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A Câmara Municipal do Sabugal suspendeu os efeitos da decisão anteriormente tomada de revogar os despachos que aplicaram aos seus trabalhadores a «opção gestionária» e a consequente alteração da sua posição remuneratória. Face a isso, o processo de devolução, por parte dos funcionários, de verbas indevidamente recebidas, ficou igualmente suspenso, mantendo-se ainda os vencimentos nas respectivas posições remuneratórias.

A decisão foi tomada por unanimidade, na reunião de vereadores de 9 de Novembro, suspendendo assim um procedimento que resultara dos alertas que o inspector da Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL), que auditava a Câmara, fizera ao presidente António Robalo. O fundamento para esta última decisão assentou no facto da Câmara Municipal ter igualmente decidido solicitar um parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o procedimento, na medida em que se constatou que há interpretações diferentes que levam a que as decisões também sejam dispares nos vários municípios portugueses.
A deficiente e ilegal aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), constatada pelo inspector da IGAL, redundara numa decisão de suspensão do procedimento, tomada por unanimidade pelo executivo, na reunião de 12 de Outubro. Porém, analisada a questão com maior profundidade, o mesmo executivo, por igual unanimidade, decidiu cancelar a aplicação dessa decisão.
Os vereadores tomaram conhecimento e analisaram uma informação dos serviços administrativos da Câmara que dá conta que o SIADAP, no que respeita à Administração Local, tem sido aplicado de forma diferenciada, face a diversas interpretações, nomeadamente na utilização da chamada «opção gestionária», pela qual se procede á alteração do posicionamento remuneratório dos funcionários.
Os casos de alegada irregularidade, que são depois alvo de procedimentos de correcção, têm estado limitados aos municípios que foram alvo de acções inspectivas da IGAL, facto que, no entender dos membros do executivo, torna a situação absurda e injusta.
Por outro lado, constata-se uma proliferação de pareceres contraditórios sobre essa matéria, criando dificuldades acrescidas aos municípios, que aplicam as normas de forma diferente, ao sabor das interpretações. A contradição de interpretações levou mesmo a que dois secretários de estado da Administração Local, a saber, Eduardo Cabrita e José Junqueiro, tenham proferido despachos normativos diferentes, o que igualmente contribuiu para a confusão que foi instalada.
Porém o IGAL tem mantido uma única interpretação, que é no sentido de que a «opção gestionária» apenas pode ser aplicada se o SIADAP for aplicado como um todo, facto que o inspector que esteve no Sabugal verificou não ter sucedido, o que o levou a actuar conforme as determinações superiores do seus próprios serviços, alertando para a irregularidade que estava a ser cometida.
O inspector verificou que na Câmara do Sabugal, foram decididas mudanças na posição remuneratória, tendo porém acontecido erros sucessivos na aplicação do SIADAP. Houve trabalhadores que não foram avaliados, nomadamente os que trabalhavam directamente com o presidente, para além de se ter verificado um sucessivo incumprimento de prazos na implementação das várias fazes do processo de avaliação.
A suspensão agora decidida perdurará até que a PGR profira um parecer definitivo, que habilite a Câmara a proceder em conformidade.
plb

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Tendo em vista evitar repetir os erros de anos anteriores na aplicação do Sistema de Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), o Município do Sabugal, aprovou na reunião de câmara realizada no passado dia 26 de Outubro, os objectivos estratégicos para o ano de 2012.

O primeiro objectivo estratégico é melhorar a qualidade de vida dos munícipes, promovendo um serviço com espaço público de qualidade, garantindo a inclusão, a integração, a solidariedade e o bem-estar social.
O segundo objectivo é haver rigor na gestão do Município através da promoção da sua sustentabilidade financeira.
O terceiro é garantir uma gestão eficaz do Município, que garanta a formação e valorização dos seus trabalhadores, assim como a celeridade dos procedimentos administrativos.
O quarto objectivo é a sustentabilidade e o desenvolvimento do território, fomentando o emprego, o investimento privado e a fixação da população, bem como a dinamização de uma cidadania activa por via do desporto, da cultura, da educação e do lazer.
O quinto objectivo estratégico consiste em atingir uma maior identidade territorial e urbanística, fomentando o uso de instrumentos de planeamento que garantam um desenvolvimento urbanístico equilibrado, a coesão demográfica e social e a dinamização das actividades económicas.
Finalmente o sexto objectivo consiste na promoção e afirmação da identidade do território, projectando externamente o município, promovendo o turismo e valorizando o património.
Para a aplicação do SIADAP as unidades orgânicas do Município deverão agora adequar os objectivos estratégicos à sua realidade funcional, tendo em conta alguns critérios essenciais, de onde se destacam:
A diminuição dos prazos de resposta, o aumento da taxa de execução da actividade planeada, a melhoria da comunicação entre os serviços. A simplificação de procedimentos, o fomento do trabalho em equipa e a optimização dos recursos são igualmente critérios essenciais para a definição de objectivos concretos quer para as diferentes unidades orgânicas quer para cada um dos funcionários que lhe estão afectos.
Os objectivos estratégicos foram aprovados pelo executivo camarário por unanimidade.
plb

