Nas primitivas leis visigóticas do breviário de Alarico (Lex Romana Visigothorum), que reunia um conjunto de leis visigodas e o direito comum aos godos e romanos, as arras tinham a mesma característica que no direito romano, antes de reforma de Justiniano: «Emtio igitur et venditio contrahitur, quum de pretio inter emtorem et venditorem fuerit definitum, etiamsi pretium non fuerit numcratum, Nec pars pretii aut arra data fuerit.»

João ValenteOu seja, o recebimento de arras pelo vendedor consolidava a venda e tinha o efeito de este não poder vender durante o prazo fixado para a entrega do preço, ou alienar a favor de outrem a coisa sobre que iria recair a venda.
Esta figura assemelha-se e foi a origem do sinal dos actuais contratos de compra e venda, mas tinha uma pequena nuance que o distinguia deste:
Nas arras do código visigótico e primitivo direito romano havia um contrato de compra venda, mas suspenso, em que o vendedor ficava inibido de dispor da coisa vendida mas só era obrigado a transmiti-la se o comprador entregasse o preço no prazo acordado. Faltando o comprador ao pagamento, perdia o direito de fazer a compra e o vendedor recuperava a liberdade de alienar, restituindo as arras. Não cumprindo o vendedor, devia devolver o dobro das arras ao comprador:
«arra pró quibusunque rebus a vindetore accepta abe o qui emit, venditionem perfectam esse», Lex Romana, xxxv, 6 das Leges Burgundionum.
Por sua vez, o moderno sinal não existe contrato de compra e venda, mas apenas o compromisso de celebrar um futuro contrato de compra e venda sob pena de retenção do sinal, caso o comprador não cumpra; ou devolução em dobro caso seja o vendedor a não cumprir.
Pela diferença, vê-se que as arras se destinavam a proteger o comprador, porque lhe conferiam a possibilidade, que não tinha o vendedor, de se arrepender sem qualquer penalização. As arras serviam para obrigar o vendedor a esperar certo tempo para que o comprador reunisse o montante do preço. Eram uma garantia estipulada apenas em favor do comprador para este tornar segura a espera do pagamento.
A razão para este instituto residia no facto de que a coisa que o comprador pretende não se acha facilmente em iguais circunstâncias, enquanto o preço o vendedor pode recebê-lo de qualquer comprador concorrente. O comprador tem por isso mais interesse em que o vendedor fique adstrito ao contrato.
Com a introdução do direito justinianeu, que influenciou os antigos monumentos jurídicos, é que as arras passaram nos contratos reduzidos a escrito a ter o significado de cláusula indemnizatória, uma espécie de penhor ou fiança também do comprador, como é o actual sinal:
«propter arras, qui donat quasi pró pignus, quelcunque re, usque dum solvat debitum et pignus recipiat», Intitutae, II, 8, 254 e em III, 23.
E foi este o sentido que passaram a ter as arras nas leis godas e nos forais de Riba-Côa, para os contratos escritos:
«… tunc perdat arras et petium, quod debuit, imleat», Lex Baiuwariorum, xvi, 10.
«toto Labrador qui senal aut precium tenuerit pro labore et el labore laxaret usquet facum sit pectet I morabibitinum domino laboris et complet laborem. Et qui senal dederit illi et el labor illi tollierit perda la senal. Et per todo Mercado qui senal tenuerit et se repentire duple la. Et qui eam dederit, si se repentire, perdat illam» Costumes de Castello Bom, Port Mon Hist. Leges t consuetudinis, i, p 760, cost 4 e Costumes de Alfayates, ibiden, p 805, cost. 4; e no mesmo sentido a partida v, 5, 7 de Afonso X).
Foi este também o sentido com que passou para as ordenações e para as Ordenações Afonsinas, iv, 36; Ordenações Manuelinas, iv,24,1 e 2, Ordenações Filipinas , iv, 2,1 e 2), artigo 1548.º do código de Seabra e 442.º do actual código civil:
«Se no caso onde o comprador e vendedor ouvessem acordada e afirmada ua copra e venda de certa cousa por certo preço: e o comprador desse logo ao vendedor certo dinheiro em sinal por segurança da dita copra: e em tal caso: se esse compardor se arrepeder e quiser afastar do dito cotrato: podolo be fazer: mas perdera o dinheiro que assi deu em sinal como dito he. E bem assi se o vendedor que assi o dito sinal recebeo do coprador: se quiser arrepender e afastar da dita venda: pode lo a bem fazer: mas tomara ao comprador todo o dinheiro que dele recebeo em sinal co outro tanto». (Ordenação Manuelinas, iv, 24, 1 e 2).
No entanto, nos contratos orais continuou a subsistir com o significado anterior ao direito justinianeu, que era o de solenização do negócio e garantia do comprador, manifestando-se em algumas praxes contratuais que ainda hoje existem.
Uma dessas praxes é a do Alborque, que servia para a formalização do negócio nas compras e vendas verbais e que também existe noutras regiões do país.

(Final da 1.ª Parte. Continua na próxima quarta-feira).
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

joaovalenteadvogado@gmail.com

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