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Na reunião de câmara de ontem, dia 20 de Junho, a maioria dos vereadores chumbaram as contas consolidadas de 2011 da Câmara Municipal, na mesma reunião, foi aprovado um voto de desconfiança no actual conselho de administração da empresa municipal Sabugal+.

Empresa Municipal Sabugal +A proposta de moção de desconfiança foi apresentada pelos vereadores socialista e teve por base aquilo que consideram ter sido uma má gestão da empresa no exercício de 2011.
Quanto á reprovação das contas do Município, o argumento apresentado pelos vereadores da oposição, segundo soube o Capeia Arraiana, teve por base o facto de as contas da empresa municipal terem sido reprovadas na reunião de 6 de Junho. Sendo a Sabugal+ uma empresa de capitais inteiramente municipais, a reprovação das suas contas significou também a não aprovação das contas do próprio Município.

Joaquim RicardoAs razões de Joaquim Ricardo
O vereador independente Joaquim Ricardo baseou o seu voto desfavorável às contas da empresa municipal no facto de os resultados operacionais serem preocupantes, atingindo níveis nunca antes alcançados.
A dimensão desses resultados operacionais foi porém em parte provocada pela contabilização de uma despesa de 110 mil euros o que resultou, segundo refere o relatório do fiscal único, da expectativa gorada de recuperação do adiantamento concedido à empresa participada Côa Camping. Porém o vereador eleito pelo MPT discorda do parecer do fiscal único, uma vez que a Côa Camping, ao não devolver o valor adiantado, deveria ceder o Projecto do Parque de Campismo que o mesmo dinheiro supostamente financiou, o que representaria ficar a sabugal+ com um activo de valor igual ao adiantamento feito e, portanto, não afectando o seu património.
Segundo o Capeia Arraiana apurou, o vereador de Aldeia de Santo António alegou ainda que as despesas em pessoal e em fornecimento de serviços terceiros tiveram um aumento de 60%, o que classifica como «abismal».
Outro facto que o vereador constatou foi o de a Câmara ter transferido para a empresa, a título de verbas de capital, o valor de 218 mil euros, e só contabilizou 75 mil, pelo que há uma diferença de 143 mil euros que estão em falta naquela contabilidade.
Outro factor foi a deficiente contabilização de valores como subsídios à exploração. Tinham-se previsto 685 mil euros e gastaram-se 810 mil, sendo a diferença coberta pela transferência de 125 mil euros oriundos da compensação financeira do parque eólico, que pertencia ao Município.
À laia de conclusão, Joaquim Ricardo apontou que as graves irregularidades na contabilidade fizeram com que as contas não reflectissem a imagem verdadeira da empresa.
plb

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Os civilistas justinianos e quantos se lhe seguiram ao longo dos séculos, passando pelos bolonhistas, dão como ponto assente que os contratos para prestação de facto se esgotam no do «ut facias», ou seja – eu dou isto para que tu faças isso.

Manuel Leal Freire - Capeia ArraianaOs eleitores dão o voto para que o votado execute em contrapartida o programa de governo que apresentou. Isto é indubitavelmente certo, não permitindo duas interpretações.
É certo que este nosso mundo é, passe o paradoxo, o do incerto e efémero. O que os candidatos a governantes podiam acautelar com uma cláusula. Nenhum o faz, porque nenhum tem a intenção de cumprir o programa, ponto a ponto, pois todos sabem da impossibilidade de o fazer.
E até de razoavelmente se aproximarem do projectado, até porque o projecto é uma simples meta para que se tende.
Mas em face do não cumprimento, os eleitores, pelo seu lado, não têm nenhuma hipótese de denunciar imediatamente o contrato. Para tanto, não detêm meios, e a única sanção que lhes é possivel aplicar é, findo o prazo do contrato, não o revalidar, elegendo outros que também não poderão honrar o sinalagma.
Em face da impossibilidade de cumprimento, os eleitos poderiam demitir-se, o que nada resolveria, e, não havendo, nem podendo objectivamente haver, qualquer sanção penal ou sequer civil para o incumprimento, a solução é aguentar.
Muitos governantes confessam viver terrivéis dramas de consciência, ante o incumprimento. A maior parte vai vivendo o dia a dia com as benesses que o poder propicia, embalado quando não obrigado pela clientela.
E todos os regimes têm de ter em linha de conta o homem tal qual ele é, com virtudes e imperfeições, com fraquezas e tentações, e não o homem como deveria ser – o Cândido, de Voltaire, «O bom selvagem», de Rousseau, ainda não corrompido pelo meio.
Mas o homem é, por natureza imperfeito e mesmo imperfectível. E se é certo que todos constituímos, desde Adão, uma cadeia que vive sempre, continuamente aprende e dia a dia se aperfeiçoa, não é menos verdade que o espírito de Caim continuará a influenciar-nos negativamente até que no Vale de Josafá ressoem as trombetas do Juízo Final.
Depois, o Poder deslumbra, pelo que, mesmo de boa fé e recta intenção, os eleitos não resignam.
Vem-nos à mente um poema de Torga:
Na frente ocidental nada de novo
O povo
Continua a resistir.
Sem que ninguém lhe valha
Geme e trabalha
Até cair

