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A questão da legalidade é uma das pedras de toque da boa gestão autárquica…

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»O Município do Sabugal tem sido ultimamente notícia pela tomada de algumas decisões sobre cuja legalidade se levantaram algumas dúvidas.
Falo da questão de promoções na carreira de alguns funcionários, da transferência de verbas para as Freguesias sem a correspondente delegação de competências, da aprovação de trabalhos a mais, da abertura de concursos para chefias, entre outros.
Não ficaria de bem comigo se não emitisse publicamente a minha opinião.
Em primeiro lugar, quero deixar claro que não acredito que os responsáveis autárquicos, eleitos políticos ou chefias dos Serviços, tenham de forma consciente e deliberada, tomado decisões ilegais, e se o fizeram devem sofrer as consequências legais e políticas.
Só quem nunca teve responsabilidades numa Câmara pode afirmar de forma definitiva que se tomam conscientemente decisões ilegais ou de legalidade duvidosa. Até porque as leis em vigor fazem incidir a responsabilidade do ato sobre quem a comete, como o Presidente e os Vereadores o estão a sentir na sua própria bolsa.
Mas tal não pode significar que os responsáveis se sintam menos obrigados, bem pelo contrário, à observância da legislação em vigor, seja ela mais ou menos complexa.
A Autarquia tem juristas, tem técnicos competentes e estes devem sentir-se obrigados a preparar da forma mais correta possível as propostas que apresentam aos eleitos políticos.
Por sua vez, estes têm a obrigação de ler e reler antes da tomada de decisão, não aprovando nada sobre a qual tenham qualquer suspeita de menor legalidade.
E esta é uma responsabilidade pessoal que incide, sobretudo, no Presidente da Câmara e nos vereadores a tempo inteiro, pois são pagos pelos impostos de todos os cidadãos para, de forma exclusiva, zelarem pela «coisa pública».
Aos restantes vereadores deve competir, dentro das suas limitações, pois não têm qualquer tempo distribuído para o trabalho autárquico, analisar os documentos que lhe são colocados para discussão e aprovação e não aceitar votar qualquer assunto de cuja legalidade duvidem.
Fazer isto é fazer oposição correta e construtiva, não permitindo, nem pactuando com decisões que venham a verificar-se ilegais.
Esta legislatura é uma legislatura difícil para todos, dado que há muitos anos não se registava uma maioria relativa, o que quer dizer que o Presidente da Câmara deixou de poder contar com um Executivo Municipal do tipo «amen», mas que também a oposição passou a contar.
Também nunca é fácil «honrar uma herança», com a obrigação de corrigir o que de menos correto vinha sendo feito.
Mas esta também é uma oportunidade para, com mais estudo, mais análise, mais tempo (raramente as decisões que se tomam numa Autarquia como a do Sabugal serão urgentes), eliminar o mais possível tomadas de decisão feridas de ilegalidade.
Quando se decide de forma ilegal, há sempre algum cidadão que viu ou vai ver lesados direitos seus.
E a defesa dos direitos dos cidadãos, isto é, da sua plena cidadania, deve ser um dos objetivos centrais da atividade autárquica.

