COMO AGIR JURIDICAMENTE – Esta crónica é um «abre olhos» para todos os leitores que estejam abrangidos pelos cortes salariais impostos pelo Orçamento de Estado para o ano económico de 2011.

João Valente - Arroz com Todos - Capeia ArraianaIsto porque a norma de redução unilateral e generalizada dos salários na função pública, com efeitos definitivos para o futuro, conforme admitiu o sr. Ministro das Finanças no Parlamento a pergunta de um deputado do PCP, é inconstitucional, conforme um parecer que amavelmente do escritório do Dr. Garcia Pereira, mão amiga, me fez chegar, e que vai assim resumido com pequenas alterações, para melhor compreensão dos leitores:
1.ª Tal norma é financeira e não orçamental (porque abrange também retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária, cujo regime é o dos trabalhadores privados), com efeitos plurianuais num Orçamento de Estado que deve ter efeitos apenas para um ano ecnómico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 105.º, n.os 1 e 3 e 106.º, n.º 1 da Constituição;
2.ª Porque esta norma também é eminentemente de natureza laboral devia ter obedecido aos requisitos de consulta prévia ao processo legislativo consagrados no artigo 56.º, n.º 2, da Constituição, e regulado quer pela Lei n.º 23/98, de 26/5 quer pelo art.º 470.º e seguintes do Código do Trabalho,o que implica a sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao referenciado art.º 56, n.º 2 do C.R.P.;
3.ª Porque a mesma norma restringe e suspende um direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artigo 59.º, n.º 1 al. a) do C.R.P.) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artigos 18.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, da Lei Fundamental, sendo por consequência também materialmente inconstitucional;
4.ª Acresce que, a referida norma, retirando direitos e expectativas jurídicas adquiridos e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória, atenta contra o principio da confiança jurídica ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artigo 2.º do C.R.P., sendo por tal motivo, também materialmente inconstitucional;
5.ª Sendo tal norma ablativa, por decisão política, de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente tutelado, que só pode verificar-se nos casos excepcionais previamente estabelecido em lei retroactiva (exemplo expropriação pública), consubstancia um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artigo 62.º, e viola o princípio de respeito pelas obrigações pré-constituídas( vg. De natureza contratual) consagrados no artigo 105.º, n.º 2, da mesma Constituição, sendo por isso, mais uma fez formal e materialmente inconstitucional;
6.ª Ao determinar unilateralmente a diminuição geral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ao arrepio do princípio de igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, sendo por tal motivo, mais uma vez materialmente inconstitucional.
Por tudo isto, é concluir que os salários dos trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ser reduzidos por acto unilateral da mesma Administração, ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado.
Como reagir a isto? Pergunta o leitor…
Simples:
– Assim que a Lei do Orçamento for publicada, interpor providência cautelar conservatória para suspensão de norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
– Assim que receber o primeiro salário, reduzido por efeito desta lei, interpor acção de impugnação da norma junto dos tribunais administrativos, invocando a sua múltipla inconstitucionalidade.
Cá em casa, como se não toleram abusos, nem «roubos», é o que se vai fazer.
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

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