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Os vereadores da Câmara Municipal do Sabugal rejeitaram a proposta de alteração aos instrumentos de gestão previsional para o exercício de 2011 da empresa municipal Sabugal+, elaborada pelo conselho de administração, o que adensa a situação de desnorte na gestão da empresa.

António Robalo - Presidente - Câmara Municipal SabugalEm Maio deste ano, o conselho de administração da empresa elaborou um novo mapa de contas previsionais, tendo em conta duas novas realidades. A primeira teve a ver com o delonga do Tribunal de contas na emissão do visto prévio ao protocolo entre a empresa e a câmara para a transferência de verbas e o facto do presidente da câmara ter transferido dinheiro da autarquia sem que encontrasse suporte legal para tal. A segunda razão da alteração aos documentos previsionais foi a necessidade de aí incluir a exploração das Termas do Cró, que a Câmara entregou à Sabugal+.
O valor que as contas acomodam como transferência directa da câmara vem indicado como «entradas de capital para cobertura de resultados operacionais negativos» e reporta à pretensa cobertura dos prejuízos verificados nas contas da empresa dos anos 2007, 2008 e 2009, num total de 136.294,12 euros.
Quanto à acomodação da exploração das termas do Cró nas contas da empresa, o documento prevê um investimento de 20 mil euros em equipamentos para a estância termal, prevendo ainda, em termos de exploração, a recolha de uma receita de 268 mil euros e uma despesa de 306 mil.
O documento foi colocado a votação na reunião de câmara do dia 22 de Junho, tendo porém sido rejeitado, dados os votos contrários dos vereadores da oposição. Estando o presidente da câmara obrigado a ausentar-se da reunião neste ponto, por ser simultaneamente presidente do conselho de administração da Sabugal+, apenas votaram favoravelmente os dois restantes vereadores do PSD, tendo votado contra os três vereadores do PS e o vereador do MPT, o que fez chumbar o documento.
Os eleitos pelo PS justificaram a posição por considerarem ilegal a justificação para a transferência do dinheiro, e por se tratar de uma medida que visa colmatar uma decisão do presidente, que transferiu dinheiro para a empresa sem que o executivo o tenha autorizado.
Já o vereador do MPT, Joaquim Ricardo, apresentou uma declaração de voto explicativa do sua posição contrária à proposta, baseando-se no facto da lei definir que a transferência de dinheiro para cobrir prejuízos dos exercícios anuais tem que acontecer no mês seguinte ao encerramento das contas, sendo ilegal fazê-lo agora (em 2011).
Face ao chumbo dos quadros previsionais das contas, a exploração das termas do Cró pela empresa Sabugal+ não tem total suporte regular, assim como se mantém sem cobertura legal a transferência de verbas para a empresa antes do Tribunal de Contas ter proferido o respectivo aval.

Esta novela sem fim à vista, das contas da Sabugal+, traz à evidência que o presidente António Robalo está na Câmara sem maioria e parece esquecer-se disso. Cometeu a imprudência de ser também presidente da empresa municipal, o que o leva a ter de abandonar as reuniões de câmara sempre que se fala na empresa, sem poder sequer defender o seu ponto de vista. Por outro lado, ao avançar com a transferência, em Março, de uma verba de 150 mil euros para a empresa, à margem do necessário aval do Tribunal de Contas, meteu-se num beco sem saída. Encurralado e com a Câmara a ser alvo de uma inspecção exaustiva, resta-lhe esperar…
plb

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A empresa municipal Sabugal+ está em apuros, face à demora do Tribunal de Contas em autorizar a transferência de verbas a partir do Município. Porém os responsáveis políticos da Câmara só podem queixar-se de si próprios, em especial o presidente (que também preside à empresa), já que nos mandatos anteriores foi vereador da maioria e vogal do conselho de administração da malfadada empresa.

