O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que reformula o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, definindo regras mais restritivas e de maior controlo para as empresas existentes e impondo o aval do Tribunal de Contas para a criação de novas empresas.

«O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, acrescentando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».
«Aproximadamente metade das empresas não cumpre os critérios agora estabelecidos», afirmou ainda o governante no final da reunião do conselho de ministros.
Segundo o livro branco do sector empresarial local, existem 466 empresas municipais em Portugal, que em conjunto são responsáveis por dívidas de cerca de 1,5 mil milhões de euros. São por sua vez 179 os municípios que têm empresas municipais (58%).
A legislação pretende o reforço da autossustentabilidade das empresas locais, o reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a actual conjuntura económica e financeira e com a coesão territorial que se pretende assegurar.
Os administradores destas empresas não poderão ganhar mais do que um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara. A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios, associações de municípios ou áreas metropolitanas.
A solução para muitas empresas poderá passar pela sua extinção ou fusão, sendo que isso dependerá da realidade de cada Município e das opções tomadas no processo de implementação das novas regras.
As Assembleias Municipais têm seis meses, após a entrada da lei em vigor, para adoptar os critérios hoje aprovados.
plb

Anúncios