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Fui sempre um acérrimo defensor da descentralização, do poder local, e também da regionalização. Favorável dos sistemas político-administrativos que aproximem a decisão dos cidadãos, em minha opinião só dessa forma se atingirá um verdadeiro e participativo sistema democrático. Penso que a maioria dos portugueses também considera a regionalização essencial para resolver alguns problemas crónicos do país, sobretudo os que se relacionam com o desenvolvimento económico integrado do todo nacional. Infelizmente, por excessiva partidarização do seu processo, não tem sido esse o sentido da orientação política dos últimos tempos e corremos o risco, 11 anos depois do referendo, de a ver adiada outra vez, ou até eternamente.

Regionalização

António Cabanas - «Terras do Lince»Agora que alguns pretendem colocar o assunto de novo na agenda política, voltam as tácticas partidárias de curto prazo, com as desculpas habituais de prioridades momentâneas. Recorde-se, contudo, que ela está prevista na Constituição desde 1976.
António Guterres tinha-a como bandeira do programa do seu primeiro governo. Podia portanto tê-la feito, mas convenceu-se da enorme popularidade que as sondagens lhe conferiam e embarcou, com o PSD, em amarrá-la a um referendo de que pensava serem favas contadas. Ao tempo era Marcelo R. Sousa líder político dos sociais-democratas, que com inteligência lhe lançou essa casca de banana, e o levou a concordar com a revisão da Constituição de 97. Introduzida a obrigatoriedade do referendo em matéria de regionalização, o resultado foi o que se viu: uma década perdida!
Ironicamente, porque ela faz parte do seu ideário, o PSD pretendeu depois emendar a mão, ludibriando o referendo com as famigeradas COMURBs de Miguel Relvas: doía-lhes a consciência!
Custa dizê-lo, mas a verdade é que tanto o processo referendário como o processo Relvas foram atraiçoados pela disputa de pequenos poderes em que se envolveram os protagonistas locais. Também foi assim entre nós.
Achando que a regionalização seria um processo longo, de contínuo aperfeiçoamento, em que é preciso começar por algum lado, também fui adepto da Lei Relvas, mais até do que das Regiões Plano que se pretendem recuperar, e, guterrista militante, nunca perdoarei a traição de Guterres ao seu programa de governo. Reitero, por isso, que ela só será concretizável fora do quadro político-partidário, no âmbito de um movimento transversal, ou então, num consenso político alargado, com o acordo dos dois maiores partidos e em que estes abdiquem de tirar dela dividendos políticos.
Apontam-lhe os detractores, o aumento da despesa pública, como o seu pior defeito. Foi aliás este, o perverso argumento usado para convencer os votantes a optar pelo não. Porém, nem a regionalização, nem a descentralização nem mesmo o poder local tem que significar mais despesa pública, já que muitos serviços desconcentrados, a começar pelos governos civis, poderão desaparecer. A regionalização deverá significar, isso sim, mais justa repartição dos recursos e mais eficiência na gestão. Está mais que provado que com o mesmo dinheiro, o poder local fará sempre mais obra do que o poder central. É o próprio Estado que o reconhece, e que, apesar de sempre desconfiado com as autarquias, não vê outro remédio para diminuir custos, que atribuir-lhe novas competências. E só não atribui mais, porque algumas só seriam atribuíveis a regiões, que infelizmente não existem.
Nem mesmo a leitura dos clássicos da regionalização me convenceu que ela fosse um problema de geografia. Poderá, quando muito, tratar-se de um problema de geografia política, muito mais ainda de geografia financeira. Na verdade, o que as regiões sempre reclamam é mais dinheiro. Do Minho ao Algarve falamos todos a mesma língua, podemos, uns, usar o acordeão e outros, a concertina, uns, beber vinho verde e outros, vinho maduro, podemos até, ter nas veias mais sangue árabe ou mais sangue celta. Não me parece que seja o bucho raiano, a posta mirandesa, ou quaisquer outras pequenas diferenças etnográficas ou fenotípicas os factores diferenciadores das nossas regiões. A maior diferença existente no território nacional está na riqueza do Litoral e na pobreza do Interior. E todos sabemos que a riqueza gera sempre mais riqueza, mas também constatámos que as verbas comunitárias foram, nos últimos vinte anos, literalmente despejadas no Litoral, situação, aliás, que se agravará com o actual quadro financeiro.
Imagine-se o que seria hoje a Beira Interior com o dinheiro que tem sido dado à região autónoma da Madeira, a qual, em poucas décadas nos passou literalmente à frente.
Quando falamos de regionalização é de dinheiro que falamos, é de repartir equitativamente os recursos financeiros do país. De outro modo não se justificaria sequer.
As novas vias de comunicação e os fenómenos de concentracionismo urbano diluíram o pouco que restava das nossas grandes diferenças regionais. Além disso, o país está hoje quase todo misturado na faixa litoral! Mas um país que concentra num quarto do seu território três quartos da sua riqueza, não será nunca um país desenvolvido.
O que está em causa não é que o limite da região se faça pela linha de água ou pela linha de cumeada, mas sim que o bolo orçamental seja fatiado de forma mais justa e equilibrada. Exemplos podem observar-se em quase todos os países da Europa. Certo, certo, é que quanto mais tempo se perder, mais obstáculos haverá.
Uma região desde a raia até ao mar não será a melhor solução para a Beira Interior: não foi essa a estratégia seguida até aqui em termos de investimentos; as vias estão direccionadas para Lisboa e para o Porto, mais do que para o Litoral Centro. Em minha opinião, seria sempre mais vantajosa uma Região da Beira Interior, em que as suas populações pudessem escolher o seu destino, mas as experiências vividas localmente, quer na questão do referendo, quer na solução Relvas, foram marcadas pela desunião e por rivalidades que ninguém quer desenterrar. Se não houver alternativa que venha a Região Plano!
No entanto, convém que não tenhamos ilusões: Lisboa nunca será a favor da regionalização e ainda que a actual opinião pública nacional o seja, como parece ser o caso, a tendência pode inverter-se com facilidade. Basta que para isso as Televisões, receosas de perder monopólios, se envolvam na campanha. Se a memória não me atraiçoa, a um ano do referendo de 98, a maioria da opinião pública também era a favor.
O referendo pode ser, por isso, um caminho perigoso e sem retrocesso. Alternativa, só a alteração constitucional, e para essa dificilmente haverá consenso.
«Terras do Lince», opinião de António Cabanas