António Robalo - Presidente - Câmara Municipal SabugalApesar de participada pela Câmara e estando sob a sua tutela, a verdade é que o Município do Sabugal e a Sabugal+ são pessoas jurídicas distintas.
Em 3 de Janeiro de 2011 foi celebrado entre o Município e a empresa o «contrato de gestão» para prestação de serviços no decurso de 2011, nomeadamente a prática desportiva, cultural, recreativa e de lazer. Para esse efeito o contrato prevê a transferência, ao longo do ano, de uma verba que ronda os 900 mil euros. Porém, sendo o montante a transferir superior a 350 mil euros, o «contrato» teve que ser remetido ao Tribunal de Contas.
Tardando o tribunal em proferir o almejado visto, e correndo a empresa risco de ruptura financeira, a 28/03/2011 o presidente aventurou-se a transferir da câmara para a empresa uma verba de 150 mil euros. Informou a demais vereação que executara o acto após consultar colegas autarcas dos municípios vizinhos, que lhe disseram que nunca assinaram qualquer contrato de gestão.
Sucedeu que o Tribunal pediu esclarecimentos, e o presidente resolveu dar nova explicação, desta feita fundamentada em lei: actuou nos termos de uma norma que obriga os municípios a transferir verbas para as empresas municipais a fim de equilibrarem os resultados de exploração negativos. Primeiramente disse que os resultados negativos se tinham verificado em anos anteriores. Depois corrigiu, afirmando que a verba era para fazer face a resultados negativos previstos para o corrente ano de 2011.
De facto, a legislação em vigor obriga, no caso de o resultado de exploração anual se apresentar negativo, a uma transferência de verbas para equilibrar as contas do exercício. Contudo essa transferência só pode ser garantida com a celebração de um contrato de gestão e, no caso da Sabugal+, após o visto do Tribunal de Contas, que ainda não foi proferido, pelo que a transferência dos 150 mil euros configura um acto ilegal.
Por outro lado, a lei proíbe taxativamente quaisquer outras formas de subsídios à exploração, ao investimento ou em suplemento a participações de capital. Isso é aliás consonante com as proibições de auxílio do Estado às empresas públicas em geral. Toda a comparticipação financeira tem que assumir a forma de uma contrapartida, materializada na celebração de um contrato de gestão, que identifique a missão, as obrigações assumidas, os objectivos, e os métodos de controlo.
O presidente poderia dizer que herdou uma armadilha, já que as presidências anteriores, quer da Câmara, quer da empresa, nunca celebraram os obrigatórios contratos de gestão. Contudo António Robalo foi vereador durante 12 anos e integrou, como vogal, o conselho de administração da empresa municipal, pelo que também é responsável pelos anos de incumprimento das obrigações legais por parte das duas entidades.
Desde 2007 que as empresas municipais estão sujeitas as regras de absoluta transparência nas relações com os Municípios que as tutelam, daí a obrigatoriedade da celebração de contratos de gestão para a definição dos termos em que os serviços são prestados.
Este triste caso, cuja resolução legal se desconhece, tem de servir de lição para todos, sobretudo para os que exercem funções públicas e que se gabam de saber «contornar a lei». Lembro aqui os casos das obras ilegais na ligação à A23 (sem projecto e sem estudo de impacto ambiental) e da instalação do novo parque empresarial do Sabugal (não previsto no PDM e sem prévia urbanização do espaço). O primado da lei tem de aplicar-se a tudo o que se faz, pois só dessa forma se constrói para não ter que derrubar a seguir.
«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista

leitaobatista@gmail.com

A empresa municipal Sabugal+ poderá ter de recorrer ao reforço da conta corrente caucionada no caso de se manter a demora na obtenção do visto do Tribunal de Contas ao contrato de gestão celebrado com o Município.

