200.000,05 €
:: 17-02-2012 ::
Descrição: Operação e manutenção do sistema multimunicipal de saneamento do Zêzere e Côa – Lote 2, relativamente às infra-estruturas de saneamento. Sabugal e outros concelhos..
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Factor Ambiente; Espina & Delfin
Preço Contratual: 360.011,00 €
:: 24-02-2012 ::
Descrição: Repavimentação e Drenagem – Rua do Rio Côa – Sabugal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Construções do Côa de Almeida & Saloio, Lda.
Preço Contratual: 8.542,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
jcl
António José Gonçalves dos Santos Vaz foi apresentado pela Comissão Política Concelhia do Sabugal como candidato socialista às Autárquicas de 2013. A apresentação formal teve lugar na Junta de Freguesia do Sabugal no passado sábado, 24 de Novembro de 2012.
No passado sábado, dia 24 de Novembro, realizou-se a apresentação formal de António José Gonçalves dos Santos Vaz, como candidato pelo Partido Socialista às autárquicas 2013 no concelho do Sabugal.
A Junta de Freguesia do Sabugal foi pequena para acolher todos aqueles que com vontade de mudar o rumo do concelho, marcaram a sua presença para apoiar o arranque deste projecto.
Marcaram presença também alguns elementos convidados pertencentes à estrutura distrital (Presidente da Federação Distrital, Presidente do Departamento das Mulheres Socialistas do distrito da Guarda e um elemento do Secretariado Distrital do Partido Socialista) que manifestaram total empenho e disponibilidade no apoio ao projecto socialista para o concelho do Sabugal.
Mas porque a noite era do candidato, este dirigiu-se aos presentes duma forma clara explicando os objectivos da candidatura e a estratégia a aplicar após a vitória em 2013 num discurso consciente (das funções e estrutura da Câmara, do concelho no país e no mundo) e valorizando a pluralidade (heterogeneidade de percursos e perfis) e a coesão de todos os que acreditam neste projecto.
No final do discurso, os presentes estavam satisfeitos com as palavras que o candidato lhes dirigiu e destacaram a importância do mesmo ser do Sabugal, ter provas dadas no que respeita à sua vida profissional e o mais importante, ter vontade e estratégia para colocar o Sabugal na senda do progresso.
Nuno Teixeira
(Presidente da Concelhia do Partido Socialista do Sabugal)
Fica assim confirmada oficialmente a notícia avançada pelo Capeia Arraiana no passado dia 2 de Novembro.
jcl
Ao longo dos próximos dias o Capeia Arraiana vai publicar as contratações e ajustes directos da Câmara Municipal do Sabugal entre Janeiro e Novembro de 2012. As regras da contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional: o Estado, as Autarquias Locais, as Regiões Autónomas, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas, as Associações Públicas e as Associações de que façam parte uma ou várias pessoas colectivas referidas anteriormente.
Esta segunda-feira e durante os próximos dias vamos publicar as contratações da Câmara Municipal do Sabugal e de outras entidades que, por ajuste directo, envolvam o concelho sabugalense. Neste procedimento a entidade adjudicante convida directamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta.
O Código dos Contratos Públicos (CCP) permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade ou empresa e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.
O ajuste direto pode ser usado para a formação dos seguintes contratos:
a) Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 150.000 euros;
b) Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000 euros;
c) Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros.
Pode também recorrer-se ao ajuste directo, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.
| JANEIRO DE 2012 |
:: 02-01-2012 ::
Descrição: Aquisição de serviços para verificação de medidores de caudal de abastecimento Siemens Danfoss.
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Siemens, S.A.
Preço Contratual: 24.725,00 €
:: 03-01-2012 ::
Descrição: Prestação de serviços para identificar o sistema de entidades do espaço geográfico em que estamos interessados e transformá-lo num modelo de dados espaciais.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: MONITAR-Engenharia do Ambiente, Lda.
Preço Contratual: 18.699,19 €
:: 04-01-2012 ::
Descrição: Concepção, desenvolvimento e implementação do projeto de Gestão de Processos.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: ENERAREA
Preço Contratual: 18.200,00 €
:: 04-01-2012 ::
Descrição: Prestação de serviços de apoio técnico na aquisição de informação geográfica customizada.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: Metacortex-Consultoria e Modelação, S.A.
Preço Contratual: 16.250,00 €
:: 04-01-2012 ::
Descrição: Criação e implementação de projecto SIG.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Agência Regional Energia e Ambiente do Interior
Preço Contratual: 20.500,00 €
:: 09-01-2012 ::
Descrição: Aluguer de equipamento para demolição de casa em ruína.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Construções do Côa de Almeida e Saloio, Lda.
Preço Contratual: 6.300,00 €
:: 11-01-2012 ::
Descrição: Instalar um sistema de recolha e tratamento de RCD´S provenientes de obras públicas e privadas, incluindo a formação dos Técnicos Municipais e a realização dos Planos Municipais de Tratamento de RCD’s.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: CIRVA ACE
Preço Contratual: 74.000,00 €
:: 11-01-2012 ::
Descrição: Licenças de utilização de Ortofotomapas para a área abrangida pela AMCB.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: Instituto Geográfico Português
Preço Contratual: 10.364,00 €
:: 11-01-2012 ::
Descrição: Licenças de utilização de informação cartográfica de uso e ocupação do solo em formato vectorial, para a área abrangida pela AMCB.
Adjudicante: AMCB – Associação Municípios da Cova da Beira
Adjudicatário: Instituto Geográfico Português
Preço Contratual: 24.332,74 €
:: 11-01-2012 ::
Descrição: Acção 6 – Estudos Específicos, Sessões de Apresentação e Participação Cívica da Candidatura ao Programa RAMPA.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação do Porto
Preço Contratual: 4.000,00 €
:: 11-01-2012 ::
Descrição: Acção 9 – Acções Formação/Sensibilização nas Escolas da Candidatura ao Programa RAMPA.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação do Porto
Preço Contratual: 2.000,00 €
:: 12-01-2012 ::
Descrição: Requalificação das margens do Rio Côa, entre a Ponte do Açude e a Praia Fluvial.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: Consórcio Edibeiras e R.E.D.
Preço Contratual: 512.994,19 €
:: 16-01-2012 ::
Descrição: Empreitada de remodelação do espaço para instalação do Centro de Estudos Jesué Pinharanda Gomes e execução de dreno e pavimentação na envolvente da Biblioteca Municipal.
Adjudicante: Município do Sabugal
Adjudicatário: António José Saraiva, S.A.
Preço Contratual: 31.574,01 €
:: 27-01-2012 ::
Descrição: Exploração plena de 25 subsistemas (ETAR e Estações elevatórias associadas) de Lamas activadas. Sabugal e outros concelhos.
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Efacec – Engenharia e Sistemas
Preço Contratual: 9.273,67 €
:: 27-01-2012 ::
Descrição: Exploração plena de 58 subsistemas (ETAR e Estações elevatórias associadas) de leitos de Macrofitas. Sabugal e outros concelhos.
Adjudicante: Águas do Zêzere e Côa, S.A.
Adjudicatário: Floresta Renovada, Lda.
Preço Contratual: 6.014,00 €
O Código dos Contratos Públicos criou o Observatório das Obras Públicas e o sistema de informação dos contratos de bens e serviços, incumbindo-os de acompanhar e avaliar a contratação pública. São ferramentas essenciais para o aperfeiçoamento de opções e para a promoção de boas práticas.
jcl
As comemorações do Dia do Concelho, 10 de novembro, foram um momento alto da afirmação da identidade do Concelho do Sabugal, corporizado na valia dos sabugalenses e das instituições galardoadas.
Como sabugalense e como Presidente da Assembleia Municipal foi com grande orgulho que me associei à comemoração dos 716 anos da confirmação pelo rei D. Dinis dos foros do Sabugal.
Permito-me assim transcrever as breves palavras que dirigi aos sabugalenses presentes, com natural destaque para os galardoados:
«Foi em 10 de novembro de 1296 que o rei D. Dinis confirmou os foros do Sabugal, documento que reconhecia a importância que os monarcas portugueses atribuíam a estas terras fronteiriças.
Naturalmente não me cabe a mim tecer grandes considerações sobre a importância deste acontecimento, mas não posso deixar aqui de dizer o quão orgulhoso me sinto por pertencer a uma comunidade cujas raízes se perdem nos confins da história.
