A irregular aplicação da chamada «opção gestionária» no quadro do Sistema Integrado para Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), descoberta pelo inspector da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), que fiscaliza os procedimentos da Câmara Municipal do Sabugal, parece ter como única saída a efectiva reposição de valores salariais indevidamente recebidos.

Câmara Municipal do SabugalNa reunião do executivo camarário da passada quarta-feira, dia 12 de Outubro, ficou decidido, face às irregularidades detectadas, que os trabalhadores do município a quem foi indevidamente alterada a posição remuneratória voltarão à posição anterior, tendo ainda que repor as verbas indevidamente recebidas. Contudo será avaliada a possibilidade da reposição de valores respeitar apenas aos recebimentos ocorridos há menos de um ano, tendo em conta um parecer jurídico que aponta para esta solução.
A desconformidade legal detectada pelo inspector do IGAL teve por base o facto do SIADAP nunca ter sido aplicado à totalidade dos funcionários do Município, o que torna ilegais os despachos dos presidentes Manuel Rito e António Robalo, que aplicaram a «opção gestionária», alterando o posicionamento remuneratório de diversos funcionários.
Na verdade o SIADAP foi aplicado aos trabalhadores da Câmara Municipal do Sabugal com constantes deficiências, incluindo em relação aos anos de 2009 e 2010, já sob a responsabilidade do presidente António Robalo.
A Câmara Municipal contratou o serviço de empresas especializadas que realizaram sucessivas acções formativas a avaliadores e avaliados, reuniram com as chefias e os dirigentes da autarquia, porém nem assim se evitou a aplicação do sistema de avaliação com graves lacunas.
Mau grado os alertas que a responsável pelos recursos humanos terá efectuado, a verdade é que houve funcionários que nunca foram avaliados, mormente os que desempenharam funções no gabinete de apoio à presidência da autarquia. A criação e a composição dos Conselhos de Coordenação da Avaliação (CCA) não respeitou as normas legais. Os objectivos estratégicos do município eram definidos informalmente pelo presidente, sem discussão e aprovação pelo executivo camarário. Os objectivos contratualizados com os trabalhadores nunca foram formalmente monitorizados. As fases do ciclo anual de gestão do sistema nunca foram respeitadas, tudo se fazendo com atraso, nomeadamente na formalização e contratação dos objectivos, que na maior parte das vezes aconteceu para lá do meio do ano a que diziam respeito, o mesmo sucedendo com as restantes fases que se arrastaram no tempo.
A chamada diferenciação do mérito, para o qual existem «quotas» que definem a percentagem de funcionários que podem ter notas máximas, também foi sistematicamente desrespeitada. Uma boa parte dos funcionários não tiveram direito às entrevistas para a contratação dos objectivos nem para discussão do desempenho obtido, e não efectuaram a «autoavaliação».
A falta de controlo na aplicação do SIADAP foi por demais manifesta no facto de nunca ter sido nomeado qualquer funcionário que tivesse por especial incumbência a coordenação da aplicação do sistema, de modo a garantir-se a sua efectiva aplicação à autarquia como um todo e a cumprir as regras e os prazos que a lei estabelece.
A falta da aplicação do SIADAP como um todo é impeditivo para o recurso à chamada «opção gestionária». Porém os presidentes recorreram a essa medida, melhorando a posição remuneratória dos funcionários, verificando-se agora que a mesma foi irregularmente aplicada, enfermando em nulidade.
Face às irregularidades, pelos vistos insanáveis, os trabalhadores que beneficiaram da «opção gestionária» terão de regressar à posição remuneratória anterior e serão obrigados a repor as verbas recebidas na sequência da opção tomada. Tudo indica que as reposições se comecem já a efectuar aquando do processamento dos vencimentos do mês de Novembro.
plb