Esperando pelas leis que (ainda) não são leis…

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Tem o Poder Central vindo a aprovar um conjunto de leis com implicações diretas no Poder Local que, por não serem publicadas em Diário da República, não existem, mais não fazendo que, pela espera prolongada, provocar alguma incerteza e ansiedade nos Municípios.
E falo de legislação tão importante como:
1. Lei nº 8/2012 aprovada em Assembleia da República a 21 de fevereiro de 2012, define as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, obrigando a profundas alterações na forma de gerir os recursos financeiros na Administração Pública, logo, também nos Municípios.
A Lei entrou em vigor no dia 22 de fevereiro, mas a sua eficácia real dependia da aprovação pelo Governo da sua Regulamentação, o que só aconteceu no dia 26 de abril, não tendo, entretanto sido publicada em Diário da república, pelo que os Municípios continuam sem aplicar esta Lei, embora a tal sejam, pelos vistos, obrigados, pois a Lei está em vigor.
2. Lei 44/XII que estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, isto é, que pretende agregar freguesias de acordo com a sua dimensão populacional (no nosso Concelho, como se sabe, obrigaria a agregar todas as freguesias com menos de 150 habitantes). Esta lei, aprovada na Assembleia da República a 13 de abril continua sem ser publicada em Diário da República, pelo que, a mesma não está em vigor.
O atraso na sua publicação começa a tornar-se problemático pois que, após a sua entrada em vigor, obrigará a que, no prazo de 90 dias, as Assembleias de Freguesia e Municipal se pronunciem sobre o modo de aplicação da mesma em cada Concelho, o que atira essas decisões para pleno verão…
3. Proposta de Lei contendo novas regras para os dirigentes municipais, aprovada em Conselho de Ministros a 3 de maio, vai iniciar o seu longo processo de discussão pública, aprovação e publicação, devendo ter efeito até finais de 2013, o que é ainda muito longe.
4. Proposta de Lei que define o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, igualmente aprovada em Conselho de Ministros de 3 de maio e, naturalmente ainda não entrou em vigor, e que terá os seus impactos no que diz respeito à questão da SABUGAL +.
A esta situação de espera da publicação de legislação, devem juntar-se ainda as alterações à Lei das Autarquias, que aponta, por exemplo, para que deixe de haver eleições para a Câmara Municipal, sendo o Presidente de Câmara o primeiro nome da lista mais votada para a Assembleia Municipal, e passando a ser a vereação de escolha direta do Presidente.
Para mim, esta situação de espera de legislação é má para a gestão municipal, e não permite a tomada de decisões legalmente sustentada.
Igualmente, obrigar a tantas alterações em simultâneo, numa altura em que os recursos financeiros são cada vez mais escassos, vai provocar a paralisação ou a diminuição da capacidade de resposta aos problemas sociais e económicos que se colocam a muitos Municípios.

A ver vamos como será a realidade da ação autárquica no nosso Município neste novo cenário…

PS1. As movimentações contra as touradas em Portugal estão a ganhar alguma força, conseguindo até os seus apoiantes ser recebidos pelo Primeiro Ministro que os considerou como parceiros para a revisão da legislação que rege a realização destes eventos.
Os apoiantes sabugalenses da corrida de touros têm de estar atentos, pois estas movimentações também visam a nossa Capeia!

PS2. Já com esta crónica escrita, assisti a uma cena que não posso deixar de reproduzir.
Um senhor já idoso vinha ao longo do passeio junta à minha casa com um neto de tenra idade.
Dizia o neto para o avô: «Devias ter trazido o carro».
Pergunta do avô: «Para quê?»
«Para não me cansar!», remata o neto.
Comentários para quê?

«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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