Já o disse em outras ocasiões e aqui o reafirmo: uma comunidade que assenta as suas raízes em tempos tão distantes e que ao longo dos anos soube resistir e prosperar, tem em si, os elementos necessários para fazer frente a estes tempos tão difíceis.
Estou convencido que a nossa existência centenária será o caldo da sabedoria onde encontraremos as soluções que permitirão aos nossos vindouros continuarem na senda do progresso!
E é por isso que esta forma singela de comemorar a data do primeiro foral, onde salientamos os que de nós se vão destacando, deve ser, sobretudo, um momento de exaltação da identidade e da força dos que no Concelho residem e trabalham, mas também dos milhares e milhares de sabugalenses que se espalharam um pouco por todo o mundo.
E o reconhecimento público do mérito das pessoas e entidades, traduzido numa simples medalha, é, por um lado, o nosso agradecimento público pela dedicação e entrega à causa sabugalense, mas deve ser também, um incentivo para que todos nos empenhemos na construção de um futuro melhor para o nosso Concelho do Sabugal.»
PS: «O mais corajoso dos atos ainda é pensar com a própria cabeça» (C. Chanel).
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos
rmlmatos@gmail.com
A comissão política concelhia do Partido Socialista do Sabugal emitiu um comunicado em que torna pública a sua posição em relação à extinção/anexação de freguesias do concelho, que transcrevemos na íntegra.
Considerando que:
• O Poder Local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, é parte da arquitectura do Estado Português;
• As autarquias, em concreto as freguesias, constituem um dos pilares da democracia Portuguesa;
• Estas freguesias têm as suas gentes, a sua origem, a sua história, a sua identidade, os seus usos e costumes;
• As Juntas de Freguesia têm uma importância fulcral para a melhoria da qualidade de vida das populações locais, tanto pela proximidade com os seus munícipes, como pela capacidade de dar resposta célere e eficaz às suas necessidades;
• A identidade coletiva, a coesão social, a história secular das freguesias agora extintas/anexadas não pode ser simplesmente “apagada”;
• A Constituição da República Portuguesa prevê mecanismos de criação e extinção de Freguesias, mas não figuras como a agregação, a reunião ou a aglomeração;
• A agregação de qualquer Freguesia significa a sua perda de identidade, contribui para a desertificação e acentua a perda da relação de proximidade que até aqui tem existido, enfraquecendo a coesão local. Trará menos eficiência e qualidade às populações, eliminará mais um serviço público fulcral e de proximidade que provocará mais despovoamento e desertificação dos territórios;
• A reorganização administrativa imposta pelo Governo ignora a “realidade social e económica, a natureza dos territórios e o enquadramento regional” e atende sobretudo a critérios economicistas;
• A proposta concreta de reorganização administrativa da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), está a deixar revoltados os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesias e a População em geral.
Defendemos, por tudo isto, a manutenção das freguesias agora extintas/anexadas.
Consideramos pois, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, Eng.º António Robalo, deveria interpor de imediato, no Tribunal Administrativo uma providência cautelar contra o parecer já emitido pela UTRAT.
Consideramos também, que os Órgãos Autárquicos, Câmara Municipal e Assembleia Municipal (na qual têm assento todos os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia), deveriam pronunciar-se, uma vez mais, contra este parecer já emitido pela UTRAT e adotar novas formas de luta contra esta posição que demonstra grande desprezo relativo às populações das freguesias atingidas.
A Comissão Política Concelhia do Partido Socialista do Sabugal
Porque já entrámos em pleno período pré-eleitoral…
Em junho de 2008 escrevi uma crónica que terminava da seguinte forma:
«E porque penso que as pessoas se devem definir e que quando se escreve num espaço público se deve aos seus leitores a clarificação das suas posições, não posso deixar de declarar que apoio de forma incondicional o anunciado candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal, o António Dionísio, isto é, o Toni.
Apoio-o por ser um sabugalense; apoio-o por ser um homem bom e um homem de bem; apoio-o por ser uma lufada de ar fresco na vida política do Concelho; apoio-o por acreditar nas suas capacidades para criar uma nova era de desenvolvimento do Concelho; apoio-o por fim, por ser o candidato do Partido Socialista.»
Os meses seguintes vieram dar-me razão, pois o Toni teve a capacidade de apresentar um programa eleitoral ambicioso e muito exigente, o qual, estou certo, permitiria criar um Concelho do Sabugal com futuro.
Mas teve também a capacidade de juntar à sua volta um conjunto de militantes socialistas e de independentes que tudo fizeram para que o Toni fosse eleito Presidente e, assim, pudesse concretizar as suas propostas.
Passados quatro anos, o Partido Socialista escolhe um candidato que, pelas suas próprias palavras, não se revia na estratégia do Partido Socialista em 2009, e que agora avança num processo de seleção para o qual uma parte significativa dos sabugalenses que se envolveram e continuaram envolvidos politicamente com as ideias da candidatura do Toni, não foi perdida nem achada.
Como o disse em 2008, há alturas em que devemos a quem nos lê, um esclarecimento das nossas posições, custe o que custar.
E por isso, não posso deixar de dizer que nada tenho a ver com a atual estratégia eleitoral do Partido Socialista, pelo que comuniquei já aos órgãos partidários competentes esta minha posição, lamentando que tudo o que foi construído em conjunto nos últimos quatro anos, seja deitado fora como se de lixo se tratasse, e lamentando ainda que tudo isto se pareça mais com uma vingança de quem não esteve com o PS em 2009, e se aproveite agora da ocasião para expurgar o Partido de qualquer memória do Toni e da sua equipa.
Este lamento e este desânimo que passa um pouco pela maioria dos sabugalenses que se mobilizaram em 2009, vinha-me sendo transmitido de várias formas, acompanhadas, quase sempre, de uma pergunta «mas não é possível construir uma alternativa?»
Ora da minha estadia no Sabugal no último fim de semana, fico com a sensação que há uma hipótese de se renovar a esperança que o Toni nos deu em 2009. Tomei conhecimento da existência de um grupo alargado de sabugalenses, independentes e militantes partidários, presidentes de junta e membros da assembleia municipal, que ainda hoje se reveem no programa apresentado pelo Toni e com vontade de criar uma plataforma que corporize essa alternativa para as próximas eleições autárquicas.
Acredito hoje que o amor à terra que nos viu nascer, e a crença que todos temos em que as propostas apresentadas continuam a ser as mais adequadas para inverter o ciclo de desertificação, envelhecimento e perda de competitividade regional do Concelho do Sabugal, levará, repito, acredito eu, a que muitos, incluindo o Toni, se mobilizem para apresentar uma alternativa de futuro!
Se assim for, e embora lamente que o Partido Socialista tenha tomado outras opções, lá estarei na linha da frente como há quatro anos!
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos
rmlmatos@gmail.com
Foi ontem, dia 10 de Novembro, entregue ao filósofo quadrazenho Pinharanda Gomes a medalha de mérito, que o executivo municipal do Sabugal decidira conceder-lhe.
Na cerimónia solene que comemora o Dia do Concelho foram distinguidas diversas personalidades que a Câmara Municipal homenageou dada a sua meritória de dedicação ao desenvolvimento e à divulgação do concelho do Sabugal.
A medalha de mérito cultural foi entregue ao escritor Pinharanda Gomes, que a recebeu, como documenta a foto, das mãos do presidente da Câmara António Robalo, sob o olhar atento do Presidente da Assembleia Municipal, Ramiro Matos.
Na cerimónia solene foi ainda concedida a mesma Medalha de Mérito Cultural ao Grupo Etnográfico do Sabugal, à Associação Etnográfica de Sortelha e ao Centro de Convívio Cultural e Desportivo de Quarta-feira (Grupo de Teatro Guardiões da Lua).
Outra personalidade homenageada foi a judoca sabugalense Carla Gonçalves Vaz, que recebeu a Medalha de Mérito Desportivo.
Foram ainda distinguidas três empresas do concelho (Lactibar, Palagessos e Univest) com a Medalha de Mérito Empreendedor.
O agora chamado dia do concelho, foi criado pelo regulamento de distinções honoríficas. Não é porém feriado municipal – esse mantém-se inalterado e corre na segunda-feira de pascoela, dia de festa rija na Senhora da Granja e da Senhora da Graça. Ainda assim neste ano de 2012, o segundo em que o chamado dia do concelho é «festejado», aconteceu a um sábado, o que permitiu preparar uma digna e vistosa sessão solene no auditório do Município, a que assistiu muita gente.
plb
A proposta formulada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) aponta para várias agregações de freguesias no concelho do Sabugal, passando o mesmo das actuais 40 para apenas 30 freguesias.
