Governo restringe empresas municipais

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que reformula o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, definindo regras mais restritivas e de maior controlo para as empresas existentes e impondo o aval do Tribunal de Contas para a criação de novas empresas.

«O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, acrescentando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».
«Aproximadamente metade das empresas não cumpre os critérios agora estabelecidos», afirmou ainda o governante no final da reunião do conselho de ministros.
Segundo o livro branco do sector empresarial local, existem 466 empresas municipais em Portugal, que em conjunto são responsáveis por dívidas de cerca de 1,5 mil milhões de euros. São por sua vez 179 os municípios que têm empresas municipais (58%).
A legislação pretende o reforço da autossustentabilidade das empresas locais, o reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a actual conjuntura económica e financeira e com a coesão territorial que se pretende assegurar.
Os administradores destas empresas não poderão ganhar mais do que um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara. A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios, associações de municípios ou áreas metropolitanas.
A solução para muitas empresas poderá passar pela sua extinção ou fusão, sendo que isso dependerá da realidade de cada Município e das opções tomadas no processo de implementação das novas regras.
As Assembleias Municipais têm seis meses, após a entrada da lei em vigor, para adoptar os critérios hoje aprovados.
plb

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Governo mexe nas empresas municipais

O governo quer extinguir e fundir metade das 280 empresas municipais existentes, segundo o texto de uma proposta de lei, que será votada na próxima semana, na Assembleia da República.

O primeiro ministro, Pedro Passos Coelho, avança assim com uma medida prevista no plano da troika para Portugal, que tem como objectivo emagrecer o Estado, e em concreto a descontrolada Administração Local. O governo considera que a falta de fiscalização e a existência de investimentos injustificados através das empresas municipais criaram um situação de descalabro nas contas das autarquias, a que tem de se por cobro.
A proposta de lei, já aprovada em Conselho de Ministros, inviabiliza ainda a criação de novas empresas municipais, reforçando também os mecanismos de fiscalização sobre as existentes.
Ao abrigo da nova legislação, a Direção-Geral das Autarquias Locais vai fiscalizar os gastos e garantir um maior controlo nas contas das autarquias. As empresas municipais terão ainda responsabilidades acrescidas, ao nível do rigor dos registos contabilísticos.
O diploma desta reforma será discutido e votado na Assembleia da República já na próxima semana, sendo certo que a maioria composta por PSD e CDS garantirá a sua aprovação.
Segundo números avançados pelo jornal i, as nove empresas municipais das duas maiores cidades do país (Lisboa e Porto) acumularam um prejuízo superior a 42,5 milhões de euros, em apenas cinco anos.
No Sabugal existe uma empresa municipal, a Sabugal+, na qual tem havido sinais de descontrolo financeiro. A Sabugal+ criou entretanto uma outra empresa, a «Côa Camping», inicialmente formada com um parceiro privado, que entretanto vai vender as suas acções à Sabugal+. Na prática o Sabugal tem assim duas empresas municipais que poderão via a ser incluídas nas medidas de extinção e fusão a anunciar pelo governo.
Este é o início de um plano de reestruturação dos serviços do Estado, que está previsto também no plano da Administração Central.
plb