Empresa Municipal Sabugal +Capeia Arraiana soube que o Tribunal de Contas pediu explicações ao presidente da Câmara Municipal do Sabugal acerca da transferência de 150 mil euros para a empresa Sabugal+ antes que o contrato de gestão tivesse sido sancionado pelo Tribunal. O dinheiro foi transferido em Março deste ano para fazer face a despesas urgentes. A falta de liquidez e o consequente risco de ruptura financeira ditaram a transferência da verba da conta do Município para a da Sabugal+, tendo o presidente justificado formalmente esse acto com base numa disposição legal do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local. Segundo essa norma, havendo um resultado de exploração negativo é obrigatória a realização de uma transferência financeira para equilibrar os resultados de exploração.
A Câmara alegou que os resultados dos últimos anos têm sido negativos, pelo que os 150 mil euros eram afinal destinados a suprir esses resultados, equilibrando assim as contas da empresa.
Este assunto foi tratado na reunião de Câmara de 27 de Abril, gerando acesa discussão entre os elementos do executivo. O vereador Joaquim Ricardo, eleito pelo MPT, garantiu que durante os cinco meses em que foi presidente da empresa nunca se apercebeu que as contas tivessem apresentado prejuízos. O vereador Luís Sanches do Partido Socialista, foi por sua vez extremamente critico com a reiterada atitude de António Robalo tomar decisões que depois apresenta como facto consumado, querendo a cobertura dos restantes elementos do executivo para as mesmas. Considerou que a responsabilidade deve ser apenas do presidente e não dos sete elementos que constituem o executivo, na medida em que estes apenas têm conhecimento das decisões à posteriori, quando são chamados a ratificá-las. Os socialistas defenderam mesmo que esta situação deveria ter sido tratada há muito e de forma aberta no executivo, tendo em vista decidir qual a melhor solução para que a empresa tenha viabilidade financeira.
Face às divergências no executivo, onde o presidente não tem a maioria, e face à dificuldade em se contornar a falta de autorização do Tribunal de Contas para a ajuda financeira, a câmara pondera a possibilidade de autorizar a Sabugal+ a reforçar a conta corrente caucionada. Essa pode ser a solução seguinte, o que estará já a ser tratado com um dos bancos com balcão aberto no Sabugal.
plb

A empresa municipal Sabugal+ está com falta de liquidez para cumprir os seus compromissos financeiros e o socorro através de transferências a partir da Câmara Municipal do Sabugal poderá estar ferido de ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Contas tarda em proferir o necessário visto prévio ao protocolo assinado entre as duas partes.

Empresa Municipal Sabugal +A premente falta de verbas, nomeadamente para o pagamento dos salários aos funcionários, levou já o presidente da câmara a ordenar a transferência de 150 mil euros para a conta bancária da empresa. O procedimento foi tomado à revelia do Tribunal de Contas que ainda não autorizou qualquer financiamento por parte da autarquia. António Robalo, que é simultaneamente presidente da câmara e presidente do conselho de administração da Sabugal+, espera desde o início do ano pelo visto prévio do Tribunal ao protocolo assinado entre as duas entidades, com vista a transferir ao longo de 2011 uma verba superior a 900 mil euros, para cobrir o que falta nas receitas próprias da empresa para financiar o respectivo plano de actividades.
O protocolo que é obrigatório, face ao montante das transferências a realizar, foi celebrado e sequencialmente remetido ao Tribunal de Contas já decurso do ano 2011, quando antes o deveria ter sido antes do final de 2010, de modo a que o visto chegasse em tempo útil. A demora na chegada do visto colocou assim em causa a gestão financeira da empresa.
Esta foi aliás a primeira vez que a empresa celebrou o protocolo com o município que a tutela, sendo que essa obrigação de «protocolar» a transferência de verbas está há muito prevista na lei. A celebração do protocolo apenas sucedeu por manifesto alerta do Revisor Oficial das Contas da empresa, que verificou a omissão.
Face à urgência perante o risco de ruptura financeira, António Robalo mandou fazer a transferência, informando os demais elementos do executivo na reunião de 30 de Março, declarando que o fez após ter contactado alguns colegas autarcas das câmaras limítrofes, que o terão informado que também nunca haviam assinado esse tipo de protocolo ou que, quando o fizeram, o mesmo lhes fora devolvido, por desnecessário.
Em causa parece estar também a ideia de colocar a gestão das termas do Cró sob a alçada da Sabugal+, o que parece não reunir o apoio dos vereadores da oposição, incluindo Joaquim Ricardo, que recentemente rompeu o acordo com António Robalo para tornar a câmara «governável».
Antevê-se que a reunião de hoje da Assembleia Municipal venha a gerar um debate intenso acerca desta situação.
plb

JOAQUIM SAPINHO

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