O Sabugal junta-se a Aldeia de Santo António, passando a constituir uma única freguesia.
O mesmo acontece-se com Santo Estêvão e Moita.
Outra união é entre as freguesias de Pousafoles, Penalobo e Lomba, que se reúnem numa só.
Também Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas passam a uma só freguesia.
Seixo de Côa e Valongo juntam-se igualmente, agregando neste caso as duas margens do rio Côa.
Na raia, Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos também se juntam numa só freguesia.
Lageosa e Forcalhos são as outras duas freguesias da raia que se agregam.
A proposta mexe em todas as 11 freguesias com mesmos de 150 habitantes e ainda na do Sabugal e de Aldeia de Santo António, cuja junção a UTRAT justifica com o facto de serem contíguas, partilharem a albufeira do Sabugal e passarem a, juntas, perfazerem 2741 habitantes, reforçando assim demograficamente a sede do concelho.
Nas restantes agregações a UTRAT justifica-se com a homogeneidade do território, com a existência de legações rodoviárias directas, a pouca distância entre os agregados populacionais e a criação de um maior equilíbrio demográfico.
Recorda-se que a Assembleia Municipal do Sabugal se pronunciou contra a reorganização administrativa do território do concelho.
plb
Recebemos do presidente da concelhia do CDS-PP, Francisco Paula, o seguinte comunicado ao abrigo do direito de resposta a uma notícia publicada pelo Capeia Arraiana na passada sexta-feira, 2 de Novembro.
«
Em relação à vossa notícia publicada hoje (dia 2 de Novembro de 2012) assinada “plb” e com o título “CDS pode candidatar Victor Cavaleiro no Sabugal”, na qualidade de Presidente da Comissão Politica Concelhia do CDS-PP Sabugal, compete-me fazer algumas correcções que julgo serem pertinentes:
1- Ao contrário do que induz a leitura do artigo em causa, o CDS-PP indicará em momento tido como oportuno quais os candidatos que o representarão nas próximas eleições Autárquicas, quer à Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia da àrea do Municipio do Sabugal.
Até esse momento o CDS-PP distância-se de toda e qualquer notícia que envolva nomes de pessoas enquanto seus candidatos.
2- A Comissão politica do CDS-PP Sabugal nunca estabeleceu qualquer contacto com as estruturas locais do Partido Social Democrata no sentido de ser efectuada qualquer coligação para o processo eleitoral em causa.
3- A estrutura politica do CDS-PP Sabugal é um organismo autónomo e politicamente independente, onde os assuntos que a sí lhe dizem respeito são discutidos internamente e debaixo da participação democrática dos seus militantes.
4- Enqunto Presidente eleito da Comissão Politica local do CDS-PP, compete-me pessoalmente, não só defender as estruturas locais deste partido politico, como esclarecer qualquer dúvida que sobre si recaiam.
Assim, ao abrigo do direito de resposta e de rectificação, (artigo 24º da Lei de Imprensa) mas acima de tudo no sentido de colaborar com o esclarecimento da verdade, o qual será certamente também do vosso interesse enquanto orgão respeitável de comunicação social local, exige-se que seja devidamente corrigida a vossa notícia,
Aproveito a oportunidade para me colocar pessoalmente ao vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto e para lembrar que qualquer notícia sobre o CDS-PP Sabugal carecerá sempre da minha confirmação enquanto Presidente da sua Comissão politica.
Com os melhores cumprimentos
Francisco Paula
»
Admin do CA
O vice-reitor da Universidade da Beira Interior, Victor Cavaleiro, pode vir a ser o candidato do CDS ao Município do Sabugal.
Victor Cavaleiro parece estar disponível para liderar uma candidatura do CDS à Câmara Municipal do Sabugal nas eleições autárquicas de Outubro de 2013.
Capeia Arraiana apurou que o professor universitário, já terá conversado com o presidente da Câmara, António Robalo, sondando-o acerca de uma eventual coligação PSD/CDS. Não há ainda resposta para essa eventualidade, mas se não houver acordo Victor Cavaleiro parece estar disposto a avançar pelo CDS.
Doutor em Engenharia Civil e mestre em Geologia Aplicada, Victor Manuel Pissarra Cavaleiro, de 58 anos, é natural de Pousafoles do Bispo, concelho do Sabugal. É o actual Vice-Reitor da UBI e director do Centro de Formação e Interacção daquela Universidade, sendo ainda docente do Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura.
Nas eleições de 2009 o CDS apresentou a sufrágio Ana Isabel Charters, de Sortelha, obtendo apenas 212 votos, que corresponderam a 2,18% do total.
plb
O Capeia Arraiana está em condições de avançar esta sexta-feira, 2 de Novembro, que a Comissão Política do Partido Socialista do Sabugal aprovou o nome de António José Vaz para cabeça de lista nas eleições à Câmara Municipal que estão previstas para Outubro de 2013.
O Capeia Arraiana soube de fonte segura que a escolha de António José Vaz como cabeça de lista às eleições autárquicas de 2013 da estrutura concelhia do Partido Socialista (PS) aconteceu no sábado, 27 de Outubro, tendo sido já comunicada à distrital da Guarda, para ser ratificada pelos órgãos do partido.
António José Gonçalves dos Santos Vaz é actualmente director do Departamento Administrativo e Financeiro do Município de Tábua, onde exerce funções desde há alguns anos, depois de ter passado igualmente pelo Município do Sabugal, onde colaborou como técnico superior.
O eleito pela estrutura local do PS para candidato a presidente da Câmara Municipal do Sabugal foi deputado da Assembleia Municipal, entre 2005 e 2009, eleito nas listas socialistas na altura em que o candidato à Câmara foi José Freire, que perdeu para Manuel Rito, eleito pelo PSD.
António José Vaz, que tem 46 anos, nasceu no Sabugal, onde cresceu e frequentou os diferentes graus de ensino até ir estudar para Coimbra, em cuja Universidade se licenciou em Economia.
Nos termos do regulamente interno do PS para a escolha dos cabeças de lista candidatos às câmaras municipais, sendo aprovado e apresentado apenas um nome – o que terá sido, ainda de acordo com fonte segura, o caso no Sabugal – não necessita de ir a sufrágio dos militantes, pelo que o nome de António José Vaz já é dado como certo na candidatura socialista às próximas autárquicas.
Recordamos que nas eleições de 2009 o PS apresentou como candidato António Dionísio, que obteve 3.499 votos, correspondentes a 36% dos sufrágios. António Dionísio ficou a escassos 285 votos do candidato do PSD, António Robalo, que obteve a presidência do Município ainda que sem maioria absoluta.
Em declarações ao Capeia Arraiana o presidente da Concelhia do Sabugal, Nuno Teixeira, esclareceu que «o nome do candidato será confirmado depois da assembleia geral de militantes que ainda não tem data marcada».
jcl
Foram plantados medronheiros no mesmo local onde em Janeiro de 2012 a Câmara Municipal do Sabugal cortou árvores centenárias, com o pretexto de que poderiam cair sobre os carros estacionados e de que era necessário requalificar o largo.
Os trabalhos na Praça da República, centro administrativo do Sabugal, decorreram na semana passada, sendo arrancados os «toros» e as raízes das antigas árvores e seguidamente colocados medronheiros no seu lugar.
O medronheiro é um arbusto de folha persistente, que pode atingir os cinco ou seis metros de altura, apresentando ramos recurvos e copa arredondada. Quando carregada de frutos a planta adquire uma redobrada formusura, especialmente quando os medronhos amaduram e adquirem a cor rubra. Outro elemento de beleza são as flores do medronheiro, que aparecem no Outono, de cor branca com raias cor de rosa, que normalmente formam cachos pendentes.
A decisão pelos arbustos em detrimento de árvores clássicas de jardim, está a motivar polémica. Para muitos as memórias do local imporiam que fossem plantadas árvores da mesma espécie ou similares às que foram abatidas. Alega-se também ser algo raro encontrar espaços públicos onde o medronheiro seja árvore de ornamentação, antes sendo arbusto que cresce sobretudo no campo. Alega-se também que quando os medronheiros derem frutos os mesmos cairão ao solo, ficando sujeitos a serem esmagado e assim tingirem a calçada ou as pessoas que passam, sendo também por isso considerada uma espécie nada apropriada para o local em questão.