kabanasa@sapo.pt

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A Sony prepara-se para despedir 8000 trabalhadores em todo o Mundo.

Vodpod videos no longer available.

Portugal também foi contemplado pela multinacional japonesa. «A iberização vai trazer uma mais-valia à companhia. Fui substituido por um espanhol e o grupo que eu coordenava passa a reportar a Espanha», diz Luís Ferreira, ex-director de marketing em Portugal.
«Luís Ferreira, 44 anos, fechou pela última vez a porta da Sony, aberta há 22 anos. É um dos 8 mil trabalhadores globalmente dispensados pela multinacional japonesa. Perceba, no vídeo, como a Sony Portugal perdeu a liderança.» («Expresso Online»).

«Portugal vanguardista ao nível tecnológico», diz o primeiro-ministro José Sócrates durante a inauguração, no dia 7 de Abril, de mais um um centro especializado da multinacional britânica «Logica» para os sectores da electricidade, água e gás, para uma gestão eficiente do consumo. As isenções e benefícios ofereciados fazem lembrar a Qimonda. Enquanto durarem…
Os que defendem a regionalização ouviram a líder social-democrata, Manuela Ferreira Leite, dizer esta sexta-feira, que o país tem outras prioridades. Pois…

Assim sendo, como efectivamente é, talvez seja melhor começar já a preparar a defesa da iberização.
jcl