Ps: A todos os trabalhadores sabugalenses e não só que neste dia optam por fazer greve, a minha solidariedade total. Há momentos em que não se pode ter dúvidas sobre de que lado da barricada se está.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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Sempre houve uma alternativa… A situação financeira a que uma grande parte dos Municípios chegou não deve ser, pura e simplesmente, atribuída a má gestão ou a situações de corrupção.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Olhar para o nosso País hoje, e pensar em como era há 40 anos, e afirmar que tudo foi em vão, é, no mínimo, ignorar as aldeias eletrificadas, com água canalizada, com saneamento básico, com estradas, com lares da 3ª idade, etc.,etc.
Num momento em que parece bem dizer mal dos autarcas, não contem comigo para esse foguetório.
Houve erros, decisões mal tomadas, compadrios, fenómenos de corrupção?
Claro que houve. Mas isso não belisca nem a obra feita, nem as centenas de milhar de portugueses que, de uma forma completamente honesta e dedicada honraram os compromissos assumidos perante os eleitores e tudo fizeram para melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Dito isto, permito-me iniciar este conjunto de crónicas, pela questão financeira.
O endividamento de uma instituição ou de uma família não pode hoje ser encarado como o desastre que era há 100 anos. O meu avô dizia «Se ganhas 100 e gastas 95, é bom. Se ganhas 100 e gastas 100, não é tão bom. Mas se ganhas 100 e gastas 105 é muito mau!».
Se pensássemos hoje assim, quantas famílias teriam comprado casa?
Mas cometeram-se erros que nunca deveriam ter sido cometidos, havendo alternativas.
E falo da minha própria experiência, enquanto vereador eleito em Vila Franca de Xira, onde as regras eram claras. Só se assumia uma despesa se se verificassem as seguintes condições: (i) a despesa estava contida no Orçamento aprovado; (ii) se não estivesse, teria que se abdicar de uma das despesas contidas no Orçamento aprovado; (iii) a despesa tinha de ser previamente cabimentada pelos Serviços competentes, antes de assumida; (iv) a despesa só podia ser cabimentada se já se tivesse verificado a entrada da receita prevista que permitisse pagar a mesma; (v) diariamente era feito o ponto da situação financeira à Presidente.
Mas havia mais, como por exemplo: Os carros oficiais eram da gama média ou baixa e não podiam ser utilizados para fins particulares; ninguém, nem a Presidente, tinha cartão de crédito; almoços de serviço, tinham de ser justificados, identificando na própria fatura o motivo e os participantes no almoço; não havia empresas municipais e o presidente dos SMAS era um dos vereadores nada recebendo por essa acumulação, sendo o vencimento dos restantes administradores sempre igual ou inferior ao de vereador; os assessores contavam-se pelos dedos.
Claro que o Município teve de se endividar, pois o volume de investimento, nomeadamente, decorrente dos projetos comunitários e de processos de realojamento de famílias a viver em barracas, ultrapassava as receitas próprias. Mas sempre dentro de limites muito apertados, e nunca para fazer face a dificuldades de tesouraria.
Como se vê, havia Municípios (e acredito que o de Vila Franca de Xira não era o único), para quem gerir bem os dinheiros públicos era e é uma obrigação que não precisa de troicas para saber fazer bem.
Mas os ventos não correm de feição e agora pede-se a todos, incluindo os autarcas que já tinham práticas corretas, que apertem o cinto e cortem, cortem, cortem…, não interessa aonde!
A minha opinião é que, no que diz respeito ao Município do Sabugal, se torna urgente tomar as seguintes medidas:
1. Rever o Orçamento de 2011, expurgando-o de tudo o que é possível expurgar, visando desde já, diminuir a despesa prevista em, pelo menos, 10% até ao fim do ano.
2. Elaborar o Orçamento de 2012, numa base 0, isto é, esquecendo os orçamentos anteriores e orçamentando apenas as despesas que realmente têm de ser feitas.
3. Repensar a oportunidade de efectuar investimentos para os quais, embora importantes, não existem condições para a sua concretização.
4. Analisar a questão da existência da Sabugal+.
5. Suspender iniciativas (eventos e similares), que contribuam para o aumento da despesa.
6. Redefinir a estrutura do Município, no sentido de cumprir a orientação de limitar desde já o número de chefes de divisão a 3.
7. Definir uma política restritiva de despesas de funcionamento, como, por exemplo, plafonds máximos de gastos de telemóvel e de telefone fixo, controlo do uso de viaturas oficiais, despesas de representação, etc.

PS: Deixo uma receita velha:
«Numa tigela, coloque o vinho. De seguida, acrescente o mel e a gema de ovo. Misture tudo muito bem. Por fim, coloque pão esfarelado [aconselha-se broa de milho].»
São as velhas «sopas de cavalo cansado». Têm de bom, o facto de só utilizarem bens essenciais, com IVA a 6% ou a 13%…

«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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