Uma conta de gerência actua sobre realidades. Um orçamento sobre previsões que, mesmo quando fundadamente fundadas, não passam de expectativas que o futuro dirá se são ou não concretizadas.

Manuel Leal Freire - Capeia ArraianaObviamente que tratando-se de um instrumento tão importante como é a previsão das receitas que hão-de suportar as despesas de todo um ano de governação, todos os cuidados com vista a aproximar o desejado do real sempre serão poucos.
E a menor das dificuldades não será certamente a de se tratar de previsões sobre previsões, sob um múltiplo risco de falibilidade.
No domínio das receitas, numa sociedade em acentuado estado de crise tentar saber como se comportarão a generalidade dos impostos indirectos é quase esperar uma resposta do oráculo de Delfos.
Ou até mesmo no imposto sobre as pessoas singulares, dadas as perspectivas dum galopante aumento de desemprego.
Para não falar do imposto sobre as sociedades de lucros em muitos casos de todo em todo aleatórios, quando não mesmo condenadas à falência.
E se é assim pelo lado da receita, as incertezas caracterizam também o aspecto despesas, bastando pensar na evolução, por exemplo, dos custos sociais do desemprego ou da acentuação a um ritmo quase inimaginável do empobrecimento geral.
A austeridade gera austeridade, a pobreza avoluma o número de pobres, praticamente em progressão geométrica.
Orçamentar ao ritmo de uma crise significa sempre potenciar a crise.
E o orçamento que a Troika aplaude e apoia não será nunca senão o orçamento que agrade aos nossos credores.
Os sacrifícios que a Nação suporte pela austeridade orçamental são-lhe absolutamente indiferentes.
A Troika não existe para a felicidade do povo português, nem para a resolução dos nossos problemas internos.
A sua função, levada quase ao estatuto de missão, é garantir que os nossos credores externos recebam sacramentalmente os seus créditos, acrescidos dos juros que nos impuseram.
E são esses os parâmetros que fixam para a elaboração do orçamento, bem como para todas as demais regras da governação que, para eles, só será boa se assegurar o pontual pagamento de créditos e juros.
Obviamente que um devedor – pessoa individual ou um estado, a pessoa colectiva mais complexa – deve honrar os seus compromissos. Mas há regras e pressupostos básicos.
O contrato de mútuo não pode ser leonino. O credor não pode abusar do estado de necessidade do devedor.
E que Portugal assinou o tal memorando de entendimento em estado de necessidade alardeiam-no todos os partidos do arco da governabilidade quando pregam que, sem ele, seria o caos.
E que se falharmos, minimamente que seja, o caos, apenas suspenso, aí estará em toda a plenitude.
Há ainda um outro considerando que se impõe.
O credor não pode levianamente conceder empréstimos sem previamente se certificar da capacidade de cumprimento do mutuário. Se o fizer, corre os riscos que inerem à sua própria displicência.
Como não deve também incentivar a gastos superfluos, a cobrir por empréstimos, desenfreando o consumo.
Todos estes argumentos poderão e deverão ser utilizados na nossa negociação com a troika.
E todos por igual poderão e deverão estar presentes na elaboração do orçamento do Estado.
«Caso da Semana», opinião de Manuel Leal Freire

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