O início da cobrança de portagens nas auto-estradas da Beira Interior (A23), Beira Litoral e Alta (A25) e Algarve (A22) ficou adiada, cabendo ao Governo que sair das eleições de 5 de Junho a aprovação do Decreto-Lei que define as normas para as SCUT e o respectivo regime de isenções e descontos a aplicar. Entretanto na A23 já estão definidos os 16 locais onde vão ser feitas «cobranças virtuais» aos utilizadores.

Porticos A23O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) anunciou no passado dia 6 de Abril o adiamento da introdução de portagens na A23, A25 e A22, prevista para o dia 15 do mesmo mês, tendo em consideração um parecer do Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) que defendia que a aprovação de tal medida por um Governo de gestão seria «inconstitucional».
Segundo o comunicado do MOPTC, o CEJUR considerou que a aprovação pelo actual Governo de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria «inconstitucional» já que um «Governo de gestão só pode praticar os actos estritamente necessário à gestão dos negócios públicos» e esse limite constitucional seria ultrapassado ao definir o regime de isenções e descontos e consequente alteração dos termos das concessões em vigor.
Apesar da suspensão temporária da introdução de portagens nestas SCUT a montagem dos pórticos de cobrança electrónica continua apesar dos protestos das comissão de utentes.

Localização dos 16 pórticos na A23
A A23 vai ter 16 «locais de pagamento automático» mas vão ficar isentos os troços em que a auto-estrada se sobrepõe ao Itinerário Principal 2 em Rodão e no túnel da Gardunha. A circulação sem pagamento vai ainda ser possível entre os concelhos de Mouriscas e Abrantes, Alcains e Castelo Branco e entre a Covilhã e Belmonte.
Assim a cobrança de portagens vai ser efectuada nos sublanços:
– Zibreira – Torres Novas;
– Entroncamento – Atalaia;
– Constância Centro – Montalvo – Abrantes;
– Abrantes Oeste – Abrantes Este;
– Mouriscas – Mação;
– Gavião – Envendos;
– Fratel – Perdigão;
– Alvaiade – Sarnadas – Retaxo;
– Sarnadas – Retaxo – Castelo Branco Sul;
– Hospital – Castelo Branco Norte;
– Alcains – Lardosa;
– Soalheira – Castelo Novo;
– Alcaria – Covilhã Sul;
– Belmonte Sul – Belmonte Norte;
– Belmonte Norte – Benespera;
– Benespera– Guarda.
jcl

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