O ataque despudorado ao direito dos cidadãos sabugalenses serem iguais a todos os cidadãos portugueses tem mais um capítulo: a proposta de encerramento do Tribunal do Sabugal mantém-se!

Tribunal Sabugal

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Conforme já divulgado pelo Capeia a nova proposta de organização judiciária continua a apontar para a extinção do Tribunal do Sabugal, agora transformado numa Extensão da Comarca da Guarda.
De acordo com a definição apresentada, Extensão é um local «(…) de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do Tribunal, isto é, a todos os processos da comarca e com competência para rececionar articulados e documentos, para prestar informações e para acompanhar testemunhas ouvidas através de videoconferência. Não têm atribuída a função jurisdicional, mas, sempre que instaladas em edifício onde anteriormente funcionou um tribunal, podem receber julgamentos ou alguma sessão de julgamento que o juiz titular do processo a correr numa instância local ou central entendesse, justificadamente, fazê-lo».
E veja-se, a justificação dada para a extinção: «A comarca do Sabugal apresenta valores reduzidos ao nível do movimento processual. No que se refere à evolução demográfica, nos últimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), a comarca do Sabugal apresenta uma diminuição de 15,65% da população. Tendo em atenção a situação descrita, propõe-se a extinção do Tribunal do Sabugal e a sua integração no Tribunal da Guarda que oferece condições para tal.» Nem uma palavra sobre a interioridade do Concelho, nem uma palavra sobre o direito dos sabugalenses a níveis de qualidade de vida e de acesso à Justiça, idênticos às dos restantes portugueses!
Nada, a não ser um discurso cego de quem da vida só sabe (e mal) o que leu nos livros, e para quem igualdade, cidadania, coesão social e territorial são transformados naquelas «cabecinhas loucas» em euros e em défice orçamental…
Já expressei publicamente, aqui e na Assembleia Municipal, o meu total desacordo com mais esta machadada nas condições de sobrevivência do Concelho e, sobretudo, na diminuição significativa da cidadania de cada sabugalense, posição que mantenho na íntegra.
Está na altura, no entanto, de nos deixarmos de conversas e passarmos aos atos e, por isso aqui deixo, desde já a minha total disponibilidade para, enquanto cidadão e enquanto Presidente da Assembleia Municipal (e lembro que a AM aprovou em fevereiro de 2012, sem qualquer voto contra e com 8 abstenções, uma Moção em que a Assembleia manifestava «o seu total desacordo quanto ao encerramento do Tribunal do Sabugal, solidarizando-se com o coletivo sabugalense e colocando-se desde já ao seu lado na luta que todos teremos que encetar para que tal encerramento não se verifique»), integrar todas ações que visem lutar contra a extinção do tribunal
E aqui deixo um repto aos eleitos autárquicos, a nível de Freguesia e a nível municipal para que saibam honrar o voto e a confiança que os sabugalenses lhe deram.
Aqui deixo igualmente um repto aos Partidos Políticos para que junto dos seus militantes e das estruturas regionais e nacionais iniciem um processo de mobilização popular contra mais esta medida de asfixia do interior de Portugal!
E, por último, um repto aos advogados e juristas sabugalenses, para encetarem desde já um processo legal de impugnação da decisão, seja através de uma Ação Popular, seja pela figura da Providência Cautelar.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos
rmlmatos@gmail.com

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