Recebemos dos vereadores do Partido Socialista no executivo da Câmara Municipal do Sabugal, uma tomada de posição apresentada em reunião da Câmara Municipal do Sabugal realizada esta quarta-feira, 7 de Julho de 2010.

PS - Partido Socialista - Sabugal«Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, vêm através desta declaração apresentada à mesa do Executivo Municipal na reunião do dia 07/07/2010, a sua posição no que diz respeito à eleição do novo Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal+, realizada na reunião de executivo do dia 16/06/2010.

DECLARAÇÃO

Os Vereadores do Partido Socialista, vêm por este meio impugnar a deliberação em que foi eleito o Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal +, presidido pelo Sr. Vereador Joaquim Ricardo, com os seguintes fundamentos:

1 – Na reunião da Câmara Municipal de dezasseis de Junho de dois mil e dez, estavam presentes todos os Vereadores à excepção do Sr. António Dionísio, ou seja seis membros do Executivo Municipal;
2 – Aquando da apresentação da proposta do Conselho de Administração da Empresa Sabugal +, feita pelo Sr. Presidente de Câmara, a Vereadora Sandra Fortuna contestou a forma como todo o processo foi conduzido, já que fazendo ela parte do anterior Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal +, não podia concordar que não tivesse havido informação e destituição prévia dos corpos sociais da Empresa Municipal Sabugal +. Antes da formulação da nova proposta sugeriu a retirada da mesma e agendamento para data posterior. Sugestão essa recusada pelo Sr. Presidente de Câmara;
3 – Como protesto por esta metodologia informou abandonar de imediato a reunião no que foi acompanhada pelo outro Vereador eleito pelo P S, Sr. Luís Nunes;
4 – A partir desse momento a reunião de Câmara prosseguiu apenas com quatro elementos, ou seja, os três eleitos pelo P S D e o Vereador eleito pelo MPT, o elemento proposto pelo Sr. Presidente de Câmara Municipal para presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal +;
5 – Nos termos da legislação em vigor, designadamente do art.º 89 da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção que foi dada pela Lei 5 a/ 2002 de 11 de Janeiro actualizada pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, as Autarquias Locais só podem deliberar quando estiverem presentes a maioria legal dos seus membros. O art.º 22, n.º 1, do código do procedimento administrativo diz que os órgãos colegiais em geral só podem deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto;
6 – É absolutamente certo e seguro que o Sr. Vereador do MPT Joaquim Ricardo, uma vez que, fazia parte da lista proposta para o Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal +, estava impedido por esse motivo de participar na discussão e na votação desse ponto da ordem de trabalhos (art.º 90, n.º 6, da Lei de Competências das Autarquias Locais);
7 – Ou seja, com a sua saída obrigatória da sala de reuniões, o Executivo Municipal naquele momento ficava reduzido a três membros presentes na reunião, logo, sem quórum para reunir e deliberar, pelo que a reunião devia ter sido suspensa nesse momento por falta de quórum, cabendo ao Sr. Presidente de Câmara designar outro dia para a continuação da reunião, tal como prevê o n.º 3 do art.º 89 da mesma Lei;
Em conclusão, entendemos que a eleição do Conselho de Administração da Empresa Municipal Sabugal +, assenta numa deliberação nula e de nenhum efeito, não podendo portanto ser considerado legal, pelo que aconselhamos a que tal conste na acta nos termos que aqui enunciamos.
A não ser assim, entendendo o Sr. Presidente de Câmara prosseguir com este procedimento ilegal, só nos resta utilizar todos os meios ao nosso alcance junto das entidades que tutelam as Autarquias Locais.
Os Vereadores do Partido Socialista:
Luís Nunes
Sandra Fortuna
Francisco Vaz»

A declaração foi publicada na íntegra.
jcl