Já foi divulgado o documento mandado elaborar pelo Governo da República referente ao Setor Empresarial Local (SEL), isto é, às Empresas Municipais.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Como tinha dito na semana passada, este Livro Branco sobre o SEL faz cair por terra a ideia de que muitas empresas municipais teriam de acabar.
Na verdade, e esquecendo as primeiras 26 páginas do Livro, dedicadas a fazer o Diagnóstico, debruço-me hoje sobre as Orientações constantes do Documento, deixando para a semana que vem, o capítulo das Recomendações.
Em primeiro lugar, razões que podem levar à constituição de uma EM:
– «Verificação da justificação das necessidades que se pretende satisfazer e da adequação das figuras de empresa ou de serviço administrativo para a sua satisfação;
– Existência de procura atual ou futura a satisfazer;
– Avaliação do impacto da atividade empresarial sobre as contas municipais, visando, nomeadamente, não induzir duplicação de funções ou subaproveitamento de recursos disponíveis nos serviços dos municípios;
– Condições de sustentabilidade económica e financeira da figura empresarial;
– Avaliação do benefício social resultante, em termos de qualidade do serviço, para o conjunto dos cidadãos da ou das autarquias.»
Como se vê, não vai ser difícil justificar a necessidade de existência de uma EM, pois quase todas as que existem foram criadas com base nestas razões…
Em segundo lugar, vêm mais um conjunto de banalidades como estas, no que se refere à «Informação, transparência e prestação de contas (accountability)», que devem presidir à constituição e funcionamento de uma EM. Mas não serão estes princípios os que constam da lei e devem ser seguidos por toda a máquina do Estado?
Ainda mais orientações no que se refere à «sustentabilidade» ou «gestão equilibrada das contas», mas aqui mais uma achega, pois se se fala em «sustentabilidade financeira» a que as Empresas devem estar sujeitas, também se fala no conceito de «sustentabilidade económica e social», que é, e cito «considerada como uma condição da anterior, sendo que as condições do mercado local e a capacidade do acionista (autarquias) são decisivas para assegurar aquela». Mas não foi sempre a capacidade das Autarquias a suportar o funcionamento das EM, logo a dar-lhe sustentabilidade financeira?!
Mais um conjunto de orientações genéricas subordinadas aos princípios da Eficiência e Boas Práticas, e que, mais uma vez, mais não fazem do que «chover no molhado» pois estes já são princípios em vigor em toda a Administração Pública.
Uma última orientação sobre a Responsabilidade que deve ser assacada aos gestores das EM à semelhança do que já acontece na Administração Pública.

Ps1: Sei que muitos portugueses tiveram prenda de Natal idêntica, mas não posso deixar de dar conta da minha indignação pessoal.
A minha mãe recebe uma pensão mensal de 246,36€. Recebe igualmente uma pensão de sobrevivência pela morte do meu pai, no valor de 365,68€. Este mês recebeu o subsídio de Natal, e lá vinham as prendas: menos 15,57€ na sua pensão e menos 37,95€ na de sobrevivência…
Sem comentários…

Ps2: Uma pequena fábula humana…
Há muitos, muitos anos, vivia num feudo um vassalo muito amigo do seu senhor. Um dia, por motivos que os livros nunca esclareceram, zangou-se o vassalo com o senhor, tudo fazendo para lhe retirar a suserania.
Contando com outros vassalos igualmente desavindos com o senhor, conseguiram colocar no seu lugar, um dos mais nobres vassalos do feudo.
Este, agradecido por tudo o que aquele conjunto de vassalos tinha por ele feito, muitas honrarias e benesses lhes concedeu e às suas famílias, quer no território onde residiam, quer junto do rei, supremo suserano do reino.

«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

rmlmatos@gmail.com

Anúncios