Terminei a crónica anterior afirmando que tudo se devia fazer para aprofundar a ligação às estratégias de desenvolvimento da Guarda, da cooperação transfronteiriça e do eixo urbano Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Para isso, venho defendendo um modelo para a envolvente próxima onde o concelho pode e deve desempenhar um novo e mais importante papel, a dois níveis:
1.º nível – No âmbito dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e na sua relação com os concelhos vizinhos e, essencialmente com os núcleos urbanos principais, perspectivando a participação numa área diversificada de valências sócio-económicas, e numa óptica de aproximação ao núcleo principal, constituído pelas cidades da Guarda, Covilhã, Fundão e Castelo Branco, mas igualmente aos concelho vizinhos de Belmonte e de Penamacor, integrando deste modo o núcleo líder do desenvolvimento da Beira Interior;
2.º nível – Na relação com Espanha, integrando um novo conceito de centralidade entre o litoral português e as regiões centrais de Espanha, na consideração de que o Eixo urbano Guarda-Castelo Branco e o Eixo Urbano da Raia Central Espanhola Salamanca-Plasência-Cáceres, constituem o «sistema nervoso» raiano e as espinhas dorsais de estratégias de desenvolvimento de todo de todo este território.
Percebe-se deste modo que um modelo de regionalização a que sirva os interesses do Concelho do Sabugal, não pode deixar de comportar os seguintes aspectos essenciais:
1 – Integração nas estratégias de desenvolvimento do Eixo Urbano Guarda-Castelo Branco;
2 – Aprofundamento das relações com os Concelhos de Belmonte e de Penamacor;
3 – Aprofundamento da relação com os Municípios da raia espanhola;
4 – Aposta decisiva na construção de um modelo de desenvolvimento regional que englobe os eixos urbanos Guarda-Castelo Branco e Salamanca-Plasência-Cáceres.

Fica deste modo claro qual o modelo de regionalização que considero melhor para o Concelho do Sabugal e que, naturalmente envolveria os Municípios que hoje integram os Distritos da Guarda e de Castelo Branco, chamando-se Beira Interior ou tendo outro qualquer nome.
Tal significa que a inserção numa Região territorialmente mais alargada não seria boa para o Concelho?
Como o afirmei na primeira crónica, sim e não, como tentarei demonstrar na próxima semana…
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

Afirmei na crónica anterior que a inserção do Concelho do Sabugal na Região Centro poderia ser uma coisa boa e má…

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»A minha posição sobre esta questão baseia-se num conjunto de pressupostos cuja explicitação inicio hoje.
Em primeiro lugar vejamos o que o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território diz no que respeita ao nosso Concelho e Região.
A figura condensa um conjunto de elementos estratégicos para a Região, destacando-se:
– A posição geográfica estratégica nas ligações entre o Norte e o Sul e com a Europa, geradora de uma nova geografia de fluxos nos contextos nacional, ibérico e europeu;
– Uma rede urbana multipolar e estruturada em sistemas urbanos sub-regionais com potencial para sustentarem um desenvolvimento regional policêntrico, merecendo destaque, o eixo urbano Guarda–Belmonte–Covilhã–Fundão-Castelo Branco e o sistema de Viseu que inclui Mangualde, Nelas, S. Pedro do Sul e Tondela, podendo ainda considerar-se o sistema formado por Oliveira do Hospital–Seia-Gouveia;
– Os recursos hídricos e os recursos florestais;
– A paisagem e o património, que constituem recursos estratégicos pelas suas valias e singularidades.
– A consideração de dois grandes corredores de conectividade internacional – um a norte, a A25, outro a sul do referido Sistema Urbano, ligando a A23 a Espanha pelo IC31.
Numa análise mais fina, o PNPOT apresenta ainda um conjunto de propostas para a Sub-Região Beira Interior, que inclui a Beira Interior Norte, a Cova da Beira, a Serra da Estrela e a Beira Interior Sul, destacando-se, pela sua importância para o Concelho, as seguintes:
– Explorar o potencial do eixo urbano estruturado pela A23 (Guarda-Belmonte-Fundão-Covilhã-Castelo Branco), traduzindo-o num conceito de desenvolvimento policêntrico valorizador de sinergias e complementaridades num quadro estruturado de cooperação inter-urbana;
– Explorar a posição estratégica da Guarda nos eixos rodoviários e ferroviários para o desenvolvimento de serviços logísticos e para a localização empresarial;
– Apoiar as apostas da Covilhã de articular o pólo universitário com um pólo de localização de actividades mais intensivas em tecnologia e conhecimento;
– Assumir uma estratégia comum de afirmação territorial e de aprofundamento da cooperação transfronteiriça e de exploração das oportunidades decorrentes da ligação a Espanha;
– Suportar o dinamismo emergente nas pequenas vilas melhor posicionadas relativamente aos eixos de comunicação e favorecer a sua articulação com as principais cidades;
– Promover o turismo nomeadamente nas áreas de maior valia patrimonial ou ambiental: aldeias históricas, Serra da Estrela, Vale do Côa/Vale do Douro; (curiosamente o PNPOT ignora a Reserva Natural da Serra da Malcata…);
– Valorizar os projectos de regadio da Cova da Beira e Idanha.
O PNPOT parece assim indicar um claro caminho para o Sabugal – tudo fazer para aprofundar a ligação às estratégias de desenvolvimento da Guarda, da cooperação transfronteiriça e do eixo urbano Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco, posição que condicionará a opção sobre o modelo de regionalização que melhor nos servirá.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

