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A Assembleia Municipal do Sabugal, que reuniu ordinariamente no dia 28 de Setembro, decidiu pronunciar-se contra a agregação de freguesias.

Tendo que ter pronúncia acerca do projecto governamental de redução do número de freguesias, a Assembleia reuniu com esse ponto na Ordem do Dia, sendo votada unanimemente a seguinte posição:
«Nos termos do Artº 11º da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, a Assembleia Municipal do Sabugal, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Setembro de 2012, decide pronunciar-se contra a reorganização administrativa do território das freguesias do Concelho do Sabugal.»
Esta posição significa a rejeição de qualquer modelo de agregação de juntas de freguesia, defendendo os deputados da Assembleia que tudo deve continuar como está no que toca à organização administrativa do concelho. Das 40 freguesias actuais, 11 seriam extintas (ou agregadas) segundo os critérios legalmente estabelecidos.
Esta pronúncia obrigará, nos termos da lei, a uma decisão que será tomada pela comissão criada para o efeito, que definirá a forma como se fará a agregação de freguesias no concelho do Sabugal. Seguidamente essa proposta voltará à Assembleia Municipal para nova pronúncia.
Os presidentes de algumas Juntas de Freguesia a extinguir chegaram a defender soluções para a agregação, porém na Assembleia decidiram manifestar oposição ao processo.
plb

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Nunca como hoje, desde que foi restabelecida a Democracia nos Países de Leste, Portugal, Espanha, Grécia e também Itália, ela esteve tão ameaçada. Porquê? Porque se não existe capacidade de intervenção real e efectiva dos eleitos democraticamente não há Democracia. E se os próprios eleitos se tornam colaboracionistas de leis e tratados antidemocráticos, mais o perigo se torna real.

António EmídioA Bíblia do Neoliberalismo, do Capitalismo Selvagem é o jornal inglês The Economist. Nos primeiros anos deste século, o Economist aconselhou o então Chanceler Alemão Gerhard Schroder, a quem os trabalhadores alemães chamavam o «empregado da patronal» a reduzir as contribuições dos empresários à segurança social, redução de impostos sobre as suas actividades, diminuir o valor do subsídio de desemprego, diminuir o valor das pensões de reforma e fazer cortes substanciais no sistema de saúde. Disse alguma coisa de novo o Economist? Nada! Esta política está no tratado de Maastricht.
Escrevi um dia aqui no Capeia Arraiana um artigo onde falei sobre o Efeito pingadeira, que em inglês é o Trickle down effect, teoria da gota a gota, ou seja, quanto mais dinheiro tiverem os ricos mais os debaixo receberão!!! Quanto mais livres nos seus negócios forem os ricos, e menos entraves aos empresários, mais postos de trabalho e riqueza criarão para os outros!!! (estamos a notar isso presentemente). Estas teorias, o Efeito pingadeira e o Trickle down effect, têm por meta só o lucro da empresa, o fim do Estado Social, o triunfo da ideologia Neoliberal e o fim da Democracia. Os tratados da União Europeia, onde os povos europeus não tiveram uma palavra a dizer, limitam-se a ser a chave do triunfo deste sistema.
Toda esta austeridade não passa de medidas para beneficiarem as elites, abrindo novos mercados, como a saúde, o ensino, a água, a electricidade, os transportes, a segurança social, as televisões públicas, enfim tudo o que der lucro, mas isto originará exclusão social e desemprego.
O que o BCE por ordem da Alemanha anda a fazer, é a destruir pura e simplesmente a Democracia, é uma cruzada ideológica antidemocrática. É compatível a Democracia com o Neoliberalismo? Vamos perguntar a essa mestra que é a História. Inglaterra século XVIII, foram torturados e enforcados muitos cidadãos acusados de serem agentes da Democracia. O governo britânico quis deixar bem claro aos cidadãos que Liberalismo e democracia eram coisas totalmente distintas.
Século XX, tenho aqui à minha frente a revista dos Neoliberais franceses. Em 1994, fim do século passado, dizia em jornalista que estava a entrevistar Pinochet, um dos algozes da Democracia: «…ele dizia-se do Liberalismo, mas recusando terminantemente o restabelecimento da Democracia».
Século XXI, «Martkconforme Demokratie». Democracia de acordo com os mercados, frase dita pela senhora Merkel. Toda a gente compreende o que isto quer dizer.

A presente desigualdade económica cada vez mais acentuada, proporcionada e causada por leis que cada vez tornam os ricos mais ricos e os pobres mais pobres, o caso dos tratados da União Europeia, são o primeiro sinal da derrota da Democracia e da vitória do Neoliberalismo.
Eu estou muito desconfiado que nos próximos meses irão surgir grandes problemas económicos e sociais na Europa que irão pôr em causa o dogma de que o Euro é irreversível.

«Passeio pelo Côa», opinião de António Emídio

ant.emidio@gmail.com

Na última reunião de Câmara, realizada em 26 de Setembro, foram aprovadas as contas da empresa municipal Sabugal+ e reconduzido o Concelho de Administração antes exonerado. Este volte face em relação à empresa municipal foi possível dada a mudança de voto do vereador Joaquim Ricardo, que ainda rejeitou uma proposta apresentada pelo PS relativa ao futuro da empresa. O vereador independente eleito pelo MPT enviou-nos as respectivas declarações de voto, que publicamos na íntegra.

