A Câmara Municipal do Sabugal suspendeu os efeitos da decisão anteriormente tomada de revogar os despachos que aplicaram aos seus trabalhadores a «opção gestionária» e a consequente alteração da sua posição remuneratória. Face a isso, o processo de devolução, por parte dos funcionários, de verbas indevidamente recebidas, ficou igualmente suspenso, mantendo-se ainda os vencimentos nas respectivas posições remuneratórias.

A decisão foi tomada por unanimidade, na reunião de vereadores de 9 de Novembro, suspendendo assim um procedimento que resultara dos alertas que o inspector da Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL), que auditava a Câmara, fizera ao presidente António Robalo. O fundamento para esta última decisão assentou no facto da Câmara Municipal ter igualmente decidido solicitar um parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o procedimento, na medida em que se constatou que há interpretações diferentes que levam a que as decisões também sejam dispares nos vários municípios portugueses.
A deficiente e ilegal aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), constatada pelo inspector da IGAL, redundara numa decisão de suspensão do procedimento, tomada por unanimidade pelo executivo, na reunião de 12 de Outubro. Porém, analisada a questão com maior profundidade, o mesmo executivo, por igual unanimidade, decidiu cancelar a aplicação dessa decisão.
Os vereadores tomaram conhecimento e analisaram uma informação dos serviços administrativos da Câmara que dá conta que o SIADAP, no que respeita à Administração Local, tem sido aplicado de forma diferenciada, face a diversas interpretações, nomeadamente na utilização da chamada «opção gestionária», pela qual se procede á alteração do posicionamento remuneratório dos funcionários.
Os casos de alegada irregularidade, que são depois alvo de procedimentos de correcção, têm estado limitados aos municípios que foram alvo de acções inspectivas da IGAL, facto que, no entender dos membros do executivo, torna a situação absurda e injusta.
Por outro lado, constata-se uma proliferação de pareceres contraditórios sobre essa matéria, criando dificuldades acrescidas aos municípios, que aplicam as normas de forma diferente, ao sabor das interpretações. A contradição de interpretações levou mesmo a que dois secretários de estado da Administração Local, a saber, Eduardo Cabrita e José Junqueiro, tenham proferido despachos normativos diferentes, o que igualmente contribuiu para a confusão que foi instalada.
Porém o IGAL tem mantido uma única interpretação, que é no sentido de que a «opção gestionária» apenas pode ser aplicada se o SIADAP for aplicado como um todo, facto que o inspector que esteve no Sabugal verificou não ter sucedido, o que o levou a actuar conforme as determinações superiores do seus próprios serviços, alertando para a irregularidade que estava a ser cometida.
O inspector verificou que na Câmara do Sabugal, foram decididas mudanças na posição remuneratória, tendo porém acontecido erros sucessivos na aplicação do SIADAP. Houve trabalhadores que não foram avaliados, nomadamente os que trabalhavam directamente com o presidente, para além de se ter verificado um sucessivo incumprimento de prazos na implementação das várias fazes do processo de avaliação.
A suspensão agora decidida perdurará até que a PGR profira um parecer definitivo, que habilite a Câmara a proceder em conformidade.
plb