A maioria dos trabalhadores da Câmara Municipal do Sabugal, após notificados do projecto de suspensão da alteração da posição remuneratória advinda da incorrecta aplicação da chamada «opção gestionária», discorda dessa decisão, tendo disso informado o Município.

A oposição dos trabalhadores camarários tem por base o facto de discordarem da existência de irregularidades na aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), pois consideram que as decisões dos presidentes Manuel Rito (em 12/06/2009 e 15/10/2009) e António Robalo (em 08/09/2010) foram correctas porque estribadas na legalidade.
Os funcionários pronunciaram-se manifestando desacordo com qualquer decisão de devolução das verbas recebidas em consequência dessas decisões. Se tal decisão vier a ser tomada os trabalhadores afirmam que não se conformarão, apresentando impugnações e recursos pela via judicial de acordo com os mecanismos legais que para esse efeito estão previstos.
Cada trabalhador notificado apresentou individualmente as suas alegações, tendo contudo na sua maioria recorrido ao apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, que desde a primeira hora vem acompanhando a situação, nesta e em outras câmaras em que a «opção gestionária» do SIADAP foi alegadamente mal aplicada.
Alguns trabalhadores contudo, embora contestem a devolução dos valores recebidos ao longo do tempo, não se opõem à suspensão imediata da alteração remuneratória, voltando os seus vencimentos à posição anterior à aplicação da «opção gestionária». O fundamento para a posição destes trabalhadores é a de que o adiamento dessa opção poderá conduzir ao agravamento da situação, na medida em que, perdendo a razão que julgam ter se verão obrigados a fazer uma devolução num valor muito maior.
plb

A irregular aplicação da chamada «opção gestionária» no quadro do Sistema Integrado para Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), descoberta pelo inspector da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), que fiscaliza os procedimentos da Câmara Municipal do Sabugal, parece ter como única saída a efectiva reposição de valores salariais indevidamente recebidos.

