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O deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os maus cheiros provocados pelos esgotos a céu aberto na freguesia de Águas, concelho de Penamacor, e também sobre o funcionamento da ETAR que existe nesta Freguesia.

Segundo um comunicado divulgado pelo Partido «Os Verdes» (PEV), a pergunta formulada foi a seguinte:
«Em 3 de Dezembro de 2003 foi lançado o concurso público, por parte da Águas do Zêzere e Côa, para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na freguesia de Águas, concelho de Penamacor, para tratar os efluentes desta freguesia conjuntamente com os da Aldeia do Bispo e de Pedrógão de São Pedro.
Segundo a comunicação social, perto desta ETAR, construída há cerca de 8 anos, de grau de tratamento secundário, correm esgotos a céu aberto, situação grave pelo cheiro insuportável que invade a freguesia sobretudo em época estival.
Para a Junta de Freguesia de Águas, os esgotos provenientes de Aldeia do Bispo deveriam ter uma conduta própria, conforme previa o projeto inicial. Contudo, de forma a economizar algum dinheiro, o projeto foi alterado causando esta situação de mau cheiro sentida pelas pessoas da localidade.
Embora a autarquia local tenha alertado a Câmara de Penamacor, o Ministério do Ambiente e as Águas do Zêzere e Côa, ainda não foi encontrada uma solução para resolver esta situação. Os cheiros insuportáveis associados ao esgoto a céu aberto, para além de colocar em causa a saúde pública, são um mau cartão-de-visita para os aquistas das Termas de Águas Santas que estão a funcionar em regime experimental.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Este ministério confirma que foram feitas alterações relativamente ao projeto inicial?
2.1- Se sim, quais? Quais os objetivos?
3- Porque se verifica o respetivo esgoto a céu aberto perto da ETAR?
4- Qual a entidade responsável por esta situação?
5- Que medidas estão a ser consideradas para resolver o problema dos maus cheiros na ETAR de Águas?»
plb

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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a violação de direitos constitucionais associada ao pagamento de portagens das antigas SCUT nos Correios.

Para aquele partido político, o sistema de pagamento através dos balcões dos CTT não assegura a privacidade dos utentes das auto-estradas, uma vez que se disponibilizam dados identificativos de terceiros, assim como dos percursos efectuados e respectivos horários. Tal situação poderá violar os preceitos constitucionais relativos a liberdades direitos e garantias.
«A simples apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas», afirma o deputado no requerimento que apresentou. Esse facto leva-o a considerar que tal sistema «pode levar a que qualquer pessoa efectue o pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de passagens por pórticos», o que constitui «uma grosseira violação de direitos constitucionais».
Face a essas considerações requer ao Ministério da Economia e do Emprego que esclareça essa situação e, caso a mesma corresponda à realidade, que medidas irão ser tomadas para a resolução do problema. O deputado pretende ainda saber «de quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação».
plb

O Grupo Parlamentar de «Os Verdes» emitiu um comunicado sobre o Orçamento do Estado para 2010 alertando para a redução do investimento público no distrito da Guarda. O PIDDAC 2010 não prevê a transferência de qualquer verba para quatro concelhos: Sabugal, Aguiar da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo e Trancoso.

Grupo Parlamentar Os VerdesComunicado do Grupo Parlamentar de «Os Verdes:
«O que o Governo propõe, através da proposta de Orçamento de Estado para 2010, é reduzir o investimento público para o distrito a Guarda a 0,3% do investimento nacional. Esta proposta é manifestamente escandalosa, face, sobretudo, ao nível e ao efeito da interioridade a que este distrito é permanentemente sujeito e à situação que o país enfrenta de momento, que torna preocupante qualquer opção política de redução do investimento público, o qual é determinante para a revitalização das actividades económicas e, consequentemente, para a criação de emprego.
O PIDDAC 2010 (Plano de Investimentos do Estado), se comparado com o de 2009, relativo ao distrito da Guarda, apresenta uma redução de investimento de 87,4%. O Governo alega, contudo, que os dois PIDDAC não são comparáveis, na medida em que foram sujeitos a critérios diferentes de apresentação de investimento. Ainda assim, se formos comparar apenas os números e os valores que o Governo considera que são comparáveis, o distrito da Guarda assiste a uma redução de investimento de 57,9 por cento, o que é escandaloso e bem demonstrativo que, numa situação de gravidade económica e social que se vive no país, o Governo abandona nitidamente o distrito da Guarda.
Há inclusivamente 4 concelhos do distrito que não vêem contemplada qualquer verba em sede de PIDDAC, a saber: Aguiar da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Sabugal e Trancoso.
Consciente da necessidade de introduzir na discussão da especialidade do Orçamento de Estado a matéria das graves assimetrias regionais que se vivem no país, que leva ao desperdício de uma vasta área do nosso território, ao despovoamento do interior, à concentração abusiva de população no litoral, e a um agravamento dos níveis de empobrecimento, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou na Assembleia da República um grupo de propostas de aditamento ao PIDDAC com incidência concreta no distrito da Guarda, as quais publicamente enunciamos, e que esperamos possam contribuir para que os diferentes Grupos Parlamentares e o Governo reflictam e discutam sobre estes fracos níveis de investimento que atrás relatámos. As propostas apresentadas pelo PEV são:
– Criação de marca regional que promova a valorização dos produtos regionais e a dinamização da actividade económica do distrito da Guarda.
– Electrificação da linha da Beira Baixa, entre Castelo Branco e a Guarda.
– Reactivação do troço ferroviário entre o Pocinho e Barca d’Alva na linha do Douro.
– Construção de uma residência para estudantes em Seia.
– Requalificação das instalações do Instituto Politécnico da Guarda.
– Implementação da Escola Superior de saúde do Instituto Politécnico da Guarda.
– Apoio à construção da biblioteca municipal de Manteigas.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”»
jcl (com Gabinete de Imprensa de «Os Verdes»)

JOAQUIM SAPINHO

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