Recebemos dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista na Câmara do Sabugal um comunicado, com o título em epígrafe, que publicamos na íntegra.

PSA 21 de Fevereiro de 2012, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 8/2012 definindo as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, a que os Municípios também estão obrigados.
De acordo com esta Lei nenhuma entidade pública pode assumir novos compromissos se os mesmos ultrapassarem os fundos disponíveis a curto prazo (3 meses).
Para que não haja dúvidas quanto ao cumprimento desta regra, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições:
a) Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;
b) Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental;
c) Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.
No entanto, e segundo declaração política proferida pelos Vereadores do Partido Socialista na Reunião de Câmara de 20 de Junho, isto não está a acontecer, o que, a confirmar-se, e de acordo com a lei, as decisões já tomadas e que envolvam compromissos financeiros, podem vir a ser consideradas nulas, e os membros do Executivo Municipal sujeitos a penalizações por tomadas de decisões ilegais.
Por este motivo, e na sua Declaração Política, os vereadores do PS declaram que «votarão contra qualquer assunção de novos compromissos, sempre que as propostas apresentadas não sejam acompanhadas pela informação dos técnicos responsáveis de que o compromisso financeiro a assumir tem cobertura pelos fundos disponíveis, bem como da inclusão do número de compromisso válido e sequencial».
Os Vereadores do PS

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