O Presidente da República, Cavaco Silva, pediu esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que visa a introdução de portagens nas SCUT, facto que atrasou o início da cobrança.

O ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, anunciou que a cobrança das portagens seria concretizada até ao final de Outubro, o que contudo não se concretizou dada o facto do presidente da República não ter promulgado o diploma legal a tempo de entrar em vigor dentro dos prazos previstos pelo governo.
«O projecto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de Outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. No dia 2 de Novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta. Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação», lê-se num comunicado divulgado pela Presidência da República na sua página oficial na Internet.
O comunicado não especifica contudo quais as dúvidas que o presidente tem face ao diploma do Governo que pretende introduzir de portagens nas SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.
Na vigência do anterior Governo o início da cobrança das portagens na A22, A23, A24 e A25 chegou a estar previsto para 15 de Abril, mas a medida ficou suspensa, com base num parecer jurídico que considerou ser inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens e definir o respectivo regime de isenções e descontos.
De acordo com a Constituição o chefe de Estado terá até ao final de Novembro para decidir sobre a promulgação ou não do diploma que pretende introduzir portagens nas SCUT.
A empresa Estradas de Portugal informou entretanto que perde cerca de nove milhões de euros por cada mês de atraso na introdução das portagens.
plb

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