Se regionalizar significa normalmente tornar mais eficaz a governação e modernizar as organizações territoriais assentes num exercício de democracia de proximidade, o modelo de regionalização a adoptar deve ser aquele que mais contribua para a concretização das estratégias de desenvolvimento de cada Sub-Região e Concelho, não permitindo a criação de umas quantas novas «Lisboas» centralizadoras, nem dando origem a situações de exclusão territorial no seio de cada Região.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Dito isto, devo confessar que não tenho uma posição claramente assumida sobre qual o modelo de Regionalização que melhor serve o nosso Concelho.
Em 1998 foram propostas a referendo oito regiões – Alentejo, Algarve, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal e Trás-os-Montes e Alto Douro.
O Sabugal integraria a Beira Interior que integrava os Distritos da Guarda e de Castelo Branco. Logo nessa altura houve Concelhos (Seia, por exemplo), que não estavam muito de acordo por considerarem que ficariam melhor numa região que alcançasse o Litoral.
Dados os resultados negativos do referendo, tudo ficou como antes, ou pior, pois um processo democrático de regionalização foi, na prática, substituído por uma regionalização burocrática assente nas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
E deste modo, pouco a pouco a decisão sobre os modelos de desenvolvimento e as opções regionais foram centralizadas e coordenadas por Órgãos da Administração Central localizados no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, situação que foi sendo repetida para os restantes Departamentos, o que faz com, que hoje praticamente toda a Órgãos burocráticos, não eleitos, isto é, não emergindo da vontade das populações abrangidas, mas simplesmente Órgãos da Administração Central, com responsáveis nomeados por esta, à qual prestam contas e devem obediência.
Por isso a proposta agora colocada à discussão, de criar «Cinco Regiões» que coincidem com a divisão administrativa já existente, tem as suas virtualidades, ao permitirem criar órgãos decisores eleitos e como tal representantes dos eleitores de cada Região.
Isto é, qualquer processo que retire poder ao conjunto de «funcionários» do Poder Central que, sem qualquer legitimidade democrática decidem sobre as estratégias de desenvolvimento de uma parte do território nacional, e a transfira para órgãos eleitos e sujeitos ao escrutínio popular, será sempre um passo em frente para que as decisões tomadas sirvam verdadeiramente os interesses locais.
Dito isto, torna-se necessário perceber se uma Região que integra os distritos de Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda e Castelo Branco serve ou não os interesses do Concelho do Sabugal.
As respostas como tentarei demonstrar na próxima crónica é que não e que sim…

ps. Sabe-se, mas não se acredita… Durante o ano de 2008 houve necessidade de abastecer com água potável transportada em camiões cisterna as localidades de Abitureira, Azenha, Bendada, Caldeirinhas, Espinhal, Lomba, Malcata, Monte Novo, Penalobo, Quinta do Clérigo, Torre e Vale Mourisco. Se em algumas destas localidades isto resulta de situações pontuais, na sua maioria trata-se de situações em que não existe abastecimento aos depósitos locais a partir da rede da AZC, ou as captações locais não têm capacidade para abastecer a localidade em condições.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