Joaquim RicardoProposta dos vereadores do PS
Os vereadores do Partido Socialista, no período de antes da ordem do dia, apresentaram uma proposta que em resumo se traduz no seguinte:
a) Que o Conselho de Administração da Sab+ se encontra em gestão corrente;
b) Que o artigo 62.º, n.º 1 da Lei nº 50/2012, de 30 de Agosto impõe a dissolução da empresa por esta não reunir as condições ali enumeradas;
c) Que nos termos do artigo 70.º, nº 1 da citada Lei as entidades constituídas ao abrigo de legislação anterior ficam obrigadas a adequar os seus estatutos em conformidade com a presente lei no prazo de seis meses;
d) Que o artigo 45.º da citada Lei permite a criação de Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral.
E sendo assim, propõem:
a) A transformação da empresa municipal Sabugal+ numa empresa local de gestão de serviços de interesse geral;
b) A alteração dos estatutos existentes de acordo com a actual lei.
Em resumo:
Nos considerandos, os colegas vereadores do Partido Socialista, fazem referência à dissolução obrigatória da actual empresa mas depois propõem a sua transformação numa empresa local de gestão de serviços de interesse local e a consequente alteração dos estatutos existentes.
Em conclusão, a proposta é confusa, não se percebendo claramente se o que se pretende é a dissolução da actual empresa e a criação de uma nova nos moldes preconizados pela Lei n.º 50/2012 ou se o que se pretende é a transformação da actual, alterando os seus estatutos adequando-os à nova legislação – Presumo ser esta a pretensão vista a parte final da proposta. Porém a:
a) Transformação da actual nos termos do n.º 1 do art.º 70.º da Lei nº 50/2012, não é possível, na minha modesta opinião, pois o n.º 3 do mesmo artigo determina a dissolução pura e simples quando as entidades e sociedades previstas no n.º 1, incorram nas situações referidas no n.º 1 do art.º 62.º, pelo que tal solução só é possível para as sociedades que não se enquadrem naquelas situações ou seja, não obrigadas a sua dissolução;
b) Dissolução da actual e criar uma nova com novo objecto:
Julgo não haver qualquer impedimento depois de dissolvida a actual, mas alerto para o seguinte:
i. Não será mais do mesmo?
ii. E os actuais funcionários da Sab+ vão para onde? É que no caso da dissolução transitam para a autarquia com as mesmas funções e os mesmos direitos adquiridos e no caso da criação de uma nova entidade será o mesmo?

Contas e relatório de gestão de 2011
Na Reunião de Câmara do dia 6 de Junho do corrente ano, o senhor presidente da Câmara colocou à votação, em simultâneo (e a meu ver ilegalmente!) as contas e o relatório de gestão da empresa Sabugal+. Votei contra esses documentos e na declaração de voto, tive oportunidade de justificar o meu voto enumerando exaustivamente os motivos, que são públicos. Porém, nunca me referi à não conformidade legal das contas apresentadas mas sim à gestão levada a cabo pela administração que conduziu ao resultado operacional negativo de cerca de 140 mil euros, significando este desequilíbrio que a empresa gastou mais do que estava autorizada a gastar.
Na reunião do dia 26 o assunto foi reapreciado e colocado a votação separada das contas e do relatório de gestão tendo oportunidade de votar a favor das contas, pois julgo que as mesmas estão organizadas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, sendo esta conclusão retirada do parecer emitido pelo Revisor Oficial de Contas. Quanto ao relatório de gestão mantive o meu voto desfavorável e como justificação mantive na íntegra a declaração de voto emitida em 6 de Junho.

Conselho de Administração
O senhor presidente da câmara propôs a manutenção do actual conselho de administração com plenos poderes para, nomeadamente, decidir sobre o futuro a dar a empresa face a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto.
Não obstante ter dado o meu voto contra o relatório de gestão de 2011, face aos resultados operacionais alcançados, optei por viabilizar com o meu voto favorável a única proposta apresentada depois de ter ponderado a obrigatoriedade de adaptação do sector empresarial local a lei supra referida cujas decisões têm que ser tomadas por uma administração em plenos poderes de gestão.
Os interesses do concelho estão acima de todas as divergências que nos separam e como disse Pedro Soares, «O ser humano é feito de erros, e a vida de acertos».
Joaquim Ricardo (Vereador da CM Sabugal)

O Núcleo de Investigação Criminal de Pinhel da GNR localizou e apreendeu três máquinas retroescavadoras e uma máquina «pá carregadora» que se suspeita terem sido furtadas industriais.

Segundo o comunicado semanal da GNR, a apreensão ocorreu no dia 25 de Setembro, após a recolha da informação de que estavam a ser utilizadas em diversas empresas da região máquinas industriais furtadas.
Após um exaustivo tratamento da informação e recolha de novos dados, foi possível localizar, identificar e apreender quatro dessas máquinas, cujo valor ronda os 280 mil euros.
Procedeu-se ainda à identificação dos seus adquirentes e usufrutuários, que se verificou terem comprado as máquinas sem conhecimento de que as mesmas provinham de actos de furto.
Todas as máquinas possuíam os números de identificação adulterados e estavam acompanhadas de documentos que também se apurou serem falsos.
Foi ainda identificado um suspeito da venda das máquinas.
O Núcleo de investigação prossegue agora a investigação no sentido de apurar a origem e o percurso das máquinas.
plb

JOAQUIM SAPINHO

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