O conteúdo do «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica», assinado entre o Governo Português e a, assim designada, «Troica» terá, naturalmente, efeitos imediatos, e alguns bem gravosos, sobre os sabugalenses. Mas terá também impactos significativos sobre a gestão da «coisa pública», isto é, sobre a actividade das Autarquias (Câmara e Juntas de Freguesia).

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»Não querendo ser exaustivo, nem fazer uma análise a todo o documento, aqui deixo, evitando ao máximo comentários pessoais, o que diz o Memorando.

«Com vista a aumentar a eficiência da administração local e racionalizar a utilização de recursos, o Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei (até ao fim de 2011, para que cada município tenha o dever de apresentar até ao 2º trimestre de 2012) o respectivo plano para atingir o objectivo de redução dos seus cargos dirigentes e unidades administrativas num mínimo de 15%.”» (até final de 2012).

«Em conjunto com a avaliação do SEE (Sector Empresarial do Estado), elaborar uma análise detalhada do custo/benefício de todas as entidades públicas ou semi‐públicas, incluindo fundações, associações e outras entidades, em todos os sectores das administrações públicas. (4º trimestre de 2011) Com base nos resultados desta análise, a administração (central, regional ou local) responsável pela entidade pública tomará a decisão de a encerrar ou de a manter, em conformidade com a lei.» (decisão a tomar no 2º trimestre de 2012.

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

«Limitar as admissões de trabalhadores na administração pública, com vista a atingir decréscimos anuais em 2012‐2014 de 1% por ano na administração central e de 2% por ano nas administrações regional e local. O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para implementar esta medida ao nível da administração local.» (3º trimestre de 20111)

«Introduzir de imediato as alterações legislativas necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da Administração Local.» (30 de Junho)

«Adoptar legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação.»

«Rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas. A prossecução destas medidas poderá incluir o envolvimento de funcionários municipais, para além dos trabalhadores da administração fiscal, para avaliar o valor tributável do imóvel, bem como a utilização de métodos estatísticos para monitorizar e actualizar as avaliações.» (3º trimestre de 2011.)
«Serão obtidas poupanças através da redução das transferências para as administrações locais e regionais, Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e SEE.»
«Reduzir as despesas com as administrações regionais e locais.»
«O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no 2.º semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).»

Este o conjunto de medidas que mais directamente têm a ver com o Poder Local. Não sabemos como a Administração Central as irá interpretar e fazer incidir sobre as Autarquias. Mas como diz o Povo, o melhor era começarmos a «pôr as barbas de molho» e a fazer o trabalho de casa…
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

(Presidente da Assembleia Municipal do Sabugal)
rmlmatos@gmail.com

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