A questão da regionalização é antiga e foi primeiramente discutida em Portugal por Amorim Girão, que em 1930 (in Esboço De Uma Carta Regional de Portugal, Coimbra, 1930), dividiu geograficamente o território continental com base nas treze províncias geograficamente identificáveis e economicamente diferenciáveis (Minho, Trás-os-Montes, Alto Douro, Douro, Douro Litoral, Beira Litoral, Beira Alta, Beira Baixa, Beira Transmontana, Estremadura, Ribatejo, Alto Alentejo e Algarve) e na Carta Orográfica de Portugal de Barro Gomes, e que viriam a ser consagradas como entidades autónomas e autárquicas no código Administrativo de 1936-1940. No entanto, o Estado Novo, pelo Código Administrativo de Marcelo Caetano viria a consagrar apenas onze províncias, que chegaram a funcionar como verdadeiras autarquias intermédias.

João ValenteOutra objecção dos anti-regionalistas, é a ameaça que consistiria para a coesão nacional a criação de Regiões dotadas de autonomia administrativa e financeira. Outro inconveniente, seria, segundo os mesmos, a inevitável criação de novas burocracias, de uma nova classe políticas consideradas desnecessárias e dispendiosas.
Pelo contrário. As regiões podem ser um instrumento de unidade e solidariedade nacional e não de divisão, sobretudo se for correctamente feita e se as populações sentirem que as regiões mais atrasadas passarão a ter autonomia e a dispor de mais recursos do que até agora. As regiões administrativas, sendo apenas autarquias e parte do Poder Local, vão administrar menos fundos e ter menos atribuições e competências do que as regiões político-administrativas dos Açores e da Madeira, e em relação a estas nunca os anti-regionalistas que invocam esse argumento se preocuparam.
Além do que, a burocracia dos ministérios instalada nas regiões já existe. Imiscui-se constantemente no funcionamento dos municípios, tem um papel essencial na gestão dos fundos comunitários. As CCR não são mais do que estruturas desconcentradas da Administração Central criadas e desenvolvidas para uma intervenção crescente na definição e execução de políticas regionais e com poderes cada vez mais ampliados.
Por outro lado, o nível de administração local rentabiliza superiormente o dinheiro público como se verifica, pelo facto de as autarquias locais serem responsáveis por mais de 25% do total do investimento público dispondo apenas de 8% dos respectivos recursos.
O último dos argumentos dos anti-regionalistas é de que melhor alternativa à regionalização, seria a descentralização político-administrativa. Para eles, os custos económicos da regionalização seriam mais pesados para a democracia.
Mais uma vez não têm razão. A regionalização é um factor de democratização, pois vai implicar que os actuais órgãos de poder regional (como é o caso das actuais Comissões de Coordenação Regionais) sejam legitimados através do voto popular, respondam pelos seus actos perante as populações, reforçam a democracia participativa, dinamiza os serviços públicos a nível local, permite através das finanças regionais uma garantia de investimento onde há mais necessidades e permite dar coerência à administração periférica do Estado, descentralizando-a e desburocratizando-a.
Por último, esconde-se que apenas os 53 membros das juntas regionais serão remunerados (os das assembleias regionais só receberão senhas de presença) e que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões devem ser transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais.
Os cargos como Presidentes das Comissões de Coordenação Regional, entre outros, vão ser extintos, os dezoito governadores civis vão ser substituídos por nove governadores regionais e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, melhor e de forma mais transparente e participada, por órgãos eleitos.
As regiões Administrativas, são pois, como fica sobejamente demonstrado, não só uma sequência lógica da evolução histórica da nossa administração pública, um imperativo de ordem constitucional, como também um instrumento absolutamente necessário para o desenvolvimento democrático e económico do país.
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

