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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a violação de direitos constitucionais associada ao pagamento de portagens das antigas SCUT nos Correios.

Para aquele partido político, o sistema de pagamento através dos balcões dos CTT não assegura a privacidade dos utentes das auto-estradas, uma vez que se disponibilizam dados identificativos de terceiros, assim como dos percursos efectuados e respectivos horários. Tal situação poderá violar os preceitos constitucionais relativos a liberdades direitos e garantias.
«A simples apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas», afirma o deputado no requerimento que apresentou. Esse facto leva-o a considerar que tal sistema «pode levar a que qualquer pessoa efectue o pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de passagens por pórticos», o que constitui «uma grosseira violação de direitos constitucionais».
Face a essas considerações requer ao Ministério da Economia e do Emprego que esclareça essa situação e, caso a mesma corresponda à realidade, que medidas irão ser tomadas para a resolução do problema. O deputado pretende ainda saber «de quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação».
plb

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Para primeiro texto de novo ano, procurei encontrar um tema que fosse expressão de uma aberta no cenário apresentado mil e uma vez de nuvens carregadas. Não encontrei. A semana e o ano começavam com a notícia da fuga dos donos do grupo Jerónimo Martins, dono da cadeia de supermercados Pingo Doce, para a Holanda. País, onde se pagam menos impostos. O facto é que não é o único. Muitas outras empresas já se mudaram para essas pradarias de túlipas. Ainda no ano passado, a PT, quando vendeu a VIVO à Telefónica espanhola, fê-lo através da Holanda. E porquê? Para não pagar ao estado português quinhentos milhões de euros! A Caixa Geral de Depósitos, o banco do estado, pondera abandonar a zona franca da Madeira e mudar-se para umas ilhas Caimão qualquer. É o estado a fugir do estado!

Portanto, começou a «emigração». Não dos jovens, não dos professores, mas dos mais ricos! Estes mesmos ricos, que sugaram o estado em subsídios, benefícios fiscais e outras benesses, e que têm vindo, nestes últimos tempos, apregoar o corte de salários, a redução de feriados e de férias, são os primeiros a fugir do país. A imagem, é a dos ratos abandonarem o barco.
Contudo, estes factos, podem ter várias leituras. Uma, a de que o país está muito pior do que aquilo que dizem, que até estes (os ricos) fogem. Outra, a de que ninguém tem nada a ver com isso. São os accionistas que decidem e, portanto, é lá com eles. Outra, a de que é nestes momentos mais adversos em que é preciso firmeza e determinação, que se deve marcar presença. E não estamos a falar de um cidadão qualquer. O seu império foi construído, também, com o labor dos portugueses. A leitura dessa atitude aponta para um acto de cobardia. Mas «a prudência dos cobardes assemelha-se à luz da vela; ilumina mal, porque treme», parafraseando Victor Hugo.
Cabe aqui, ainda, a confirmação de uma União Europeia formada por nações completamente egocentristas. Como pode ser concebível que empresas fujam de um país para outro por questões fiscais dentro da mesma «união» e, aqui reforço, económica?! Com agravante de Portugal estar a ser intervencionado (conceito politicamente correcto!) por uma troika composta em dois terços por instituições europeias! Para além do desfasamento legislativo fiscal, deveria sobrepor-se uma atitude de solidariedade entre países.
A confirmar esta ideia da desigualdade entre os, supostamente, países iguais, é uma notícia do Jornal de Negócios; Portugal é o país europeu (dos tais intervencionados) onde os sacrifícios pedidos aos cidadãos mais incidiu foi nos pobres. E no entanto são os ricos que fogem… Cada vez é mais visível que nem tudo são exigências troikianas, mas essencialmente uma ideia ultraliberal, assente na aniquilação do homem enquanto pessoa, transformando-o num código de barras. Vale tudo! Entretanto, os elogios à política da determinação em empobrecer uma nação, aparecem vindos dessa Europa barricada em Bruxelas. Miúpe e a caminho do autofagismo.
O ano começa com o pronúncio de tempestade…

P.S. Li aqui no Capeia, as obras que a Câmara Municipal do Sabugal pretende realizar. Não fazendo uma análise às obras, não consegui perceber onde está a aposta na fixação de gente ou na sedução para cativar gente!…
«A Quinta Quina», crónica de Fernando Lopes

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