A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) apresentou ao governo um conjunto propostas para melhoria da proposta de lei que visa reformar a organização política das autarquias, dentre as quais a de que as Assembleias Municipais deverão emitir parecer vinculativo relativamente à reorganização administrativa das freguesias. A ANMP avisa mesmo que a não aceitação das suas propostas fará com que os municípios não apoiem o processo.

O Conselho Directivo da ANMP sublinhou que a reorganização administrativa das autarquias deve seguir princípios consensuais, como a descentralização, a racionalização, a autonomia, a responsabilidade, e a definição clara de objectivos e de meios. Outra questão essencial é a da audição das populações e a da realização de estudos técnicos credíveis antes de ser tomada qualquer decisão.
A ANMP adverte o governo que a par de qualquer reforma autárquica devem também avançar reformas na reorganização do Estado Central, dando coerência a uma Administração que mantém uma grande desorganização, pois só assim se contrariará o processo de «desertificação acelerada que já afecta 80% do território e que conduz à diminuição da coesão económica e social», diz a ANMP na sua resolução, que remeteu a todos os municípios.
Faz-se uma advertência clara ao governo: «não é adequada a aplicação de fórmulas gerais para o território». As reformas têm que assentar na sua aceitação pelos cidadãos.
No tocante à diminuição do número de freguesias, um dos principais cavalos de batalha do projecto governamental, a ANMP adverte que importa sobretudo equacionar uma resposta aos interesses e às necessidades essenciais das populações, que não poderão ficar abandonadas à sua sorte, devendo antes ter direito a mais e melhores serviços. A exclusão das populações, por via do seu isolamento e do fim de algumas freguesias, poderá criar problemas no que toca à sua representatividade política, excluindo-as do processo democrático, o que é inaceitável.
«A reforma administrativa territorial autárquica deve ser participada e partilhada, atendendo a que o resultado final deve reflectir o sentimento de presença de cada um à nova entidade territorial em que fique integrado», avisa a ANMP.
Sem embargo cada caso ser diferente dos outros mais, apela-se a uma especial ponderação na agregação das freguesias cujos autarcas são eleitos em plenário, tendo sobretudo em atenção as suas características rurais, com problemas específicos, pois essas populações não têm direito aos serviços sociais de que usufruem os habitantes das zonas urbanas. A distância em relação à sede do concelho, independentemente do número de habitantes, deve ser tida com factor preponderante para a reorganização das freguesias.
Para a concretização da reforma autárquica a ANMP defende que os órgãos das freguesias deverão emitir parecer não vinculativo e que as Assembleias municipais deverão emitir parecer vinculativo acerca do processo de reorganização administrativa das freguesias. Se estas propostas não forem consideradas, os Municípios opor-se-ão à reforma que o governo quer implementar.
plb

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