Câmara Municipal do SabugalNa reunião do executivo camarário da passada quarta-feira, dia 12 de Outubro, ficou decidido, face às irregularidades detectadas, que os trabalhadores do município a quem foi indevidamente alterada a posição remuneratória voltarão à posição anterior, tendo ainda que repor as verbas indevidamente recebidas. Contudo será avaliada a possibilidade da reposição de valores respeitar apenas aos recebimentos ocorridos há menos de um ano, tendo em conta um parecer jurídico que aponta para esta solução.
A desconformidade legal detectada pelo inspector do IGAL teve por base o facto do SIADAP nunca ter sido aplicado à totalidade dos funcionários do Município, o que torna ilegais os despachos dos presidentes Manuel Rito e António Robalo, que aplicaram a «opção gestionária», alterando o posicionamento remuneratório de diversos funcionários.
Na verdade o SIADAP foi aplicado aos trabalhadores da Câmara Municipal do Sabugal com constantes deficiências, incluindo em relação aos anos de 2009 e 2010, já sob a responsabilidade do presidente António Robalo.
A Câmara Municipal contratou o serviço de empresas especializadas que realizaram sucessivas acções formativas a avaliadores e avaliados, reuniram com as chefias e os dirigentes da autarquia, porém nem assim se evitou a aplicação do sistema de avaliação com graves lacunas.
Mau grado os alertas que a responsável pelos recursos humanos terá efectuado, a verdade é que houve funcionários que nunca foram avaliados, mormente os que desempenharam funções no gabinete de apoio à presidência da autarquia. A criação e a composição dos Conselhos de Coordenação da Avaliação (CCA) não respeitou as normas legais. Os objectivos estratégicos do município eram definidos informalmente pelo presidente, sem discussão e aprovação pelo executivo camarário. Os objectivos contratualizados com os trabalhadores nunca foram formalmente monitorizados. As fases do ciclo anual de gestão do sistema nunca foram respeitadas, tudo se fazendo com atraso, nomeadamente na formalização e contratação dos objectivos, que na maior parte das vezes aconteceu para lá do meio do ano a que diziam respeito, o mesmo sucedendo com as restantes fases que se arrastaram no tempo.
A chamada diferenciação do mérito, para o qual existem «quotas» que definem a percentagem de funcionários que podem ter notas máximas, também foi sistematicamente desrespeitada. Uma boa parte dos funcionários não tiveram direito às entrevistas para a contratação dos objectivos nem para discussão do desempenho obtido, e não efectuaram a «autoavaliação».
A falta de controlo na aplicação do SIADAP foi por demais manifesta no facto de nunca ter sido nomeado qualquer funcionário que tivesse por especial incumbência a coordenação da aplicação do sistema, de modo a garantir-se a sua efectiva aplicação à autarquia como um todo e a cumprir as regras e os prazos que a lei estabelece.
A falta da aplicação do SIADAP como um todo é impeditivo para o recurso à chamada «opção gestionária». Porém os presidentes recorreram a essa medida, melhorando a posição remuneratória dos funcionários, verificando-se agora que a mesma foi irregularmente aplicada, enfermando em nulidade.
Face às irregularidades, pelos vistos insanáveis, os trabalhadores que beneficiaram da «opção gestionária» terão de regressar à posição remuneratória anterior e serão obrigados a repor as verbas recebidas na sequência da opção tomada. Tudo indica que as reposições se comecem já a efectuar aquando do processamento dos vencimentos do mês de Novembro.
plb

Os funcionários da Câmara Municipal do Sabugal vão ter de repor montantes recebidos ao longo de meses, em consequência de uma indevida aplicação do Sistema de Avaliação dos Funcionários da administração Pública (SIADAP) e da alteração à posição remuneratória.

A inspecção de que a Câmara Municipal está a ser alvo continua a detectar irregularidades. Agora foi a vez das alterações à posição remuneratória da generalidade dos funcionários da autarquia, decorrente de uma deficiente aplicação da chamada «opção gestionária» prevista no SIADAP. Um conjunto de funcionários não terão sido avaliados, situação que impedia adoptar a regra de excepção em que o Presidente da Câmara, ouvido o Conselho de Coordenação da Avaliação, e respeitando os limites orçamentais, pode alterar, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontram, o posicionamento remuneratório dos funcionários em cuja última avaliação do desempenho tenham obtido a nota máxima ou a imediatamente inferior. As alterações de posição remuneratória reportam-se aos anos de 2009 e 2010.
A irregularidade, que o inspector da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) detectou, levou a que o presidente da Câmara, António Robalo, tomasse a decisão de suspender o valor do aumento resultante das alterações remuneratórias, até que haja uma decisão final sobre a reposição das verbas indevidamente recebidas.
«Determino, como medida puramente cautelar, não pagar o acréscimo remuneratório decorrente da opção gestionária até esclarecimento da situação», reza o despacho proferido por António Robalo, datado de 7 de Setembro.
O inspector ainda não elaborou o relatório, nem formalizou qualquer «alerta» sobre as irregularidades que detectou, porém avisou os chefes das divisões de Administração Central e Financeira que a única solução passaria pela devolução dos valores indevidamente pagos.
Para os funcionários a situação é dramática, pois nalguns casos as verbas a repor elevam-se a centenas de euros. Dirigentes do Sindicato da Administração Local (STAL) deslocaram-se já ao Sabugal, onde reuniram com alguns trabalhadores da autarquia. Com a ajuda do STAL os funcionários vão recorrer ao tribunal, defendendo que não têm que sair prejudicados pelo facto do processo do SIADAP não ter sido convenientemente formalizado.
Na anterior inspecção ao Município sabugalense, que sucedeu em 2005, quando era presidente António Morgado, foram também detectadas irregularidades com o acréscimo de vencimentos a alguns funcionários antes das suas promoções serem publicadas no Diário da República, o que levou a que devolvessem os valores que receberam indevidamente.
plb

JOAQUIM SAPINHO

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