O sr. Presidente da República acaba de aprovar o novo código do trabalho, ou melhor, o novo código do desemprego. O presidente diz que não encontrou razões claras de inconstitucionalidade e que não houve, da parte dos deputados, grande oposição.

Desta forma, o sr. Presidente da República, ao afirmar que não encontra indícios claros de inconstitucionalidade, deixa-nos perceber que podem existir indícios, digamos, escuros ou obscuros de inconstitucionalidade. Para quem jurou cumprir e fazer cumprir a constituição portuguesa, o presidente, leva muitos anos a esquecer-se da sua obrigação. Tem aprovado leis atrás de leis com as quais não concorda, mas que não as envia para o Tribunal Constitucional. Porquê? Obviamente porque concorda com essa legislação, não se inibindo de fazer discursos hipócritas. Escondendo-se numa falsa imparcialidade. O Tribunal Constitucional existe precisamente para verificar, analisar e apontar os aspectos legislativos que ferem a constituição. E usar este tribunal é uma das obrigações do presidente, o seu poder real é o de vetar e o de mandar para o tribunal as leis que lhe são remetidas pela Assembleia da República. Na minha opinião, deveria mandar todas as leis. Desta forma não levantaria nenhuma dúvida aos cidadãos sobre a constitucionalidade das leis. Mas aqui, entra a politiquice… vejam como é formado o Tribunal Constitucional? Os juízes não são escolhidos pela sua competência, mas por nomeação política! Será por isso que, todas as leis (seja qual for o governo) estão sempre dentro da constitucionalidade? E claro, a morosidade. Especialidade da nossa democracia. À medida dos poderosos.
Este novo “código do desemprego”, aprovado pelo sr. Proença da UGT, vem, definitivamente, empurrar as leis do trabalho para o facilitismo de despedir a torto a e a direito, com a desculpa de que assim se cria emprego. Mais, agilizou-se o despedimento, mas não se agilizou a resolução dos casos nos tribunais do trabalho, onde estão parados mais de um milhão e meio de processos. Significa que, se um trabalhador recorrer para o tribunal acerca do seu despedimento, pode estar meia dúzia de anos ou mais à espera de uma decisão judicial. Entretanto, fica sem emprego, com este novo código, com menos dinheiro de subsídio de desemprego e menos tempo e, quando sair a decisão judicial, pode provavelmente já nem existir o posto de trabalho. Pode, pois, vir o sr. Proença dizer que se não fosse ele ainda seria pior, que ninguém acredita. Deixou de representar os trabalhadores e colou-se a um governo, cujo objectivo é acabar com o trabalho digno e colocar os portugueses numa escravidão legal. Em menos de um ano, só como exemplo, há 7940 casais em que os dois estão desempregados. É um aumento de 81%! Imaginem daqui a um ano com este novo código!.. O 18-J (18 de Janeiro) será a marca do descalabro do trabalho em Portugal. Em breve, regressaremos aos tempos da ditadura, em que a pobreza e a miséria era a marca de ser português. O que recebeu em troca? O fim de mais meia hora de trabalho diário. Ridículo, não acham?
Diz o Sr. Presidente, que não houve grande oposição a este novo código da parte dos deputados. Esta é de bradar! Ninguém diz ao presidente que existe na Assembleia da República uma maioria!? Ou estará a olhar para a bancada do PS que, cobardemente, se absteve na votação? E se não viu oposição na Assembleia, não viu as portuguesas e os portuguese na rua clamando por justiça social, por equidade nos sacrifícios, por dignidade no trabalho? Não. Não viu nem ouviu. Obcecado que estava com a sua conta bancária e preocupado com os seus amigos que saquearam Portugal com a sua benevolência ou uma inauguraçãozita que permita justificar a sua existência.
Este governo, esta maioria, este presidente, serão recordados como os coveiros da legislação laboral em Portugal. Serão recordados como os responsáveis pelo empobrecimento massivo da população portuguesa, pela precaridade do emprego, pelo fecho alucinante de empresas e pelo fim de feriados marcantes da história do país. Traduz-se no aumento de desempregados para os 16%. A falência das famílias aumenta de forma alucinante. A economia encolhe…
A protecção do emprego? Interessante, é que os patrões, que esfregaram as mãos de contentes por este novo código, argumentando que assim se protegia o emprego, estão a fechar as empresas! Num país onde não há trabalho, o importante é acabar com feriados e retirar três dias de férias, para quê? Se não há trabalho? Para estarem a olhar para o patrão? Portanto, o novo código agora aprovado, será a matriz do regresso das relações laborais ao séc. XIX. Não se admirem se as convulsões e as revoluções sociais saírem para a rua e se tornem no quotidiano português. Aproprio-me do dizer popular, “um dia a casa a casa vai abaixo”, acreditem.

P.S.1 Saiu a conclusão da ERC sobre o caso das pressões do ministro Miguel Relvas sobre o jornal Público e, claro, não se provou nada. Admirado? Não. Afirma, a sua conclusão, que não encontrou “pressões ilícitas”. Esta entidade é composta por dois elementos do PS, dois do PSD e o seu presidente, Carlos Magno, foi escolhido pessoalmente pelo sr. Primeiro-Ministro. 3-2 para Miguel Relvas.
Palavras para quê?! Admiro-me, como é que não condenaram a jornalista e o jornal por quererem informar!
È o resultado, mais uma vez, das comissões e entidades de fiscalização e averiguação cá do burgo.
P.S.2 Parabéns à selecção portuguesa. Viva Portugal!

«A Quinta Quina», crónica de Fernando Lopes

fernandolopus@gmail.com

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