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A Câmara Municipal prepara mais um regulamento, desta feita o da Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Concelho do Sabugal, definindo a forma como se poderão afixar mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como a instalação de equipamentos no espaço público.

A «febre» dos regulamentos já aprovados e em fase de projecto e de discussão, ocorre em parte no quadro do programa «Licenciamento Zero», que pretende desburocratizar as práticas administrativas nos municípios portugueses. Porém a produção de regulamentos é neste ano de 2012 o grande desígnio do concelho do Sabugal, na medida em que o Município colocou a sua elaboração como objectivo institucional, inserido no Sistema de Avaliação e Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
O projecto de regulamento em apreço, que pode ser consultado na página digital da autarquia, define os critérios a respeitar na ocupação e utilização do espaço público afecto à afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias.
A publicidade feita no espaço púbico fica sujeita a licenciamento ou a comunicação prévia à Câmara Municipal do Sabugal.
O licenciamento terá uma durabilidade temporal, que pode ir de um só dia até aos 365 dias correspondentes ao período de um ano, com possibilidade de renovação, o que será efectuado automaticamente, bastando que o interessado liquide a respectiva taxa.
O regulamento estabelece que o interessado deverá usar o Balcão do Empreendedor para requerer autorização para o uso do espaço público e, bem assim, para comunicar a sessação da sua utilização.
É da responsabilidade do interessado a remoção da publicidade no fim do período que lhe foi concedido. Porém, se houver recusa ou inércia nessa remoção, caberá ao Município fazê-lo.
A simples ocupação do espaço púbico para fins de exploração de um estabelecimento deve ser comunicado ao Município. Inscrevem-se aqui os casos da instalação de toldos, esplanadas, estrados, guarda-ventos e guarda-sóis, assim como vitrinas e expositores, entre outros.
O regulamento define os documentos que é necessário reunir para a instrução do processo de licenciamento e obtenção da licença, bem como os montantes que em certos casos é necessário dar como garantia.
plb

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