Diversa literatura diz-nos que na antiguidade os romanos usaram medronheiros para ornamentação sendo comum haver destas árvores nos jardins de Roma e de outras cidades do Império. Contudo, há muito que este arbusto não é normalmente usado para este fim, com raras excepções, como é o caso do jardim envolvente à Escola de Nossa Senhora da Luz, em Arronches, no Alentejo, e também, agora, na praça mais emblemática do Sabugal.
plb
A proposta apresentada pelos vereadores do Partido Socialista para que fossem alterados os estatutos da Sabugal+ tornando-a numa «empresa local de gestão de serviços de interesse geral», evitando a sua dissolução, foi rejeitada pelo executivo municipal na reunião do dia 10 de Outubro.
A ideia dos vereadores do PS era, com base na sua interpretação da nova lei que regula o sector empresarial local, colocar a Sabugal+ a prestar serviços de interesse municipal nas áreas da «educação, acção social, cultura, saúde e desporto», enquadrando-a nos parâmetros agora impostos às empresas do sector local. Porém quer o presidente da Câmara quer o vereador Joaquim Ricardo consideraram essa solução inviável, rejeitando-a. Face ao facto, a empresa municipal irá ser dissolvida até ao dia 3 de Março de 2013, conforme a lei impõe.
O vereador independente, eleito pelo MPT, Joaquim Ricardo, defende que face à inviabilidade da empresa, à luz dos critérios definidos pela nova lei, a mesma terá de ser pura e simplesmente extinta. O vereador apresentou ainda uma longa proposta, na qual defende a «internalização» ou «integração» dos serviços até aqui prestados pela Sabugal+ em «serviços municipalizados» a criar. Quanto aos trabalhadores da empresa, defende que passem a exercer a sua actual actividade nas novas entidades, conforme prevê o diploma legal, salvaguardando-se por esta via os seus «inalienáveis direitos adquiridos». A proposta do vereador, por ser demasiado extensa, na opinião dos restantes membros do executivo, ficou pendente para melhor análise, sendo votada na próxima reunião da Câmara.
Entretanto Joaquim Ricardo recorreu ao Facebook para tornar pública a sua ideia, defendendo que é a que «melhor defende os justos interesses dos actuais trabalhadores da Sabugal+ e aquela que permite um melhor aproveitamento de todos os recursos humanos disponíveis na autarquia». O vereador acaba a sua mensagem na rede social com um apelo: «aos meus amigos peço-lhes uma opinião, ajudando-me a tomar a melhor decisão!»
Por sua vez o presidente António Robalo e os demais vereadores do PSD não apresentaram ainda qualquer proposta, mas defendem que, face à lei, a mesma terá de desaparecer, podendo surgir depois uma outra, enquadrada nos parâmetros que a nova lei impõe. Recorrendo igualmente ao Facebook, António Robalo critica fortemente as opções políticas dos adversários nesta matéria e aponta o caminho que quer trilhar: «Claro que vamos ter empresa local! Claro que vamos ter que cumprir a lei! Claro que se deve respeitar quem trabalha! Claro que se deve ter tino e contenção na língua e vocabulário! Quando não se cuida a conduta e não se tem vida própria, quando se é marioneta de feira qual autómato sujeito á vontade alheia, tem-se como destino…”o ridículo papel de representar a peça que não se queria” »
plb
A Câmara Municipal do Sabugal está há longo tempo a negociar a aquisição de um prédio urbano tendo em vista livrar a paisagem da sua presença inestética.
Trata-se de um edifício erigido em blocos de cimento, inacabado, sem qualquer reboco, que durante anos acolheu uma oficina de reparação de automóveis. Actualmente acumula entulho, os vidros janelas estão partidos, o mato cresce-lhe no interior, parecendo uma casa fantasma.
Implantado no cruzamento onde se toma a estrada para a Aldeia de Santo António, a Urgueira e a aldeia histórica de Sortelha, o prédio devoluto causa má impressão e polui a paisagem. Essa é a razão pela qual o Município tenta adquirir o terreno, como forma de assim livrar a estrada de tal empecilho. Mas o tempo passa com sucessivas propostas e contrapropostas.
Porém, informou-nos quem sabe, que o acordo está prestes a ser alcançado, por uma verba que poderá rondar os 45 mil euros. Assim sendo, presumimos que a breve trecho haverá condições para que o colosso inestético seja erradicado do cruzamento da estrada de Sortelha.
plb
A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou na Sessão de junho, uma importantíssima moção, com o título «POLÍTICAS PARA O INTERIOR, UM DESÍGNIO NACIONAL». Por minha proposta, a Assembleia Municipal do Sabugal decidiu por unanimidade aprovar igualmente esta Moção.
E porque é que esta posição é tão importante? Porque ela coloca à Administração Central um conjunto concreto de desafios a serem urgentemente debatidos, os quais a serem respondidos positivamente, contribuiriam, sem dúvida, para começar a inverter a situação a que o interior chegou.
E de entre os 19 desafios colocados pela Moção aprovada, saliento os seguintes:
1. A criação urgente de um forum de avaliação de políticas públicas para o interior (…);
2. A criação de um mecanismo legal que permita às Autarquias cujo PIB «per capita» seja inferior a 80% da média nacional, ou que se encontrem junto à fronteira com Espanha, a opção pela prática das taxas de tributação mais favoráveis de todo o país;
3. A consignação a projetos de desenvolvimento local de uma parte dos recursos naturais e da produção de energia provenientes do interior do país;
4. O estabelecimento de um princípio nacional de estabelecimento geográfico dos serviços centrais dos serviços públicos em função da predominância da sua atividade;
6. A adoção no setor da água de mecanismos (que poderão passar por um fundo de equilíbrio nacional) que permitam a aproximação dos valores das tarifas praticadas no interior e no litoral, nas pequenas povoações e nas grandes cidades;
7. A adoção do princípio da aproximação do preço de gás de garrafa às tarifas do gás natural (inacessível a quase todos os residentes em territórios do interior);
8. (…) A obrigatoriedade de discussão e de consulta pública e em Assembleia Municipal de quaisquer alterações aos serviços locais da administração central;
9. A criação, no âmbito da administração pública, de um regime especial e mais flexível destinado à criação ou à transferência de emprego público para as zonas do interior;
10. A criação de um regime de majoração de incentivos aos apoios públicos para investimento ou criação de emprego nas zonas do interior;
12. A aprovação de um regime de emparcelamento de propriedades rurais do interior do país;
15. A manutenção da descriminação positiva nas SCUT’s do interior para residentes, e nunca permitindo preços por km superiores à média nacional;
16. A criação de benefícios fiscais para empresas que se venham a criar no interior;
17. A majoração nos gastos considerados fiscalmente com os encargos relativos à criação de postos de trabalho, para os trabalhadores que deslocalizarem o seu domicílio para o interior;
18. A adoção de uma política de recuperação de territórios e prédios rústicos abandonados no interior do país;
Com se percebe, trata-se de um conjunto importantíssimo de propostas e desafios, os quis deveriam merecer pública discussão em todos os Concelhos do interior do país.
A Assembleia Municipal de Penamacor, acompanhada agora pela do sabugal, mostram que, ao contrário dos que dizem que este órgão do poder local nada faz, é neste espaço privilegiado da prática democrática local que se produz um tão importante documento!
Agora é altura de meter mãos à obra e obrigarmos, todos, eleitos e não eleitos, o poder central a sentar-se à mesa com o interior para, de uma vez por todas, tomar as decisões que se impõem.
PS 1. Mais uma vez, e tenho de o afirmar com orgulho, a Sessão de setembro da Assembleia Municipal decorreu de forma aberta e democrática, demonstrando o empenho e a preocupação com a defesa dos interesses do Concelho de todas as forças políticas ali representadas.
PS 2. Quando alguém vem chamar ignorante à classe empresarial portuguesa e não é de imediato corrido do «lugar de ouro» onde este Governo o colocou, então só se pode tirar uma conclusão: o sr. Coelho mandou o sr. Borges dizer aquilo… Um governo em que um qualquer ministrozinho nos chama de cigarras e, logo a seguir, um qualquer consultorzinho nos chama de ignorantes, já não é um governo, é um desgoverno!…
PS 3. Pelo menos os estudantes universitários do ISCSP ficam a saber que se chamarem nomes feios ao sr. Coelho ou a outro qualquer membro do desgoverno levam com um processo disciplinar em cima! Ainda não chegou aos trabalhadores, mas o caminho está aberto…
Só uma nota final. Por acaso o Diretor, se é assim que se chama, do ISCSP é bem nosso conhecido. Candidatou-se pelo PSD da Guarda, foi um dos responsáveis pela implementação da Lei que impõe a agregação das freguesias e, ironia das ironias, é do Soito!…
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos
rmlmatos@gmail.com
Saíu no Cinco Quinas mais um artigo sobre a situação na empresa municipal Sabugal Mais. Agora sobre o novo enquadramento jurídico.
