O que vai ser exigido às entidades públicas no que diz respeito ao assumir de novos compromissos financeiros e ao pagamento de faturas em atraso, vai obrigar os Municípios a um conjunto de regras muito apertadas.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»A legislação aprovada pela Assembleia da República no passado dia 3 de fevereiro contem um conjunto de regras de gestão financeira que abrangem igualmente as Autarquias Locais e que passo a apresentar sumariamente.
1 – Em primeiro lugar, os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis.
Considera a lei aprovada que estes são constituídos pelas verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:
i) A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;
ii) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes;
iii) A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento;
iv) A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes;
v) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;
vi) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas.
Ou seja, e dizendo isto de forma clara, no âmbito desta Lei, os Municípios deixam de poder assumir compromissos para os quais não se tenha a certeza de que venha a haver cobertura financeira nos 3 meses seguintes.
2 – Em segundo lugar, verifica-se um reforço do papel dos serviços de contabilidade pois estes são obrigados a emitir um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.
isto é, deixa de ser possível assumir compromissos hoje para os formalizar quando tal for conveniente, prática que tem conduzido ao crescimento da dívida de muitos Municípios, pelo assumir de compromissos sem qualquer cobertura orçamental.
3 – A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso, considerando-se pagamentos em atraso, as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes.
As entidades com pagamentos em atraso não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis.
4 – Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.
Com já o havia dito anteriormente, nem se percebe como foi necessário elaborar e aprovar uma lei como esta, pois a mesma parece tão evidente que se justifica por si mesma.
Infelizmente, sabemos como muitos Municípios (e, é claro, a quase totalidade da Administração Pública), não agiram desta forma, atitude de que, infelizmente, os responsáveis políticos do nosso Município não estão isentos, e de que resulta a elevada dívida que atualmente apresenta.
Sabe-se que o Governo e a ANMP têm vindo, no âmbito da regulamentação desta lei, a dialogar no sentido de salvaguardar algumas especificidades do setor das finanças locais, o que, conhecendo como conheço os mecanismos e atrasos nas transferências de verbas para os Municípios, considero perfeitamente legítimo.
Uma outra questão que tem que ficar salvaguardada é a de como se podem assumir compromissos com, por exemplo, obras cujos prazos de execução sejam superiores a 3 meses.
Mas espero que o resultado final vá no sentido de gastar o que se tem, controlar de forma, diria, rígida os compromissos a assumir, que me parecem duas regras de ouro que deviam estar obrigatoriamente na parede de todos os gabinetes de toda a Administração Pública.

ps. Tenho em minha casa um queijo de cabra que faz as delícias dos amigos que me visitam, o que significa que sempre que o dou a provar, lá fico encarregue de arranjar mais uns queijos para dar a esses amigos.
O queijo a que me refiro e que já foi considerado o melhor queijo de cabra de Portugal em 2011, é feito na LACTIBAR, em Rendo, e vivamente recomendo a todos os que ainda não o conhecem para o comprarem e degustarem.
Aos proprietários e aos trabalhadores daquela empresa os meus parabéns e que continuem a fazer queijos tão bons como este e a levar o nome do Sabugal um pouco por todo o lado.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

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