A questão da legalidade é uma das pedras de toque da boa gestão autárquica…

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»O Município do Sabugal tem sido ultimamente notícia pela tomada de algumas decisões sobre cuja legalidade se levantaram algumas dúvidas.
Falo da questão de promoções na carreira de alguns funcionários, da transferência de verbas para as Freguesias sem a correspondente delegação de competências, da aprovação de trabalhos a mais, da abertura de concursos para chefias, entre outros.
Não ficaria de bem comigo se não emitisse publicamente a minha opinião.
Em primeiro lugar, quero deixar claro que não acredito que os responsáveis autárquicos, eleitos políticos ou chefias dos Serviços, tenham de forma consciente e deliberada, tomado decisões ilegais, e se o fizeram devem sofrer as consequências legais e políticas.
Só quem nunca teve responsabilidades numa Câmara pode afirmar de forma definitiva que se tomam conscientemente decisões ilegais ou de legalidade duvidosa. Até porque as leis em vigor fazem incidir a responsabilidade do ato sobre quem a comete, como o Presidente e os Vereadores o estão a sentir na sua própria bolsa.
Mas tal não pode significar que os responsáveis se sintam menos obrigados, bem pelo contrário, à observância da legislação em vigor, seja ela mais ou menos complexa.
A Autarquia tem juristas, tem técnicos competentes e estes devem sentir-se obrigados a preparar da forma mais correta possível as propostas que apresentam aos eleitos políticos.
Por sua vez, estes têm a obrigação de ler e reler antes da tomada de decisão, não aprovando nada sobre a qual tenham qualquer suspeita de menor legalidade.
E esta é uma responsabilidade pessoal que incide, sobretudo, no Presidente da Câmara e nos vereadores a tempo inteiro, pois são pagos pelos impostos de todos os cidadãos para, de forma exclusiva, zelarem pela «coisa pública».
Aos restantes vereadores deve competir, dentro das suas limitações, pois não têm qualquer tempo distribuído para o trabalho autárquico, analisar os documentos que lhe são colocados para discussão e aprovação e não aceitar votar qualquer assunto de cuja legalidade duvidem.
Fazer isto é fazer oposição correta e construtiva, não permitindo, nem pactuando com decisões que venham a verificar-se ilegais.
Esta legislatura é uma legislatura difícil para todos, dado que há muitos anos não se registava uma maioria relativa, o que quer dizer que o Presidente da Câmara deixou de poder contar com um Executivo Municipal do tipo «amen», mas que também a oposição passou a contar.
Também nunca é fácil «honrar uma herança», com a obrigação de corrigir o que de menos correto vinha sendo feito.
Mas esta também é uma oportunidade para, com mais estudo, mais análise, mais tempo (raramente as decisões que se tomam numa Autarquia como a do Sabugal serão urgentes), eliminar o mais possível tomadas de decisão feridas de ilegalidade.
Quando se decide de forma ilegal, há sempre algum cidadão que viu ou vai ver lesados direitos seus.
E a defesa dos direitos dos cidadãos, isto é, da sua plena cidadania, deve ser um dos objetivos centrais da atividade autárquica.

Ps: A todos os trabalhadores sabugalenses e não só que neste dia optam por fazer greve, a minha solidariedade total. Há momentos em que não se pode ter dúvidas sobre de que lado da barricada se está.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

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