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O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios (ANM) Fernando Campos (PSD) considerou o encerramento de tribunais como «a machadada final» no interior, alertando que um acesso difícil à Justiça poderá levar a que se faça «Justiça com as próprias mãos».

«Dois terços do território estão a ficar desertificados e agora tomam medidas para acelerar esta desertificação. Se o interesse é que a gente saia daqui, então que digam de uma vez e nós fazemos as malas e vamos aí para um dos bairros periféricos dos grandes centros criar mais problemas», afirmou o também presidente da Câmara de Boticas, um dos tribunais a encerrar.
Fernando Campos realçou que o encerramento de tribunais «é uma machadada final nos territórios do interior», porque o Ministério da Justiça (MJ) não é um ministério qualquer, mas sim «o último representante da soberania do país».
«Nós não queremos mais nada que não seja Justiça. E a Justiça tem de ser feita fazendo um estudo e uma proposta de reorganização séria, que tenham em atenção as preocupações das pessoas e que não impeçam o acesso à Justiça. Se não, elas passarão a fazer Justiça pelas próprias mãos e o Estado de Direito não deve permitir que isso aconteça», disse.
O autarca social-democrata classificou o estudo que serviu de base à reorganização dos tribunais como «uma vergonha» e considerou que a solução encontrada demonstra a «insensibilidade de quem faz a régua e esquadro, e com o guia Michelin, uma proposta de reforma do mapa judiciário».
«Isto é absolutamente de quem nunca saiu de Lisboa, de quem está habituado a passar férias nas praias do Mediterrâneo, de quem não faz a mínima ideia de quais são as dificuldades do interior do país», afirmou ainda.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) acusou também o Governo de falta de diálogo com os autarcas, considerando que os portugueses do interior, que «pagaram e suportaram os custos da REFER, da CP e dos Metros sem nunca os ter utilizado», têm agora direito «a alguma solidariedade» por parte do litoral.
O tribunal do Sabugal está entre os 54 que o Governo quer encerrar.
plb (com Lusa)

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«Uma coisa essencial à justiça que se deve aos outros é fazê-la, prontamente e sem adiamentos; demorá-la é injustiça.»; Jean de La Bruyère.