Trata-se de um assunto, que por recorrente, já aborrece. Tenho pena de não ter disposição nem tempo para o ler com atenção de alto abaixo, pois outros assuntos, de mais valor para mim, me solicitam.
Não tenho tempo, nem o meu espirito se contenta com essa bisbilhotice intelectual que trata de saber o que os outros dizem.
Mas dá-se o caso de, fazendo uma leitura cruzada do mesmo, a páginas tantas, lá para o fim, li que a nova lei que veio regular as empresas municipais é retroactiva e que ofende direitos já adquiridos. E protestava o distinto autor lutar contra esta retroactividade da dita lei.
Ora, com o devido respeito, a nova lei não é retroactiva e pode aplicar-se perfeitamente às situações passadas, como é o caso do estatuto jurídico da Sabugal Mais.
Aqui, meus amigos, podem fiar-se na minha atitude de ignorante ou na do sábio autor do referido artigo. Eu na minha pobre ignorância, apenas posso afirmar que o assunto é tão complexo que há várias doutrinas jurídicas sobre ele. E sendo um simples e pobre pardal pulando de galho em galho da lei, apelo aos pios eruditos daqueles mochos da ciência, que são os grandes mestres da doutrina jurídica, para que acreditem que não há qualquer retroactividade da nova lei e, como tal, ela não é inconstitucional. Vamos pois à «vaca fria»:
A irretroactividade da lei tem a ver com o conflito de aplicações de leis no tempo em casos em que uma lei nova sucede a uma lei antiga. Não se trata em a lei nova não poder dispor para situações passadas, mas sim em ela ter que salvaguardar direitos adquiridos.
Para simplificar e esclarecer já, uma lei nova pode aplicar-se a situações passadas sem problema, desde que não fira direitos adquiridos, actos jurídicos perfeitos, ou casos julgados.
Mas até aqui chegar a esta conclusão, não é fácil:
A doutrina clássica, que se denomina de direitos adquiridos, considerava três situações distintas, ante uma lei nova:
Faculdade: poder que a lei atribui a alguém e ainda não foi exercido.
Expectativa: As pessoas poderão vir a possuir um direito, se a lei não for revogada.
Direito Adquirido: É o direito que tem origem em facto apto a produzi-lo em vista da lei em vigor.
Há o respeito ao direito adquirido, isto é, o entendimento de que a lei pode ser aplicada a qualquer situação jurídica, inclusive anterior à sua vigência, desde que não colida com aquele.
Uma lei nova não pode prejudicar direitos já consagrados, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e as justas expectativas do comércio jurídico. Se o faz, é retroactiva; não o fazendo, não é.
Há contudo quem substitua as ideias de expectativa e de direito adquirido pela de situação jurídica abstrata e situação jurídica concreta e funda-se na existência de um facto ou ato jurídico.
E neste caso, saber se uma norma, sob este ponto de vista é retroactiva, é portanto um exercício casual e complexo de interpretação jurídica que pode implicar aturado estudo.
E para complicar ainda mais o assunto, há correntes de doutrina que distinguem, para se avaliar da retroactividade ou não de uma lei, entre leis de direito público e de direito privado; se for de direito público a lei pode ser retroactiva; sendo de direito privado, nunca pode.
Para outros, não importa esta distinção, porque a lei, quer seja pública ou privada, regula na mesma relações jurídicas; e neste caso a lei nunca pode ser retroactiva. Acresce ainda que é dificílimo discriminar nitidamente aquilo que é de ordem pública e aquilo que é de ordem privada, tanto mais como reza o aforismo de BACON – jus privatum sub tutela juris publici latet. O interesse público e o interesse privado entrelaçam-se de tal forma, que muitas vezes não é possível separá-los.
E para complicar mais ainda, há ainda quem distinga, para saber se a retroactividade é ou não admissível, entre factos pendentes e factos pretéritos, isto é, entre os factos exauridos inteiramente, sob a vigência da lei antiga (pretéritos), e aqueles surgidos no regime da lei anterior e prosseguem até serem atingidos pela lei nova (pendentes). No primeiro caso, não há que falar em conflito, porque se trata de realidade consumada, indiferente à nova lei. Também não há conflito, quando os factos surgem e se consumem inteiramente, sob a égide da lei nova. Quando os factos constituídos na vigência da lei anterior continuam a produzir-se sob a lei nova, é que surge um problema de conflito e problema de retroactividade, porque admitindo que tais efeitos ficam submetidos à disciplina da lei nova, esta tem efeito retroativo.
Depois, ainda há quem partindo desta doutrina, salvo erro originária da escola de Lyon, vá ainda mais ao pormenor, optando por duas subescolas; a objectiva ou a subjectiva: Para a primeira delas, também chamada teoria dos factos passados, seria retroactiva toda lei que violasse direitos já constituídos (adquiridos); para a segunda, também chamada a teoria dos factos pendentes, seria retroactiva toda lei que se aplicasse a factos passados antes de seu início de vigência. Para a primeira, a Lei nova deveria respeitar os direitos adquiridos, sob pena de retroatividade; para a Segunda, a lei nova não se aplicaria (sob pena de retroatividade) a factos passados e aos seus efeitos (só se aplicaria a factos futuros). A primeira protege a situação jurídica existente; a segunda os direitos adquiridos.
Por fim, como entre nós Baptista Machado, há quem destaca que o desenvolvimento da doutrina sobre a aplicação na lei no tempo, como é o da lei nova em relação à antiga, acaba por revelar especificidades do “estatuto contratual” em face do “estatuto legal”. Enquanto este tem pretensão de aplicação imediata, aqueloutro estaria, em princípio, submetido à lei vigente no momento de sua conclusão, a qual seria competente para o reger até à extinção da relação contratual. Mas isto vale apenas, quando muito, para os direitos adquiridos; não para o seu exercício.
É aqui que começa, a confusão de muitos leigos em direito, quando acusam certas leis de serem retroactivas.
MOREIRA ALVES lembra a peculiaridade no “estatuto contratual” ao enfatizar que nas situações estatutárias, como é o das pessoas colectivas, não há que falar em direito adquirido, porque elas podem ser alteradas ou extintas segundo o arbítrio de outrem, designadamente oficiosamente, obedecendo a critérios de ordem pública, ou de estatuto jurídico.
Mesmo as duas principais teorias sobre aplicação da lei no tempo – a teoria objectiava e subjectiva – afastam, de forma enfática, a possibilidade de subsistência de situação jurídica individual em face de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico.
Assim sustentava também SAVIGNY, afirmando que as leis concernentes aos institutos jurídicos outorgam aos indivíduos apenas uma qualificação abstrata quanto ao exercício do direito e uma expectativa de direito quanto ao ser ou ao modo de ser do direito.
O notável jurisconsulto distinguia duas classes de leis: a primeira, concernente à aquisição de direito; a segunda, relativa à existência de direitos.
E passo a citar a sua lição a este propósito:
«A primeira, concernente à aquisição de direitos, estava submetida ao princípio da irretroatividade, ou seja, à manutenção dos direitos adquiridos. A segunda classe de normas, que agora serão tratadas, relaciona-se à existência de direitos, onde o princípio da irretroatividade não se aplica. As normas sobre a existência de d, que todo o estudantireitos são, primeiramente, aquelas relativas ao contraste entre a existência ou a não-existência de um instituto de direito: assim, as leis que extinguem completamente uma instituição e, ainda, aquelas que, sem suprimir completamente um instituto modificam essencialmente sua natureza, levam, desde então, no contraste, dois modos de existência diferentes. Dizemos que todas essas leis não poderiam estar submetidas ao princípio da manutenção dos direitos adquiridos (a irretroatividade), pois, se assim fosse, as leis mais importantes dessa espécie perderiam todo o sentido».
Deveriam ser, portanto, de imediata aplicação, as leis que abolissem a escravidão, redefinissem a propriedade privada, alterassem o estatuto da vida conjugal ou da situação dos filhos.
