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Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal do Sabugal, requereram ao presidente informação acerca dos compromissos financeiros que terão reflexo em 2013, de modo a puderem apresentar propostas alternativas devidamente fundamentadas.

O requerimento foi apresentado na última reunião do executivo, realizada no passado dia 18 de Julho, pela vereadora Sandra Fortuna. No documento, a que o Capeia Arraiana teve acesso, alega-se que o pedido de informação tem por base a acusação sucessiva de que os vereadores socialistas votam contra as propostas do presidente, sem apresentarem alternativas.
Os vereadores afirmam que os documentos que vão a votação «têm sido elaborados e apresentados sem qualquer discussão prévia, nem fornecimento atempado de elementos essenciais, sendo as propostas finais entregues quase sempre na data limite». Esse facto é impeditivo de se fazer uma análise aprofundada e, em consequência, apresentar propostas alternativas.
Face ao alegado os vereadores socialistas requereram ao presidente «o fornecimento urgente dos seguintes dados:
1- Quais os compromissos assumidos em 2012 e com reflexos financeiros em 2013?
2- Quais os compromissos que pretende assumir ainda este ano e quais os reflexos financeiros em 2013?
3- Qual o montante da dívida a Instituições Bancárias e quais os encargos financeiros com o serviço da dívida em 2013?
4- Quais os projectos que se encontram em condições de ser submetidos a candidaturas a fundos comunitários e quais os reflexos financeiros da sua aprovação e concretização em 2013.»
O requerimento, a que o Capeia Arraiana teve acesso, termina com o aviso de que «este conjunto de informação agora requerido será complementado com novos pedidos a apresentar em momentos subsequentes, visando dotar os Vereadores do Partido Socialista com a informação necessária para a apresentação de propostas alternativas».
plb

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O executivo municipal do Sabugal decidiu ratificar o despacho do presidente António Robalo que abriu concurso para recrutamento de sete cargos de chefia e de direcção na estrutura orgânica do Município, bem como os resultados desse mesmo concurso.

A decisão foi tomada na reunião de 23 de Novembro, e surge na sequência de uma reunião anterior em que o executivo suspendera o procedimento concursal pelo facto da competência para a sua abertura não ser do presidente mas antes da Câmara, que não terá sequer sido informada.
O presidente voltou a trazer o assunto à reunião, insistindo na rectificação do despacho e na aprovação dos resultados do concurso para recrutamento dos lugares, para se evitar que os serviços ficassem sem chefias, atendendo a que os prazos legalmente definidos para a abertura do concurso estavam já ultrapassados.
A aprovação da proposta foi viabilizada pelo vereador Joaquim Ricardo, que se absteve na votação. O vereador eleito pelo MPT disse querer evitar os efeitos colaterais nefastos que recairiam sobre os funcionários que entretanto haviam sido nomeados para os lugares em regime de substituição. Na sua declaração de voto alegou que os funcionários não tinham culpa do comportamento irresponsável do presidente que abrira o concurso por sua auto-recreação, sem dar conhecimento ao executivo, e consciente de que não tinha competências legais para a prática de tal acto.
Os três vereadores socialistas mantiveram o sentido de voto da reunião anterior, opondo-se à ratificação do despacho e à homologação dos resultados do concurso, defendendo que votavam em coerência com a posição antes assumida. A vereadora Sandra Fortuna, que apresentou uma declaração de voto em nome dos vereadores do PS defendeu que, face à ilegitimidade do acto praticado pelo presidente o concurso e os seus resultados poderiam estar feridos de nulidade, pelo que todo o procedimento poderá vir a ser invalidado e gerar ainda maior demora. Defendeu que, tal como se decidira na reunião anterior, se deveria esperar por um parecer jurídico fundamentado que esclarecesse qual a melhor decisão a tomar face ao problema criado pelo presidente.
Na votação verificou-se um empate, com três votos a favor (dos eleitos do PSD), três votos contra (dos vereadores do PS) e a abstenção do vereador Joaquim Ricardo, valendo o voto de qualidade do presidente para que a proposta de ratificação e de homologação fosse aprovada.
plb

O Tribunal de Contas decidiu que o presidente da Câmara Municipal do Sabugal e os demais vereadores vão ter que pagar multa por terem autorizado trabalhos a mais na empreitada do Balneário das Termal do Cró, em vez de lançarem novos concursos de adjudicação.

