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O prazo para as assembleias municipais se pronunciarem acerca da redução de freguesias fica suspenso no decurso das férias judicias o que, na prática, confere mais 45 dias para que as assembleias tomem posição.

Depois de um braço de ferro, o PSD deu o braço a torcer e aceitou a interpretação do PCP, que defende que as assembleias municipais terão apenas que se pronunciar sobre a redução de freguesias até meados de Outubro, altura em que serão apreciadas as propostas dos representantes locais. O prazo definido na lei é de 90 dias, mas com a suspensão no decurso das férias judiciais esse prazo fica bastante mais alargado, assim se desdramatizando uma questão que estava a ser alvo de reparos por parte dos municípios que consideravam o período de pronúncia demasiado curto.
Há ainda indicações de que PS e PSD vão tentar aproximar no que se refere à lei eleitoral autárquica, no sentido de tornar possível que as próximas eleições para os órgãos locais já se façam com base numa nova lei, que nomeadamente apontará para a existência de uma única lista de candidatos ao Município (a da Assembleia Municipal). O primeiro candidato da lista mais votada será eleito presidente da Câmara, podendo depois formar um executivo escolhendo os vereadores que o integrarão.
De qualquer forma aponta-se como seguro que o PS vá apresentar a sua própria proposta legislativa sobre esta matéria.
plb

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O vereador socialista na Câmara Municipal do Sabugal, António Dionísio, solicitou por carta enviada aos serviços camarários a suspensão do mandato. O pedido vai ser comunicado pelo Presidente António Robalo esta quarta-feira, 23 de Junho, na reunião ordinária do executivo.

António Dionísio - PS - SabugalO candidato à Câmara Municipal do Sabugal pelo Partido Socialista, António Dionísio, enviou na segunda-feira, 21 de Junho, uma carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, António Robalo, a solicitar a suspensão do mandato de vereador na autarquia.
O Capeia Arraiana sabe ainda que o pedido vai ser lido por António Robalo esta quarta-feira na reunião ordinária do executivo onde já não estará presente o cabeça-de-lista socialista. Os pedidos de suspensão de mandatos têm, de acordo com a lei vigente, um limite máximo de um ano.
Recorde-se que o Partido Socialista conquistou três vereadores nas últimas eleições autárquicas, em Outubro de 2009, e que cabe agora aos socialistas indicar o nome do substituto de António Dionísio.
A lista encabeçada pelo agora auto-suspenso vereador era constituída ainda por Fernanda Esteves (actual presidente da Junta de Freguesia de Sortelha), Luís Nunes Sanches (actual vereador), Manuel Rei Barros (actual presidente da Junta de Freguesia da Rebolosa), Sandra Fortuna (actual vereadora) e por Francisco Vaz e Roberto Lavrador. O vereador substituto, se não houver nenhum impedimento ou recusa, deverá assim ser encontrado nos dois últimos elementos da lista: Francisco Vaz ou Roberto Lavrador.
António Dionísio (ex-chefe de Finanças na Repartição do Sabugal) está actualmente em funções em Aguiar da Beira por motivos de incompatibilidade na Lei Eleitoral Autárquica (inelegibilidades especiais do artigo 7.º) que não permite a um candidato ou vereador autárquico exercer funções no mesmo concelho onde é, por exemplo, chefe da repartição de Finanças.
De acordo com o Artigo 77.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, o pedido de suspensão de mandato é enviado ao Presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação podendo ser invocados motivos de doença comprovada, exercício dos direitos de paternidade e maternidade e afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias. A suspensão que ultrapasse 365 dias, sucessivos ou cumulativamente, transforma-se automaticamente em renúncia salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

Lei Eleitoral dos Órgãos da Autarquias Locais. Aqui.
Lei 169/99, de 18 de Setembro, do Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias. Aqui.
jcl

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