«Caso da Semana», opinião de Manuel Leal Freire

Continuo hoje esta minha reflexão sobre a gestão municipal face à situação que se vive no País.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Um Concelho tem de ser um território qualificado onde as pessoas que aqui vivem e trabalham se sintam bem.
E tal significa a garantia de condições físicas – redes de distribuição de água, saneamento, recolha de lixo, energia, comunicações, redes viárias, etc. -, de qualidade.
Mas, e face à realidade do Concelho, há todo um outro conjunto de condições que devem, em situação de crise, ser objeto de maior empenhamento por parte dos eleitos municipais, com destaque especial para as intervenções na área social.
Os investimentos em infraestruturas são, normalmente, muito pesados e devem ser nesta fase muito bem ponderados face ao seu contributo para o aumento da qualidade de vida das populações.
Mais do que continuar com investimentos para os quais nem o Município nem o País têm capacidade, importa apostar em intervenções que permitam criar um Concelho onde todos possam ser cidadãos de pleno direito, que conduzam à igualdade de oportunidades para todos e que fomentem a tolerância e a inclusão de todos os seus membros, qualquer que seja a sua raça, sexo ou posição social.
Importa ainda apostar em formas de intervenção permanente, em conjunto com as instituições sociais e culturais, centradas na pessoa enquanto ser humano, mas igualmente, enquanto cidadão, reforçando ao mesmo tempo os sentimentos de pertença e identidade, tão importantes em regiões em acelerado processo de desertificação e envelhecimento, o que passa também pela criação de um espaço público de qualidade.
As nossas aldeias têm de continuar a ser atrativas, seguras, limpas e com os equipamentos de uso público adequados ás populações que os utilizam e em boas condições de conservação.
Por tudo isto, não esperem que vos fale de grandes investimentos ou de grandes obras, pensando antes que um Plano Orçamental para uma situação de crise deve incidir, sobretudo, em áreas como:
– a saúde, criando condições para a igualdade de todos os sabugalenses no acesso aos cuidados médicos e à aquisição de medicamentos;
– o apoio à 3ª Idade, aprofundando as parcerias com as IPSS do Concelho, mas, igualmente, não esquecendo os idosos que vivem nas suas residências;
– a educação, não permitindo que crianças ou jovens se afastem da escola por dificuldades familiares;
– a qualificação do espaço público das freguesias, apostando em intervenções de manutenção/recuperação do mesmo;
– a transformação de espaços devolutos em espaços de vivência coletiva.
Dir-me-ão que isto é o que é feito, mas basta a leitura dos orçamentos municipais dos últimos anos, para se perceber que estas são áreas quase sempre residuais e que representam uma percentagem muito reduzida do total das despesas previstas.
E não tenho dúvidas em afirmar que adiar ou mesmo abandonar a concretização de algumas obras de resultados mais que duvidosos para inverter a situação com que o Concelho se defronta, permitiria libertar recursos para intervenções de caráter social (e não se confunda este tipo de intervenções com a mera assistência social), de muito maior impacto no conjunto da população sabugalense.
Até para a semana…
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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