A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou na Sessão de junho, uma importantíssima moção, com o título «POLÍTICAS PARA O INTERIOR, UM DESÍGNIO NACIONAL». Por minha proposta, a Assembleia Municipal do Sabugal decidiu por unanimidade aprovar igualmente esta Moção.

Ramiro Matos - Sabugal Melhor - Capeia ArraianaE porque é que esta posição é tão importante? Porque ela coloca à Administração Central um conjunto concreto de desafios a serem urgentemente debatidos, os quais a serem respondidos positivamente, contribuiriam, sem dúvida, para começar a inverter a situação a que o interior chegou.
E de entre os 19 desafios colocados pela Moção aprovada, saliento os seguintes:
1. A criação urgente de um forum de avaliação de políticas públicas para o interior (…);
2. A criação de um mecanismo legal que permita às Autarquias cujo PIB «per capita» seja inferior a 80% da média nacional, ou que se encontrem junto à fronteira com Espanha, a opção pela prática das taxas de tributação mais favoráveis de todo o país;
3. A consignação a projetos de desenvolvimento local de uma parte dos recursos naturais e da produção de energia provenientes do interior do país;
4. O estabelecimento de um princípio nacional de estabelecimento geográfico dos serviços centrais dos serviços públicos em função da predominância da sua atividade;
6. A adoção no setor da água de mecanismos (que poderão passar por um fundo de equilíbrio nacional) que permitam a aproximação dos valores das tarifas praticadas no interior e no litoral, nas pequenas povoações e nas grandes cidades;
7. A adoção do princípio da aproximação do preço de gás de garrafa às tarifas do gás natural (inacessível a quase todos os residentes em territórios do interior);
8. (…) A obrigatoriedade de discussão e de consulta pública e em Assembleia Municipal de quaisquer alterações aos serviços locais da administração central;
9. A criação, no âmbito da administração pública, de um regime especial e mais flexível destinado à criação ou à transferência de emprego público para as zonas do interior;
10. A criação de um regime de majoração de incentivos aos apoios públicos para investimento ou criação de emprego nas zonas do interior;
12. A aprovação de um regime de emparcelamento de propriedades rurais do interior do país;
15. A manutenção da descriminação positiva nas SCUT’s do interior para residentes, e nunca permitindo preços por km superiores à média nacional;
16. A criação de benefícios fiscais para empresas que se venham a criar no interior;
17. A majoração nos gastos considerados fiscalmente com os encargos relativos à criação de postos de trabalho, para os trabalhadores que deslocalizarem o seu domicílio para o interior;
18. A adoção de uma política de recuperação de territórios e prédios rústicos abandonados no interior do país;

Com se percebe, trata-se de um conjunto importantíssimo de propostas e desafios, os quis deveriam merecer pública discussão em todos os Concelhos do interior do país.
A Assembleia Municipal de Penamacor, acompanhada agora pela do sabugal, mostram que, ao contrário dos que dizem que este órgão do poder local nada faz, é neste espaço privilegiado da prática democrática local que se produz um tão importante documento!
Agora é altura de meter mãos à obra e obrigarmos, todos, eleitos e não eleitos, o poder central a sentar-se à mesa com o interior para, de uma vez por todas, tomar as decisões que se impõem.

PS 1. Mais uma vez, e tenho de o afirmar com orgulho, a Sessão de setembro da Assembleia Municipal decorreu de forma aberta e democrática, demonstrando o empenho e a preocupação com a defesa dos interesses do Concelho de todas as forças políticas ali representadas.

PS 2. Quando alguém vem chamar ignorante à classe empresarial portuguesa e não é de imediato corrido do «lugar de ouro» onde este Governo o colocou, então só se pode tirar uma conclusão: o sr. Coelho mandou o sr. Borges dizer aquilo… Um governo em que um qualquer ministrozinho nos chama de cigarras e, logo a seguir, um qualquer consultorzinho nos chama de ignorantes, já não é um governo, é um desgoverno!…

PS 3. Pelo menos os estudantes universitários do ISCSP ficam a saber que se chamarem nomes feios ao sr. Coelho ou a outro qualquer membro do desgoverno levam com um processo disciplinar em cima! Ainda não chegou aos trabalhadores, mas o caminho está aberto…
Só uma nota final. Por acaso o Diretor, se é assim que se chama, do ISCSP é bem nosso conhecido. Candidatou-se pelo PSD da Guarda, foi um dos responsáveis pela implementação da Lei que impõe a agregação das freguesias e, ironia das ironias, é do Soito!…

«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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