joaovalenteadvogado@gmail.com

A questão da regionalização é antiga e foi primeiramente discutida em Portugal por Amorim Girão, que em 1930 (in Esboço De Uma Carta Regional de Portugal, Coimbra, 1930), dividiu geograficamente o território continental com base nas 13 províncias geograficamente identificáveis e economicamente diferenciáveis (Minho, Trás-os-Montes, Alto Douro, Douro, Douro Litoral, Beira Litoral, Beira Alta, Beira Baixa, Beira Transmontana, Estremadura, Ribatejo, Alto Alentejo e Algarve) e na Carta Orográfica de Portugal de Barro Gomes, e que viriam a ser consagradas como entidades autónomas e autárquicas no Código Administrativo de 1936-1940. No entanto, o Estado Novo, pelo Código Administrativo de Marcello Caetano viria a consagrar apenas 11 províncias, que chegaram a funcionar como verdadeiras autarquias intermédias.

João ValenteMais tarde, em 1959, pelo fracasso destas autarquias e devido ao centralismo no rescaldo da campanha de Humberto Delgado, voltou-se aos distritos.
Depois, nos anos sessenta, por necessidade de aplicação do investimento estrangeiro e dos planos de fomento, a Câmara Corporativa propôs uma descentralização da orgânica regional, com a criação de órgãos consultivos e de coordenação, levado à prática pelo DL 46 909 de 1966, que criou junto da Presidência do Conselho um Secretariado Técnico com uma Direcção de Planeamento Regional, subdividida em Comissões Regionais de Planeamento. Foram igualmente criadas seis Regiões/Plano (Norte, Centro, Lisboa, Sul, Açores e Madeira) em que um dos objectivos era a cooperação das autoridades e interesses locais na elaboração dos respectivos planos regionais.
Finalmente, pelo Decreto-Lei n.º 203/74 as Comissões de Planeamento passaram para a tutela do MAI e aos seus presidentes foi atribuída a coordenação dos governadores civis distritais abrangidos pela respectiva área de planeamento, que são a génese das actuais quatro Comissões de Coordenação Regionais, que ainda existem.
Em 1975, o Plano Melo Antunes, que já não foi implementado devido aos acontecimentos do 11 de Março, previa a criação em cada Região/Plano de um Conselho Regional, um Gabinete Técnico e uma Assembleia Regional.
A Assembleia constituinte, viria a consagrar no artigo 255.º da CRP previa a criação de Regiões Administrativas, e no seu artigo 277.º atribuía-lhe «tarefas de direcção de serviços públicos e de coordenação e apoio à tarefa dos municípios, no respeito da sua autonomia e sem limitação dos respectivos poderes», tendo com órgãos, uma Assembleia Regional e uma Junta Regional.
Apesar de consagrada na Constituição a figura das Regiões Administrativas, ser defendida pelos diversos partidos que até apresentaram a partir dos anos oitenta projectos de concretização da previsão constitucional das Regiões Administrativas (MDP/CDE, PVE, PCP, PPM, PRD, CDS e PS) e haver uma lei-quadro (Diário da Assembleia da República, suplemento, 1 de Fevereiro de 1982 e depois o Decreto-Lei n.º 56/91 de 13 de Agosto) que regulamenta o seu processo de criação, o facto é que as Regiões foram sendo adiadas por falta de vontade política.
Todos os projectos partidários coincidiam mais ou menos na sua implantação territorial com base nas Comissões de Coordenação já existentes (excepto o PPM que retomava parcialmente as teses de Amorim Galvão), previam pelo menos oito Regiões mas divergiam e sua delimitação geográfica, concordavam quanto aos órgãos representativos das mesmas (Assembleia Regional deliberativa reunindo todos os municípios e uma Junta Regional com funções executivas), previam as competências (prossecução dos interesses próprios das populações respectivas), atribuições (ordenamento do território e ambiente, desenvolvimento económico e social, educação, cultura, saúde e assistência, juventude e desporto, abastecimento público, apoio às actividades produtivas e às acções os municípios, protecção civil), financiamento (v.g. o projecto 69/VI do PS para a nova lei das finanças locais), mas omitiam os objectivos, delimitações, localização, as sedes e a metodologia a seguir no processo de criação, o que inibiu o desenvolvimento do processo.
Estas divergências, aliadas à afirmação de que a dimensão do território nacional tornava desnecessários níveis intermédios de decisão político-administrativa em matérias que se queriam atribuir as futuras Regiões, acrescidas do facto de, à excepção do Algarve, não existirem verdadeiras regiões naturais, têm sido argumentos usados pelos adversários da regionalização.
Estes argumentos são infundados. Em primeiro lugar porque a criação de regiões ou de instituições a elas equiparadas se verifica em países de dimensão e população semelhante ou mesmo menores que as nossas, como a Dinamarca.
Depois, porque mesmo em países de maior dimensão coexistem regiões maiores com outras que não apresentarão diferença comparativamente às que provavelmente venham a ser criadas em Portugal. Por exemplo em Espanha onde a dimensão média das regiões ronda os 2,2 milhões de habitantes há as que não ultrapassam os 250 mil. Na Dinamarca a população das 14 regiões varia entre 200 e 600 mil habitantes. Em França há regiões com 270 e 700 mil habitantes. Na Itália onde as regiões apresentam uma população média de 2,8 milhões a menos populosa conta com 115 mil. Mesmo na Alemanha há regiões que abrangem uma população de 1,5 milhões de habitantes ou seja significativamente menores que pelo menos 2 das possíveis regiões administrativas a criar em Portugal.
Sublinhe-se que a área média das regiões é de 3070 Km2 na Dinamarca, 3290 na Holanda, 10170 na Bélgica e 15060 na Itália. Áreas que, de resto, se aproximam ou ficam mesmo aquém das que, por exemplo, as regiões do «Alentejo», «Estremadura, Oeste e Ribatejo» ou «Beira Interior», virão a deter.
Por último, a tradição histórica vai no sentido de existirem divisões regionais com base nas quais foi definida a área de actuação territorial da Administração Pública. Desde a Revolução Liberal houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a Administração Central, excepto nos períodos de centralismo e/ou ditadura.
(continua.)
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

