O prazo para a implementação do Balcão do Empreendedor foi alargado pelo Governo até Maio de 2013, mas o Município do Sabugal começou já a preparar o caminho para sua implementação, aplicando algumas das medidas previstas e promovendo a alteração a alguns dos regulamentos municipais.

O Balcão do Empreendedor resulta da implementação do projecto «Licenciamento Zero», pelo qual as Câmaras Municipais terão de alterar procedimentos administrativos e horários de atendimento aos munícipes, tornando os processos, nomeadamente de licenciamento, mais céleres e mais simples.
A Câmara terá que se preparar para a nova realidade criando formulários electrónicos, aos quais garantirá acesso fácil, para além de alterar uma parte substancial das regras que estão definias e vertidas em regulamentos e posturas. Os procedimentos serão simplificados, de modo a que o empreendedor não encontre nos actos necessários ao licenciamento e à autorização uma barreira quase impossível de ultrapassar.
Com os novos procedimentos pretende-se também reduzir os encargos administrativos, libertando a Câmara de uma série de actos formais, tendo como contrapartida o aumento das responsabilidades dos agentes económicos que, com uma economia de actos administrativos verão garantida a aprovação quase automática dos pedidos de licenciamento efectuados junto do Município.
A Câmara para compensar a falta de controlo da fase de licenciamento pretende porém aumentar a fiscalização, de modo a garantir o cabal cumprimento das disposições estabelecidas.
A implementação do Balcão do Empreendedor e a aplicação plena das regras do programa Licenciamento Zero levou já a Câmara Municipal a iniciar o processo de alteração de um conjunto de regulamentos municipais, que terão de ficar conformes às novas disposições.
Dentre os regulamentos a actualizar contam-se os das taxas municipais, taxas urbanísticas, horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de ocupação do espaço público.
plb

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