O governo quer extinguir e fundir metade das 280 empresas municipais existentes, segundo o texto de uma proposta de lei, que será votada na próxima semana, na Assembleia da República.

O primeiro ministro, Pedro Passos Coelho, avança assim com uma medida prevista no plano da troika para Portugal, que tem como objectivo emagrecer o Estado, e em concreto a descontrolada Administração Local. O governo considera que a falta de fiscalização e a existência de investimentos injustificados através das empresas municipais criaram um situação de descalabro nas contas das autarquias, a que tem de se por cobro.
A proposta de lei, já aprovada em Conselho de Ministros, inviabiliza ainda a criação de novas empresas municipais, reforçando também os mecanismos de fiscalização sobre as existentes.
Ao abrigo da nova legislação, a Direção-Geral das Autarquias Locais vai fiscalizar os gastos e garantir um maior controlo nas contas das autarquias. As empresas municipais terão ainda responsabilidades acrescidas, ao nível do rigor dos registos contabilísticos.
O diploma desta reforma será discutido e votado na Assembleia da República já na próxima semana, sendo certo que a maioria composta por PSD e CDS garantirá a sua aprovação.
Segundo números avançados pelo jornal i, as nove empresas municipais das duas maiores cidades do país (Lisboa e Porto) acumularam um prejuízo superior a 42,5 milhões de euros, em apenas cinco anos.
No Sabugal existe uma empresa municipal, a Sabugal+, na qual tem havido sinais de descontrolo financeiro. A Sabugal+ criou entretanto uma outra empresa, a «Côa Camping», inicialmente formada com um parceiro privado, que entretanto vai vender as suas acções à Sabugal+. Na prática o Sabugal tem assim duas empresas municipais que poderão via a ser incluídas nas medidas de extinção e fusão a anunciar pelo governo.
Este é o início de um plano de reestruturação dos serviços do Estado, que está previsto também no plano da Administração Central.
plb