Trago hoje a esta página um tema delicado – a Justiça. Faço-o com a convicção de que sou um leigo na matéria, mas sou cidadão deste, ainda, país, onde a justiça tem andado pelas ruas da amargura.
Todos os dias, nos jornais, na televisão, na rádio, ouvimos notícias impressionantes sobre o estado da justiça em Portugal e de decisões tomadas pelos tribunais que nos deixam pasmados.
Seria um exercício longo e delicado fazer uma análise exaustiva das decisões da justiça portuguesa. Deixo esse trabalho para os historiadores destas coisas!
Importa-me, essencialmente, fazer algumas referências ao assunto e reflectir sobre um tema estruturante de uma nação e de uma democracia. Os compêndios ensinam-nos que os poderes são três: o poder legislativo – aquele que faz as leis; o poder executivo – aquele que executa as leis, governa; e o poder judicial – aquele que julga quem não cumpre a lei, exercido pelos tribunais. Desta forma, podemos entender que os poderes devem estar separados, para que não se caia num regime absoluto. Contudo, vimos assistindo, a um desfiar de acontecimentos em que o poder judicial se tem prostituído, entregando-se ao dinheiro e ao poder político.
As razões são, com certeza, várias.
Primeiro, as leis são feitas no parlamento. E este é, na sua maioria, composto por deputados que são advogados ou juristas. Obviamente que as elaboram, não a pensar no cidadão comum, mas num determinado segmento de cidadãos: aqueles que podem pagar! Os senhores advogados apressam-se a engendrar mecanismos que lhes possam permitir dar a volta a essa mesma lei, seja na interpretação da lei, seja nos mecanismos para atrasar a aplicação da mesma lei. E escusa de vir o senhor Bastonário da Ordem dos Advogados armar-se em paladino da justiça, acusando ministros e juízes. Pois são todos farinha do mesmo saco! Em Portugal uma grande parte dos processos prescreve. Artimanhas do legislador! E, desta forma, os advogados (diria os escritórios de advogados) fazem um papelão na comunicação social expondo a sua sabedoria acerca dos casos de que são parte interessada ou como meros comentadores. O interessante, é que nunca, mas nunca, expressam a sua preocupação com a justiça! Limitam-se a apresentar recurso atrás de recurso atrasando decisões ad infinitum. Mais, a justiça usa uma linguagem que ninguém entende, permitindo-lhe «falar» só entre ela. Apetece dizer que «quem não sabe latim fica assim»!
Segundo, é impressionante o tempo que qualquer tribunal leva a tomar uma decisão! Para além dos já falados mecanismos inventados precisamente para atrasar tal decisão, os juízes, parece, fazerem questão de demorar e adiar a tomada de decisões.
Terceiro, os tribunais estão cheios de processos. Sim, é verdade. São os próprios agentes da justiça que o afirmam. Mas, o que têm feito para melhorar tal serviço? Nada.
Os juízes são dos mais bem pagos profissionais deste país. Funcionam num sistema de corporativismo, protegendo-se uns aos outros. Cheios de regalias e benesses.
No final, o que vemos é serem condenados os que não têm posses para pagar aos tais advogados e serem inocentados os poderosos e, aqui, incluo os políticos. Não deixo de lembrar o caso Freeport, as escutas telefónicas mandadas destruir pelo então Procurador-geral, o caso Portucale, o caso Isaltino Morais… e tantos outros! Agora é caso Face Oculta que vai ficar, mais uma vez, em «águas de bacalhau». E, reparem, não se fala em inocência, mas em erros processuais. A tal esperteza do legislador…
Um país que se diz de estado de direito, com uma justiça destas, coloca o direito em maus lençóis e deteriora a democracia. A justiça deveria ser a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos!, mas em Portugal ,com estes legisladores, a justiça aplica-se aos mais fracos e iliba os mais fortes.
Costuma-se dizer que a justiça é cega, mas, em Portugal ela vê! E vê muito bem!
«A Quinta Quina», crónica de Fernando Lopes

fernandolopus@gmail.com

Muito se clama contra a morosidade da Justiça, que actualmente está pela hora da morte, sendo esse um dos grandes problemas de Portugal. Longe vão os tempos em que a Justiça funcionava, regulando a vida social e contribuindo activamente para o progresso nacional.

Ventura ReisUm dos grandes problemas com a morosidade da Justiça é a delonga das diligências processuais, de que são exemplo as notificações para informação ou para chamamento a juízo. Tudo serve para dilatar o tempo e demorar a justiça, porque as manobras nesse sentido estão à mão de semear e são usadas continuamente por advogados e réus (eu não gosto de dizer arguidos) que querem fugir à aplicação das penas.
Para se citarem as pessoas deveria regressar-se às normas antigas, que eram claras e não davam azo a manobras evasivas. As notificações podiam ser feitas pessoalmente, por funcionários judiciais, pela polícia a pedido dos tribunais, podendo ainda ser remetidas por via postal. No âmbito do processo penal, se o destinatário da notificação não estivesse em casa e o distribuidor fosse informado pela vizinhança que voltava no próprio dia ou no imediato, entregava o aviso a qualquer pessoa idónea, cobrando recibo. A esse caberia entregar a notificação ao destinatário, sob pena de incorrer em sanção pecuniária, com igual sanção incorrendo o destinatário que recusasse receber o aviso. Verificando-se que as informações da vizinhança eram maliciosas e mentirosas, as pessoas que as dessem incorriam no crime de falsas declarações.
Por outro lado, o aviso produzia todos os efeitos legais, mesmo que o destinatário se recusasse a recebê-lo, sendo disso advertido.
Os processos também não paravam por tempo indeterminado, como hoje muitas vezes sucede. Havia prazos rigorosos a cumprir, a que se encontravam obrigados os magistrados e os oficiais de justiça. Qualquer mandado que fosse entregue a um oficial de diligências teria de ser cumprido em cinco dias, apenas prorrogados em casos devidamente justificados. O incumprimento do mandado no prazo legal implicava o pagamento de uma multa por parte do funcionário faltoso, salvas ainda as aplicáveis sanções disciplinares.
Para se evitarem demoras no curso do processo, o Estatuto Judiciário, impedia literalmente os advogados de promoverem diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis para o descobrimento da verdade.
Estes são alguns exemplos do que era a boa Justiça que tínhamos e que deitámos a perder com o excesso de garantismo em que a modernidade nos deixou cair.
«Tornadoiro», crónica de Ventura Reis