joaovalenteadvogado@gmail.com

«O presidente do Parlamento, Jaime Gama, quer uma discussão alargada entre todos os partidos sobre a regionalização [cinco regiões] através de uma conferência promovida pelo movimento Regiões, Sim!», disse hoje o social-democrata Mendes Bota à saída da Assembleia da República após ter entregue a petição de que é o subscrito número um.

Regionalização«O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sugeriu que promovessem uma grande conferência interpartidária para perceber a posição de todos os partidos políticos durante a entrega de uma petição sobre regionalização», afirmou José Mendes Bota, presidente do movimento «Regiões, Sim!», deputado e presidente da comissão política distrital do Algarve do PSD, à saída de uma reunião com Jaime Gama, presidente da Assembleia da República.
«A questão das competências, a questão do exercício das competências e a questão do financiamento são questões que obviamente são importante e é isso que nós queremos suscitar junto dos partidos políticos, é de saber quais são as suas posições nessa matéria, Foi uma proposta do senhor presidente que nós iremos acolher», revelou Mendes Bota, em declarações aos jornalistas no final do encontro com Jaime Gama.
A petição apela aos partidos políticos para que assumam, «de forma clara e inequívoca, nos seus programas eleitorais a apresentar ao povo português nas próximas eleições legislativas, o compromisso de concretizar na próxima legislatura a criação e a instituição das cinco Regiões Administrativas, correspondentes às actuais NUTs II».
«Solicita-se aos partidos políticos, que na próxima revisão constitucional sejam eliminados os condicionalismos excessivos colocados à Regionalização que, no entender deste Movimento Cívico, têm obstaculizado a sua implementação», referem ainda os defensores da regionalização.
A delegação do movimento na audição vai integrar vários membros dos órgãos sociais, sendo chefiada por Mendes Bota, presidente da direcção e primeiro subscritor da petição. Presidem à Assembleia Geral, Carvalho Guerra, professor universitário, e ao Conselho Fiscal, Agostinho Abade, empresário.

Assumo, pública e eticamente, a minha parcialidade na defesa deste tema enquanto associado n.º 136 do Movimento Cívico «Regiões, Sim!»
jcl

JOAQUIM SAPINHO

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