Esta orientação foi retomada e desenvolvida também por GABBA, segundo o qual somente existia direito adquirido em razão dos institutos jurídicos com referência às relações deles decorrentes, jamais, entretanto, relativamente aos próprios institutos.
Nesse sentido, assinala o emérito teórico, ipsis verbis:
«Como dissemos inicialmente, nós temos direitos patrimoniais privados em relação aos quais o legislador tem liberdade de editar novas disposições de aplicação imediata, independentemente de qualquer obstáculo decorrente do princípio do direito adquirido. Esses são: 1º) direitos assegurados aos entes privados, graças exclusivamente à lei, como seriam a propriedade literária e a propriedade industrial; 2º) direitos, que não são criados pelo legislador, e aqueles direitos que, desenvolvidos por efeito da liberdade natural do trabalho e do comércio, têm uma vinculação especial e direta com o interesse geral e estão sujeitos a limites, condições e formas estabelecidas pelo legislador, como, v.g., o direito de caça, de pesca, o direito de propriedade sobre florestas e minas e o direito de exigir o pagamento em uma outra espécie de moeda. Não há dúvida de que, como já tivemos oportunidade de advertir (p. 48-50), a lei nova sobre propriedade literária e industrial aplica-se não só aos produtos literários e às invenções anteriormente descobertas, como àquelas outras desenvolvidas após a promulgação da lei; e assim aplica-se imediatamente toda lei nova sobre caça, pesca, propriedade florestal ou sobre o sistema monetário».
Em concordância, ROUBIER, distingue, em relação às leis supressivas ou modificativas de institutos jurídicos, aquelas leis que suprimem uma situação jurídica para o futuro sem afetar as relações jurídicas perfeitas ou consolidadas daqueloutras que não só afetam a situação jurídica como também os seus efeitos, que resume assim:
«Em suma, diríamos que as leis que suprimem uma situação jurídica podem visar ou ao meio de alcançar esta situação – e aí são assimiláveis pelas leis que governam a constituição de uma situação jurídica –, ou, ao contrário, podem visar aos efeitos e ao conteúdo dessa situação – logo, elas são assimiláveis pelas leis que regem os efeitos de uma situação jurídica; no primeiro caso, as leis não poderiam atingir sem retroatividade situações já constituídas; no segundo, elas se aplicam, de imediato, às situações existentes para pôr-lhes fim.»
O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto de direito não passou despercebido a CARLOS MAXIMILIANO, que assinala, a propósito, no seu clássico O direito intertemporal, Ipsis verbis:
«Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se, logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar.»
E podíamos ir por aí fora, dando exemplos, citando a lei, porque esta é a doutrina pacífica seguida entre nós e em todos os países de tradição romanística. Mas é quanto basta para perceber a questão.
Concluindo; a nova lei que se aplica às empresas municipais, está entre aquelas leis que têm a ver com exercício de direitos, com normas supressivas e limitativas de institutos jurídicos, e por isso ao estabelecer novas regras do seu funcionamento e prever a sua extinção, verificadas certas circunstâncias, não é de forma alguma retroactiva.
Não sendo retroactiva, não se coloca qualquer problema acerca da sua hipotética inconstitucionalidade, por aquele motivo, como é evidente.
O mal nestes assuntos, digo-o na minha humilde ignorância, é haver sempre por aí muito sapateiro com pretensões de tocar rabecão!
«Arroz com Todos», opinião de João Valente
joaovalenteadvogado@gmail.com
A Assembleia Municipal do Sabugal, que reuniu ordinariamente no dia 28 de Setembro, decidiu pronunciar-se contra a agregação de freguesias.
Tendo que ter pronúncia acerca do projecto governamental de redução do número de freguesias, a Assembleia reuniu com esse ponto na Ordem do Dia, sendo votada unanimemente a seguinte posição:
«Nos termos do Artº 11º da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, a Assembleia Municipal do Sabugal, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2012, decide pronunciar-se contra a reorganização administrativa do território das freguesias do Concelho do Sabugal.»
Esta posição significa a rejeição de qualquer modelo de agregação de juntas de freguesia, defendendo os deputados da Assembleia que tudo deve continuar como está no que toca à organização administrativa do concelho. Das 40 freguesias actuais, 11 seriam extintas (ou agregadas) segundo os critérios legalmente estabelecidos.
Esta pronúncia obrigará, nos termos da lei, a uma decisão que será tomada pela comissão criada para o efeito, que definirá a forma como se fará a agregação de freguesias no concelho do Sabugal. Seguidamente essa proposta voltará à Assembleia Municipal para nova pronúncia.
Os presidentes de algumas Juntas de Freguesia a extinguir chegaram a defender soluções para a agregação, porém na Assembleia decidiram manifestar oposição ao processo.
plb
Na última reunião de Câmara, realizada em 26 de Setembro, foram aprovadas as contas da empresa municipal Sabugal+ e reconduzido o Concelho de Administração antes exonerado. Este volte face em relação à empresa municipal foi possível dada a mudança de voto do vereador Joaquim Ricardo, que ainda rejeitou uma proposta apresentada pelo PS relativa ao futuro da empresa. O vereador independente eleito pelo MPT enviou-nos as respectivas declarações de voto, que publicamos na íntegra.
Proposta dos vereadores do PS
Os vereadores do Partido Socialista, no período de antes da ordem do dia, apresentaram uma proposta que em resumo se traduz no seguinte:
a) Que o Conselho de Administração da Sab+ se encontra em gestão corrente;
b) Que o artigo 62.º, n.º 1 da Lei nº 50/2012, de 30 de Agosto impõe a dissolução da empresa por esta não reunir as condições ali enumeradas;
c) Que nos termos do artigo 70.º, nº 1 da citada Lei as entidades constituídas ao abrigo de legislação anterior ficam obrigadas a adequar os seus estatutos em conformidade com a presente lei no prazo de seis meses;
d) Que o artigo 45.º da citada Lei permite a criação de Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral.
E sendo assim, propõem:
a) A transformação da empresa municipal Sabugal+ numa empresa local de gestão de serviços de interesse geral;
b) A alteração dos estatutos existentes de acordo com a actual lei.
Em resumo:
Nos considerandos, os colegas vereadores do Partido Socialista, fazem referência à dissolução obrigatória da actual empresa mas depois propõem a sua transformação numa empresa local de gestão de serviços de interesse local e a consequente alteração dos estatutos existentes.
Em conclusão, a proposta é confusa, não se percebendo claramente se o que se pretende é a dissolução da actual empresa e a criação de uma nova nos moldes preconizados pela Lei n.º 50/2012 ou se o que se pretende é a transformação da actual, alterando os seus estatutos adequando-os à nova legislação – Presumo ser esta a pretensão vista a parte final da proposta. Porém a:
a) Transformação da actual nos termos do n.º 1 do art.º 70.º da Lei nº 50/2012, não é possível, na minha modesta opinião, pois o n.º 3 do mesmo artigo determina a dissolução pura e simples quando as entidades e sociedades previstas no n.º 1, incorram nas situações referidas no n.º 1 do art.º 62.º, pelo que tal solução só é possível para as sociedades que não se enquadrem naquelas situações ou seja, não obrigadas a sua dissolução;
b) Dissolução da actual e criar uma nova com novo objecto:
Julgo não haver qualquer impedimento depois de dissolvida a actual, mas alerto para o seguinte:
i. Não será mais do mesmo?
ii. E os actuais funcionários da Sab+ vão para onde? É que no caso da dissolução transitam para a autarquia com as mesmas funções e os mesmos direitos adquiridos e no caso da criação de uma nova entidade será o mesmo?
Contas e relatório de gestão de 2011
Na Reunião de Câmara do dia 6 de Junho do corrente ano, o senhor presidente da Câmara colocou à votação, em simultâneo (e a meu ver ilegalmente!) as contas e o relatório de gestão da empresa Sabugal+. Votei contra esses documentos e na declaração de voto, tive oportunidade de justificar o meu voto enumerando exaustivamente os motivos, que são públicos. Porém, nunca me referi à não conformidade legal das contas apresentadas mas sim à gestão levada a cabo pela administração que conduziu ao resultado operacional negativo de cerca de 140 mil euros, significando este desequilíbrio que a empresa gastou mais do que estava autorizada a gastar.
