O ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, anunciou que o governo prolongou por mais três meses o regime de isenções de portagens nas ex-Scut, justificando a decisão com a necessidade de dar tempo às negociações com a Comissão Europeia sobre o modelo e cobrança das portagens.

A questão essencial é a da transposição de uma directiva da União Europeia, designada por Eurovinheta.
As isenções em vigor deveriam ter terminado no dia 1 de Julho, porém, com a prorrogação anunciada, as mesmas manter-se-ão em vigor até ao dia 30 de Setembro.
Após os três meses de prorrogação de isenções, agora decidido, o Ministério da Economia conta passar a aplicar um sistema de portagens que obedeça aos critérios definidos na legislação europeia.
As isenções nas portagens para os concelhos servidos pelas antigas SCUT deveriam terminar este sábado (30 de Junho), mas vão prolongar-se por mais três meses.
«O Governo decidiu prolongar, por um período adicional de três meses, a aplicação do regime de discriminação positiva, tal como vigora actualmente, às autoestradas ex-SCUT que deveria terminar a 30 de junho de 2012», refere um comunicado hoje divulgado pelo Ministério da Economia e do Emprego.
A tutela recorda que «o regime de discriminação positiva actualmente praticado nestas vias não é consentâneo com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia – Directiva Eurovinheta», que «impõe que as portagens devem ser aplicadas sem discriminação directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade do utilizador, ou que, ainda que não estejam expressamente relacionadas com a nacionalidade, conduzam de facto, através da aplicação de outros critérios de distinção, ao mesmo resultado».
plb

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