O Tribunal do Sabugal arquivou um processo de regulação de paternidade de uma criança de 11 anos sem solicitar a realização de testes de ADN. O insólito caso já chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Tribunal do SabugalO caso é insólito e vem relatado na edição de 2 de Abril do jornal «Correio da Manhã».
O Tribunal do Sabugal arquivou um processo de regulação de paternidade sem a realização de testes de ADN e o Alberto, uma criança de 11 anos, ficou sem pai.
A reabertura do processo a pedido da mãe foi-lhe negado e Maria Santos, de 43 anos, resolveu tornar pública a sua revolta. «Não vou desistir enquanto não regularizar a situação do meu filho. É uma vergonha o que lhe estão a fazer», acusa.
O triste caso que já chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem remonta a 2001 quando os pais se divorciaram e o progenitor deu início ao processo de alteração da paternidade por considerar que não era o pai da criança.
De acordo com o CM «o homem que nega ser o pai do miúdo chegou a registá-lo como filho, mas depois recuou. Por isso, nos documentos portugueses, Alberto não tem pai. O mesmo não acontece na Suíça, onde reside com a mãe – como ali foi registado com a primeira cédula de nascimento, tem o nome do pai na documentação».
A mãe assume que foi convocada três vezes para vir com o filho a Portugal para fazer testes de ADN. «Como não tinha dinheiro para viajar» pediu ao tribunal para que fosse o ex-marido à Suíça fazer os exames. O que não aconteceu. Em 2003, o tribunal decidiu em favor do homem e deixou o menor sem pai.
jcl (com Correio da Manhã)

O tráfico de influências e a corrupção sempre existiram na nossa sociedade. A dúvida mesmo, é se algum dia deixarão de existir! Penso até que estes terríveis defeitos da nossa sociedade estão-nos na massa do sangue, fazem parte da nossa matriz cultural.

