Volto hoje ao tema da reforma administrativa mas, também, das reestruturações dos serviços públicos que nos querem impingir…

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Tenho um pequeno livro, do qual me socorro sempre que me assalta alguma dúvida, «A Constituição da República Portuguesa».
Permitam-me, assim, que uma parte significativa desta minha crónica seja a transcrição da Constituição em vigor, a qual obriga todos os portugueses.
«Artigo 1.º (República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.»
«Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado:
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente (…);
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional (…);»
«Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão (…) território de origem (…).»
«Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança)
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.»
«Artigo 32.º (Garantias de processo criminal)
7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.»
«Artigo 43.º (Liberdade de aprender e ensinar)
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.»
«Artigo 48.º (Participação na vida pública)
1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.»
«Artigo 64.º (Saúde)
1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, (…) aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e
unidades de saúde;»
«Artigo 74.º (Ensino)
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.»
«Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder)
O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.»
«Artigo 235.º (Autarquias locais)
2. As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.»
«Artigo 266.º (Princípios fundamentais)
1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.»
«Artigo 267.º (Estrutura da Administração)
1. A Administração Pública será estruturada de modo a (…) aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva (..).»

A transcrição de alguns artigos da nossa Constituição coloca a questão da reforma administrativa e da reestruturação dos serviços públicos no campo em que a mesma devia ser colocada, isto é:
Quando o Governo da República apresenta propostas de eliminação de Freguesias, encerramento de escolas, de serviços de saúde, de serviços de justiça e de segurança, etc, etc., deve-se exigir que esse Governo demonstre que estas propostas cumprem melhor a Constituição da República Portuguesa.
Não me interessa se essas medidas poupam dinheiro ao erário público ou não; não me interessa se os «troiquistas» saem de Portugal babados de satisfação por já se terem poupado mais uns cobres; não me interessa se o casal MERKOZI gosta muito ou pouco do que se está a fazer em Portugal.
Interessa-me saber se a Constituição está a ser melhor cumprida, o que quer dizer, que melhor estão a ser defendidos os interesses dos portugueses.
E até agora estas razões não me foram dadas, e porque da análise que faço não consigo compreender o que de bom isto tem para os portugueses em geral e para os sabugalenses em particular, repito o que já disse anteriormente: «sou contra».
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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