A empresa municipal Sabugal+ está em apuros, face à demora do Tribunal de Contas em autorizar a transferência de verbas a partir do Município. Porém os responsáveis políticos da Câmara só podem queixar-se de si próprios, em especial o presidente (que também preside à empresa), já que nos mandatos anteriores foi vereador da maioria e vogal do conselho de administração da malfadada empresa.

António Robalo - Presidente - Câmara Municipal SabugalApesar de participada pela Câmara e estando sob a sua tutela, a verdade é que o Município do Sabugal e a Sabugal+ são pessoas jurídicas distintas.
Em 3 de Janeiro de 2011 foi celebrado entre o Município e a empresa o «contrato de gestão» para prestação de serviços no decurso de 2011, nomeadamente a prática desportiva, cultural, recreativa e de lazer. Para esse efeito o contrato prevê a transferência, ao longo do ano, de uma verba que ronda os 900 mil euros. Porém, sendo o montante a transferir superior a 350 mil euros, o «contrato» teve que ser remetido ao Tribunal de Contas.
Tardando o tribunal em proferir o almejado visto, e correndo a empresa risco de ruptura financeira, a 28/03/2011 o presidente aventurou-se a transferir da câmara para a empresa uma verba de 150 mil euros. Informou a demais vereação que executara o acto após consultar colegas autarcas dos municípios vizinhos, que lhe disseram que nunca assinaram qualquer contrato de gestão.
Sucedeu que o Tribunal pediu esclarecimentos, e o presidente resolveu dar nova explicação, desta feita fundamentada em lei: actuou nos termos de uma norma que obriga os municípios a transferir verbas para as empresas municipais a fim de equilibrarem os resultados de exploração negativos. Primeiramente disse que os resultados negativos se tinham verificado em anos anteriores. Depois corrigiu, afirmando que a verba era para fazer face a resultados negativos previstos para o corrente ano de 2011.
De facto, a legislação em vigor obriga, no caso de o resultado de exploração anual se apresentar negativo, a uma transferência de verbas para equilibrar as contas do exercício. Contudo essa transferência só pode ser garantida com a celebração de um contrato de gestão e, no caso da Sabugal+, após o visto do Tribunal de Contas, que ainda não foi proferido, pelo que a transferência dos 150 mil euros configura um acto ilegal.
Por outro lado, a lei proíbe taxativamente quaisquer outras formas de subsídios à exploração, ao investimento ou em suplemento a participações de capital. Isso é aliás consonante com as proibições de auxílio do Estado às empresas públicas em geral. Toda a comparticipação financeira tem que assumir a forma de uma contrapartida, materializada na celebração de um contrato de gestão, que identifique a missão, as obrigações assumidas, os objectivos, e os métodos de controlo.
O presidente poderia dizer que herdou uma armadilha, já que as presidências anteriores, quer da Câmara, quer da empresa, nunca celebraram os obrigatórios contratos de gestão. Contudo António Robalo foi vereador durante 12 anos e integrou, como vogal, o conselho de administração da empresa municipal, pelo que também é responsável pelos anos de incumprimento das obrigações legais por parte das duas entidades.
Desde 2007 que as empresas municipais estão sujeitas as regras de absoluta transparência nas relações com os Municípios que as tutelam, daí a obrigatoriedade da celebração de contratos de gestão para a definição dos termos em que os serviços são prestados.
Este triste caso, cuja resolução legal se desconhece, tem de servir de lição para todos, sobretudo para os que exercem funções públicas e que se gabam de saber «contornar a lei». Lembro aqui os casos das obras ilegais na ligação à A23 (sem projecto e sem estudo de impacto ambiental) e da instalação do novo parque empresarial do Sabugal (não previsto no PDM e sem prévia urbanização do espaço). O primado da lei tem de aplicar-se a tudo o que se faz, pois só dessa forma se constrói para não ter que derrubar a seguir.
«Contraponto», opinião de Paulo Leitão Batista

leitaobatista@gmail.com

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