Câmara Municipal do SabugalA multa a que cada vereador está sujeito vai de 1.530 a 15.300 euros e o seu exacto valor será definido após proposta do Ministério Público ao Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas responsável pelas autarquias.
A decisão do Tribunal foi tomada na sequência de uma auditoria à execução do contrato de empreitada «concepção/construção do balneário termal das Termas do Cró», que detectou autorizações de trabalhos suplementares ilegais, e cujo relatório é já do domínio público.
Inicialmente a obra foi adjudicada à empresa SOMAGUE pelo valor de 4.466.953,34 euros (mais IVA), com conclusão prevista para 28 de Maio de 2010. Porém, logo a 04/12/2009, o executivo municipal deliberou, por unanimidade, autorizar trabalhos adicionais no valor de 382.584,68 euros. Os trabalhos a mais incluíam a alteração da localização da piscina de reabilitação (o que implicava o aumento da área de implantação do balneário), a execução de um corredor de marcha de água, a instalação de painéis solares e a alteração da tela de cobertura da cúpula.
Passados seis meses, a 05/05/2010, novamente por unanimidade, foi autorizado um segundo contrato adicional com a firma adjudicante, neste caso no valor de 119.446,03 euros, para instalação de um posto de transformação, construção de acessibilidades ao terraço, recobrimento da pala e construção de um patamar central.
Em 24/10/2010, no período em que a obra já deveria estar concluída, foi autorizada uma terceira alteração, desta feita com a abstenção dos vereadores do PS, para mudança do projecto de som e execução de um letreiro exterior, num valor de 15.980 euros.
O total de trabalhos a mais autorizados resultou num agravamento de 529.840,68 euros no custo da obra, cujo valor total acabaria por roçar os 5 milhões de euros.
Os serviços técnicos da Câmara Municipal informaram o executivo que os trabalhos a mais não poderiam ser tecnicamente separados do contrato inicial pois eram estritamente necessários para um correcto acabamento da obra. Porém o colectivo de Juízes Conselheiros que analisou o processo considerou que era necessário que os trabalhos resultassem de circunstâncias imprevistas para que pudessem surgir como trabalhos a mais na mesma empreitada. As alterações antes consubstanciaram, na opinião dos juízes, melhorias ao projecto, as quais não poderiam ser sido contratualizadas sem a abertura de um novo concurso.
Os vereadores receberam no início deste ano um primeiro despacho do Tribunal, que os informou das conclusões da auditoria, instando-os a pronunciarem-se, exercendo o direito ao contraditório. O presidente e os vereadores elaboraram um documento conjunto, onde alegaram a interdependência dos trabalhos a mais em relação à empreitada geral e que tinham pretendido evitar a diluição de responsabilidade por mais do que um adjucatário da obra. Alegaram ainda que actuaram de boa fé e sem consciência da ilicitude.
Contudo o tribunal não sancionou as alegações dos visados, decidindo em definitivo pela responsabilização dos vereadores e pela aplicação de sanções pecuniárias.
Apenas o vereador Francisco Vaz, de Alfaiates, eleito pelo PS, ficou ilibado, pelo facto de ter apenas votado a terceira alteração, onde se absteve. O presidente António Robalo, a vice-presidente, Delfina Leal, bem como os vereadores António Dionísio, Ernesto Cunha, Luís Sanches, Sandra Fortuna e Joaquim Ricardo, vão ter de pagar a multa. Se o fizerem na fase de pagamento voluntário, que já decorre, o valor da multa será pelo valor mínimo previsto (1.530 euros), de porém contestarem o valor a fixar poderá ser superior, podendo atingir o máximo previsto (15.300 euros).
plb

As reuniões ordinárias do executivo da Câmara Municipal do Sabugal são públicas e de periodicidade quinzenal. Esta foi uma das alterações que passaram a vigorar no Regimento do Funcionamento das reuniões da Câmara.

O novo Regimento foi aprovado na reunião de vereadores realizada no dia 12 de Fevereiro, sendo introduzidas algumas alterações na reunião de 13 de Outubro.
Segundo o Regulamento as reuniões terão lugar no edifício dos Paços do Concelho, contudo a última de cada mês terá um primeiro período no Salão Nobre e um segundo no exterior. A ida do executivo ao exterior será aproveitada para se efectuarem visitas às várias freguesias do concelho. Embora as reuniões sejam públicas, apenas na primeira de cada mês estará previsto um período prévio de «intervenção do público», que terá no máximo 30 minutos. Os cidadãos presentes não podem manifestar-se nem intrometer-se nos assuntos que fazem parte da reunião.
Na elaboração da ordem do dia o presidente deverá incluir os assuntos que lhe sejam indicados por qualquer vereador. A ordem do dia serve de base às reuniões, mas há em cada uma delas um «período antes da ordem do dia», em que o presidente informa os vereadores da correspondência recebida, responde a pedidos de informação que lhe tenham sido feitos pelos vereadores em reunião anterior e dá conhecimento do «resumo da tesouraria». Neste período cada força política representada no executivo tem cinco minutos para intervir, designadamente para apresentar propostas, moções, recomendações ou protestos. Para o mesmo efeito cada vereador dispõe de três minutos, podendo haver cedências de tempo entre os vereadores.
A inclusão de novos assuntos na ordem do dia apenas pode suceder com a votação favorável de pelo menos dois terços dos vereadores presentes. Já neste período o tempo para cada vereador intervir em defesa das suas propostas não pode exceder cinco minutos, possuindo os restantes vereadores três minutos para intervir seguidamente.
O regulamento estabelece procedimentos em muitos outros assuntos, nomeadamente acerca do direito de defesa da honra e de protesto, sobre as formas de votação e de desempate, declarações de voto, recursos, faltas, impedimentos, perdas de mandato, publicitação das decisões tomadas, respeito pelo estatuto de oposição e responsabilidade funcional e pessoal.
A próxima reunião camarária estará já sujeita às novas regras aprovadas.
plb

JOAQUIM SAPINHO

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