Na reunião do dia 26 o assunto foi reapreciado e colocado a votação separada das contas e do relatório de gestão tendo oportunidade de votar a favor das contas, pois julgo que as mesmas estão organizadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, sendo esta conclusão retirada do parecer emitido pelo Revisor Oficial de Contas. Quanto ao relatório de gestão mantive o meu voto desfavorável e como justificação mantive na íntegra a declaração de voto emitida em 6 de Junho.
Conselho de Administração
O senhor presidente da câmara propôs a manutenção do actual conselho de administração com plenos poderes para, nomeadamente, decidir sobre o futuro a dar a empresa face a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
Não obstante ter dado o meu voto contra o relatório de gestão de 2011, face aos resultados operacionais alcançados, optei por viabilizar com o meu voto favorável a única proposta apresentada depois de ter ponderado a obrigatoriedade de adaptação do sector empresarial local a lei supra referida cujas decisões têm que ser tomadas por uma administração em plenos poderes de gestão.
Os interesses do concelho estão acima de todas as divergências que nos separam e como disse Pedro Soares, «O ser humano é feito de erros, e a vida de acertos».
Joaquim Ricardo (Vereador da CM Sabugal)
O executivo da Câmara Municipal do Sabugal, reunido ontem, 26 de Setembro, aprovou as contas da empresa municipal Sabugal+ referentes ao exercício de 2011, pondo fim ao embaraço da sua sucessiva reprovação em reuniões anteriores. Outra decisão tomada foi a recondução do Conselho de Administração antes exonerado, mantendo-se contudo a reprovação ao relatório de gestão da empresa.
O vereador independente Joaquim Ricardo, eleito pelo MPT, viabilizou a aprovação das contas, justificando-se com o facto de as considerar uma questão contabilística que do ponto de vista técnico está correcta, segundo o parecer emitido pelo Revisor Oficial de Contas que as analisou. O mesmo não se passou porém em relação ao relatório do exercício a que as contas dizem respeito, que voltou a ser reprovado, alegando-se que o mesmo revela uma situação de manifesta má gestão, com a realização de gastos não autorizados pelo Município.
Por outro lado, o Conselho de Administração, que havia sido exonerado e se mantinha em funções de mera gestão corrente, voltou a ser reconduzido. Também aqui foi o vereador Joaquim Ricardo que viabilizou a decisão, alegando que a recondução permite à empresa voltar a ter uma administração com plenos poderes para fazer face às exigências criadas com a nova legislação que rege a actividade empresarial local.
Assim a administração da empresa volta a ser garantida sob a presidência de Delfina Leal, que ao mesmo tempo é vice-presidente da Câmara.
Os vereadores do PS mantiveram as votações anteriores, manifestando-se contrários à aprovação das contas e do relatório, que consideram indissociáveis, assim como da recondução do Conselho de Administração. Porém, apresentaram uma proposta fundamentada, defendendo uma rápida solução para o futuro da empresa, de modo a evitar a sua dissolução a breve trecho.
A proposta apresentada pela vereadora Sandra Fortuna (PS) começa por considerar que a Sabugal+ vive um momento delicado em consequência da entrada em vigor do novo regime jurídico da actividade empresarial local, o qual expressamente impõe a dissolução no prazo de seis meses, caso não revele ter viabilidade financeira.
Os vereadores socialistas consideram que a empresa, face às contas dos últimos três anos, entra claramente nos critérios da dissolução obrigatória, pelo que propõem, para o evitar, a sua transformação «numa Empresa local de gestão de serviços de interesse geral com o objetivo de promover, gerir equipamentos coletivos e prestar serviços nas áreas da educação, ação social, cultura, saúde e desporto». A proposta aponta ainda para a elaboração de um projecto de alteração dos Estatutos e de uma minuta de contrato-programa, no prazo de 60 dias.
Quanto ao conselho de administração a vereadora Sandra Fortuna defendeu «a manutenção da atual Administração em regime de gestão corrente, até à criação da nova entidade, momento em que o Acionista Município aprovará a nova Administração».
A proposta socialista foi porém rejeitada, com o voto contrário do vereador Joaquim Ricardo, que alegou ter de a estudar com maior pormenor, o que faz pressupor que a mesma proposta poderá voltar a ser analisada numa próxima reunião.
A recente aprovação do novo regime jurídico da actividade empresarial local, dita a dissolução da Sabugal+, o que tem que acontecer até ao dia 3 de Março de 2013. Nestes termos, a análise e votação definitiva da proposta apresentada pelos vereadores do PS deve acontecer quanto antes, pois ela poderá ser a via pela qual a empresa se salvará do fenecimento.
plb
A Câmara Municipal do Sabugal vai distribuir medalhas de mérito e de distinção a pessoas, empresas e associações que se revelaram merecedoras do reconhecimento público.
As propostas de atribuição das medalhas honoríficas, já aprovadas pelo executivo, serão apresentadas na próxima Assembleia Municipal para aprovação e serão atribuídas no agora designado Dia do Concelho: 10 de Novembro.
São as seguintes as medalhas a atribuir:
Medalha de Mérito Desportivo: para a judoca Carla Vaz.
Medalhas de Mérito Cultural: para o Grupo Etnográfico do Sabugal, Grupo Etnográfico de Sortelha, Grupo de Teatro Guardiões da Lua e Jesué Pinharanda Gomes.
Medalhas de Mérito Empreendedor: para as empresas Univest Confeções; Palegessos – Industria e Comércio de Paletes e Gesso, Lda.; Lactibar – Laticínios do Sabugal, S.A.
O Dia do Concelho foi criado por um artigo do Regulamento das Distinções Honoríficas, publicado no Diário da República no ano 2011. Esse artigo do regulamento nada explica quanto à razão pela qual esse dia é designado Dia do Concelho, o que se estranha, até por que o Dia do Concelho sempre foi a segunda-feira de Pascoela, data em que é feriado municipal no Sabugal, e que coincide com algumas festas marianas de grande relevância, como a Senhora da Graça no Sabugal e a Senhora da Granja no Soito.
Porém consta que o dia 10 de Novembro foi escolhido para Dia do Concelho por se tratar da data aposta no foral dionisino do Sabugal, outorgado em 1296.
plb
A Assembleia Municipal (AM) do Sabugal vai reunir em sessão ordinária no dia 28 de Setembro de 2012, pelas 20h15, no auditório municipal.
O presidente da AM, Ramiro Matos, convocou os eleitos para sessão, divulgando a respectiva Ordem de Trabalhos, assim constituída:
Antes da ordem do dia:
1. Discussão e votação da ata da Sessão Ordinária realizada no dia 29/06/2012.
2. Expediente.
3. Assuntos Diversos.
Ordem do dia:
1. Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – Emissão de Pronúncia;
2. Terceira Revisão ao Orçamento de 2012 e 3ª Revisão às Grandes Opções do Plano 2012-2015;
3. Cargos Dirigentes:
– Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3º Grau;
– Alteração do artº 6º da «Visão, Missão, Princípios e Valores a adotar pelos serviços municipais, o modelo da estrutura orgânica e o número de unidades orgânicas flexíveis»;
– Despesas de Representação.
4. Compromissos Plurianuais;
5. Distinções Honoríficas:
6. Regulamento de Gestão de Resíduos Urbanos;
7. Taxa do Direito de Passagem;
8. Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis;
9. Participação Variável do IRS;
10. Atividade Municipal.
plb
O processo de elaboração do Plano Estratégico do Concelho do Sabugal motivou um conjunto de opiniões que me lembraram uma história verdadeira que passo a contar.
Há largos anos já, integrei uma equipa que preparou a candidatura de um Município da Beira Interior a um Programa Comunitário.
Sabendo que o Sabugal também preparava uma candidatura, ofereci-me para ajudar sem qualquer contrapartida financeira, ao que um vereador respondeu que sabia bem como elaborar a dita candidatura.
Saídos os resultados, aquele Município tinha um programa de várias centenas de milhar de contos aprovado, e o Sabugal, nada!
Em conversa posterior com o mesmo vereador, mostrei-lhe a candidatura elaborada pela equipa a que pertencia, tendo eu visto nessa altura e pela primeira vez a do Sabugal.
O vereador virava as páginas e só dizia – «Isto é palha! Isto é palha» –, ao que eu lhe respondi, pois é, mas essa palha valeu muito dinheiro e a vossa proposta mereceu zero!
Pensava que tantos anos passados, essa mentalidade já havia desaparecido, mas pelos vistos deixou muitos adeptos…
Felizmente que o atual Executivo da maioria e da oposição, não tem a mesma opinião e mandou elaborar o Plano.
