A Câmara Municipal prepara mais um regulamento, desta feita o do exercício da Venda Ambulante no concelho do Sabugal, definindo a forma de licenciamento, os locais para a sua prática, os direitos e deveres dos comerciantes, bem como as sanções que lhes podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras.

A panóplia de regulamentos já aprovados assim como em fase de projecto e de discussão, ocorre em parte devido à implementação do programa «Licenciamento Zero», que pretende desburocratizar as práticas administrativas nos municípios portugueses.
Acresce que a Câmara colocou a elaboração de regulamentos como uma questão estratégica para o concelho, inserindo o objectivo da sua elaboração e aprovação no quadro do Sistema de Avaliação da Administração Pública (SIADAP).
O projecto de regulamento em apreço, que pode ser consultado na página digital da autarquia, aplica-se ao exercício da venda ambulante, excluindo contudo actividades como a distribuição domiciliária de vendas feitas por comerciantes que tenham estabelecimento fixo, a venda de lotarias e jornais nas ruas, a venda no mercado municipal (sujeita a um outro regulamento) e a venda de refeições ligeiras através de veículos.
O regulamento define o que se entende por vendedor ambulante, que é aquele que exerce actividade comercial a retalho em diferentes lugares, transportando para isso as mercadorias.
Estabelece-se a regra da publicidade dos preços em local bem visível, e a da aferição regular dos instrumentos de medição que os comerciantes ambulantes utilizem.
Os vendedores ambulantes terão de possuir um cartão que lhes confere essa qualidade, emitido pelo Município, e sem o qual não poderão exercer o negócio. Para essa emissão será necessário apresentar um conjunto de documentos que o regulamente estipula.
A autorização para o exercício terá que ser decidida pela câmara em 30 dias. Definem-se também os procedimentos para a renovação das autorizações.
Outra área do regulamento é a relativa aos direitos e aos deveres dos vendedores ambulantes, bem como os casos em que o exercício da actividade pode ser interdito pela câmara Municipal.
Também se estabelecem os horários em que a venda é lícita e definem-se os locais onde a actividade se pode praticar. Definem-se zonas de protecção, ou seja, onde a venda é proibida, como junto a edifícios públicos, casas de saúde e estabelecimentos de ensino.
Garante-se a atribuição de locais fixos de venda e criam-se regras rigorosas para a ocupação do espaço público.
Quanto ao acondicionamento e ao manuseamento dos Produtos também se definem regras rigorosas, que garantam a sua qualidade e a higiene, especialmente no que toca a produtos alimentares.
O exercício da actividade fica sujeito a fiscalização e à aplicação de sansões em caso de incumprimento das regras definidas.
plb

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