Amanitamuscaria

António Cabanas - «Terras do Lince»Naturalmente, que a é grande corrupção, de colarinho branco, a que mais nos preocupa, é essa que é objecto do interesse noticioso, que vende jornais e minutos de rádio e televisão, mas se olharmos para o nível mais baixo, para a arraia miúda, não há actividade na nossa sociedade onde o tique do tráfico não se faça sentir. Desde o pequeno favor, pago com outro favor, com a prenda ou com o voto, ao emprego que se pede para a filha, ao benefício público ou particular de toda a espécie, para já não falar da corrupção na extinta actividade de contrabando, são imensos os exemplos.
Uma amiga recente, da área alimentar, citando Paracelso, dizia, há dias, ao almoço que «o que faz o veneno é a dose». Qual será afinal a dose adequada para a nossa corrupção?
É quase impossível ficar indiferente à avalanche noticiosa de escândalos que nos entra portas adentro, todos os dias. Ainda mal refeitos do escândalo do Freeport, já a Face Oculta atormenta a nossa consciência colectiva.
A verdade é que já nos vamos habituando a ver os alicerces morais da nossa sociedade abalados por autênticos vendavais. Temos na memória casos e mais casos, mal resolvidos, onde sobressai de forma repugnante o inimaginável escândalo da pedofilia. Confesso que esse me custou a engolir, como português senti-me até envergonhado. Inicialmente não acreditava que ídolos da comunicação, diplomatas, políticos, advogados e outros homens famosos, símbolos de virtude e de sucesso, pudessem cometer tão hediondos crimes e que rapidamente se faria o desmentido, com os respectivos pedidos de desculpa. Um dos acusados apressou-se a fazê-lo na TV, chorando em frente às câmaras que lhe eram tão familiares e fiquei aliviado. Tudo não passava, afinal, de pura difamação! Sol de pouca dura! Estava ainda para cair em catadupa «o Carmo e a Trindade», com as histórias mais sórdidas, contadas em pormenor, vasculhadas até ao tutano, a alimentar o nosso mais profundo e mórbido voyeurismo.
Porém, ao fim destes anos todos, de processo em processo, de juiz em juiz e de requerimento em requerimento, já ninguém acredita que haja condenados. Receamos até que alguns acusados, em vez de acusados se transformem em vítimas e venham a receber do Estado, ou seja, do nosso bolso, chorudas indemnizações.
É que, se os acusados são gente da alta, os seus advogados são autênticas vedetas, recrutados na nata dos melhores, dando àqueles a tranquilidade e a segurança de uma absolvição anunciada.
Como se de uma novela brasileira se tratasse, as alegadas práticas criminosas que têm sido noticiadas nas últimas semanas, mais uma vez, alimentam as conversas do dia a dia, motivando-nos sentimentos de repulsa e de inquietação, como se os vivêssemos por dentro. Agitam as nossas vidas, envolvem o nosso dinheiro e pessoas nas quais acreditámos ou que deviam merecer a nossa confiança. Põem em causa os sistemas conexos ao aparelho de estado.
Mais uma vez, a comunicação social, mormente as televisões, tratam do assunto, de forma necrofágica, e vampírica, esquecendo-se imediatamente dele, caso deixe de cheirar mal, ou se outro assunto que cheire ainda pior lhes atraia o sentido.
Mais uma vez a languidez da Justiça deixa-nos a sensação de que os criminosos ricos e poderosos ficarão impunes. É verdade que são «condenados» na praça pública, esmagados pelo poder imenso da comunicação social e nesse rolo compressor, algumas vezes, são apanhados também os inocentes, que nunca mais voltam a endireitar as costas. Mas a verdadeira justiça, a da própria Justiça, essa, raramente se faz.
«Terras do Lince», opinião de António Cabanas

kabanasa@sapo.pt

No projecto de mapa judicial publicado pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em 18 de Setembro, o Sabugal ficará integrado no Tribunal de Circunscrição Beira Interior Norte, com sede na Guarda, o qual receberá ainda os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel e Trancoso.

Tribunal do SabugalDepois de um primeira versão dói projecto de reforma da administração da justiça, apresentada em 3 de Setembro pela DGAJ, a mesma entidade apresentou passados 15 dias, um mapa judicial diferente, em que os concelhos do norte do distrito da Guarda se juntam a Viseu. Assim, de acordo com a última proposta, Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, que formam a Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) da Serra da Estrela, foram absorvidos pela NUT Dão Lafões, cujo tribunal de circunscrição terá sede em Viseu. Ficará a chamar-se Tribunal de Circunscrição Dão Lafões/Serra da Estrela, incluindo ainda os concelhos de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela e Viseu.
O Tribunal de Circunscrição Beira Interior Norte, sedeado na Guarda reunirá os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.
O Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul, com sede em Castelo Branco, incluirá os concelhos da, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Sertã e Castelo Branco.
Na Covilhã esta alteração do mapa, em apenas duas semanas, está a causar forte polémica, pois a primeira versão previa um tribunal de circunscrição naquela cidade, juntando os municípios da Cova da Beira: Covilhã, Fundão e Belmonte. Na segunda versão a DGCAJ o Tribunal de Circunscrição da Cova da Beira desaparece, juntando-se agora os concelhos desta NUT aos das NUT’s Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul, cujo tribunal ficará sedeado em Castelo Branco.
O projecto de mapa judiciário resulta da assinatura entre o PS e o PSD do acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
plb

JOAQUIM SAPINHO

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