Li com grande apreço a primeira crónica de António Pissarra «Raia – o Algarve do Interior», com o qual estou em grande parte de acordo.
Virei na próxima semana ao tema, mas aqui deixo o que o Caderno de Encargos que a Câmara preparou define como missão do Plano Estratégico: «Afirmar o Sabugal no contexto regional e como pólo de desenvolvimento da Raia Central Ibérica, reforçando a sua identidade e valorizando os seus recursos, afirmando-o como território sustentável e qualificado, atrativo para viver, investir e visitar.»
Como se vê, onde pretendemos chegar começa a ser consensual. O que precisamos é de saber como lá chegar…
ps. Chegou a altura de, todos, dizermos basta!
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos
rmlmatos@gmail.com
Os presidentes das juntas de freguesia a agregar, nos termos da legislação aprovada pelo governo, pretendem pronunciar-se contra qualquer solução integradora das respectivas juntas, posição que tomarão na Assembleia Municipal do Sabugal, que se vai realizar no dia 28 de Setembro.
A Comissão Permanente da Assembleia Municipal reuniu na passada sexta-feira, dia 7 de Setembro, no Sabugal, a fim de preparar a próxima sessão, na qual os eleitos locais se pronunciarão quanto ao projecto de redução de juntas de freguesia.
Na reunião, orientada pelo presidente da Assembleia Municipal, Ramiro Matos, estiveram presentes os representantes dos diferentes grupos políticos que têm assento na Assembleia, bem como os presidentes das juntas de freguesias do concelho que, nos termos dos critérios legalmente definidos, terão que ser agregadas.
O Capeia Arraiana apurou que no decurso da reunião apenas três presidentes de junta declaram, peremptoriamente, não aceitar qualquer agregação, sendo frontalmente contra o processo político e legislativo em curso, que visa diminuir o número de freguesias. Tratou-se dos presidentes das juntas da Moita, Valongo do Côa e Penalobo.
Outros presidentes de junta afirmaram que se forem obrigados a agregar-se, aceitarão essa situação. Assim, o presidente da Junta de Freguesia da Lomba, disse aceitar reunir-se a Pousafoles. Outra agregação possível, defendida pelos respectivos presidentes, é a de Aldeia da Ribeira, Badamalos e Vilar Maior, ficando a sede da junta agregada nesta última. Por sua vez também estão dispostos a aceitar associar-se as juntas de Ruivós, Vale das Éguas e Ruvina, ficando a respectiva sede nesta última localidade.
A discussão levou porém a uma tomada conjunta de posição que aponta para a não pronuncia da Assembleia nesta fase, alegando que não aceitar qualquer integração. Na ausência de pronúncia, caberá à comissão criada pelo governo elaborar uma proposta de agregação, a qual terá depois que ser discutida e votada na Assembleia Municipal, altura em que os eleitos locais se pronunciarão sobre o projecto, podendo alterá-lo em função dos interesses das freguesias, desde que se cumpram os critérios legalmente estabelecidos.
A Assembleia Municipal do Sabugal reunirá em 28 de Setembro, sendo expectável que opte pela não pronúncia, manifestando oposição a qualquer agregação das freguesias do concelho.
plb
Nos dias 22 e 23 de Setembro, a antiga vila medieval de Sortelha, no concelho do Sabugal, viaja ao encontro da história, revivendo os seus tempos de esplendor, quando era uma importante praça fortificada.
O evento inicia-se às 12:00 horas do dia 22 (sábado) com a abertura do mercado medieval, que terá tendas e tabernas à moda antiga. Nesse mesmo dia o programa horário segue com esta cronologia:
15:00: cortejo régio para receber El-Rei D. João III, o monarca lusitano que ocupou o trono de 1521 a 1557.
16:00: um mensageiro anuncia o início das negociações com Espanha da posse das riquíssimas ilhas Molucas.
17:00: disputa de um torneio de Armas a Cavalo.
19:00: um mensageiro traz novas sobre o império português no Oriente.
21:00: leitura de em edital régio acerca da colonização do Brasil.
23:00: espectáculo de malabares de fogo sobre a lenda do anel mágico de Sortelha.
No domingo, dia 23, a iniciativa Muralhas com História terá continuidade, obedecendo ao seguinte programa:
12:00: reabertura do mercado medieval.
13:00: visita do meirinho aos tendeiros e mestrais.
15:00: cortejo de fidalgos e demonstração de armas.
16:00: Anúncio do decreto régio que eleva Sortelha a cabeça de condado, seguido de folguedos com danças mouriscas e Suffi.
17:00: leitura de um auto com a notícia da introdução da Inquisição em Portugal.
18:00: representação de um auto de fé.
19:00: Aclamação de D. Sebastião como sucessor do trono de Portugal.
20:00: comeres e beberes nas tabernas do burgo.
22:00: encerramento dos festejos.
A representação dos tempos medievais é este ano alusiva ao reinado de D. João III, o rei piedoso e muito crente que herdou e administrou um império vastíssimo, que se estendia à África, ilhas atlânticas, Brasil, Índias e outras possessões portuguesas no Oriente. Iniciou a colonização do Brasil e introduziu a inquisição em Portugal. D. João III casou com Catarina da Áustria, infanta de Espanha, irmã mais nova do imperador Carlos V. O rei foi para além de inábil na governação (segundo a opinião da maioria dos historiadores), também muito infeliz, pois viu morrer todos os nove filhos que teve, tendo de deixar a coroa ao seu neto Sebastião.
A animação está a cargo da companhia de teatro Vivarte, um grupo dramaturgico, que funde a representação teatral com a recriação histórica enquadra no cenário onde actua.
A organização é da Câmara Municipal do Sabugal, que conta com apoio de fundos europeus para esta realização de animação da aldeia histórica de Sortelha.
plb
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal tornou pública a deliberação da decisão tomada pela Câmara no dia 6 de Junho, no sentido da elaboração do Plano de Pormenor do Parque Termal do Cró, instrumento legalmente necessário para se proceder à alteração do Plano Director Municipal, de modo a que se possa construir o Hotel Rural, cuja edificação ficou a cargo da empresa a quem foi adjudicada a exploração comercial das termas.
Tal como o Capeia Arraiana informou em Abril deste ano, a construção do hotel ficou condicionada à alteração do Plano Director Municipal, na medida em que o mesmo ficará edificado em «área sensível», existindo condicionantes legais de protecção que impedem a afectação de terrenos a determinados fins. A área a intervir, em termos de elaboração do plano de pormenor, corresponde a cerca de 42 hectares, sendo que há nela condicionantes como a afectação de solos à Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura 2000, e ainda servidões decorrentes da passagem de uma estrada nacional, de linhas de alta e média tensão, da ribeira do Boi e seus afluentes, a protecção de recursos minerais e o facto de existir área com alto risco de incêndio.
O plano de pormenor tem por objectivo disciplinar a ocupação do solo, estabelecendo critérios dentro de uma visão integrada, possibilitando a futura criação de um parque termal com diversas valências, que incluem a edificação de construções que de outra forma não seria possível levar a efeito. Para além do balneário (já edificado) e do hotel, o parque terá de preservar a memória histórica do local, deixando intactas algumas ruínas das antigas caldas, possibilitar o desenvolvimento de outras actividades turísticas, e criar áreas para a prática do desporto e do lazer.
A construção do hotel do Cró (o designado Hotel Rural), embora já adjudicada à firma de ganhou o concurso de exploração das termas, aguarda por licenciamento, sendo que o mesmo está condicionado à regularização da afectação do solo. O primeiro passo nesse sentido é precisamente a elaboração e aprovação do plano de pormenor, processo que demorará meses, atendendo aos prazos legais a respeitar.
O Plano Director Municipal (PDM) do Sabugal existe desde 1994 e foi alterado em 2011, para nele se incluir a Zona de Implantação Empresarial do Alto do Espinhal. Esse mesmo PDM contém uma Carta de Ordenamento que por sua vez prevê a elaboração do «Plano de Pormenor para as Termas do Cró». Porém, ainda que legalmente previsto há 18 anos, e as termas tenham sido sempre apresentadas como prioridade política, o certo é que apenas agora se decidiu elaborar o plano, por se ter concluído que sem ele não se poderia construir o hotel adjudicado. Chama-se a isto começar a edificar uma casa pelo telhado e só depois se descobrir que antes se deveriam ter construído as paredes, que por sua vez deveriam nascer dos alicerces.
plb
JOAQUIM SAPINHO
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