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Câmara Municipal do SabugalEdital da sessão ordinária da Assembleia Municipal marcada para o dia 30 de Abril, às 20.15 horas, no Auditório Municipal do Sabugal.

«Por indicação do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Ramiro Manuel Lopes de Matos e a fim de dar conhecimento a todos os interessados, venho pelo presente solicitar a divulgação da realização da Assembleia municipal no próximo dia 30 de Abril do corrente ano, pelas 20.15 horas, no Auditório Municipal de Sabugal, sendo a ordem de trabalhos a seguinte:

SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2010

Ordem de Trabalhos

ANTES DA ORDEM DO DIA
1- Discussão e votação das actas das Sessões Ordinárias realizadas nos dias 29.12.09 e 26.02.2010;
2 – Expediente;
3 – Assuntos Diversos.

ORDEM DO DIA
1. Apreciação e votação das contas relativas ao ano 2009 e aplicação dos resultados líquidos.
2. Autorização para integração no Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial entre os Municípios da Beira Interior Norte e a Diputación Provincial de Salamanca e aprovação dos respectivos estatutos.
3. Repartição de encargos da obra de requalificação das margens do rio Côa entre a ponte do açude e a Praia Fluvial.
4.Constituição dos Grupos Parlamentares, nos termos do regimento.
5.Discussão e votação do Plano de acção, da Assembleia Municipal para 2010.
6. Discussão e Votação do artigo 41.º do Regimento da Assembleia Municipal.
7. Actividade Municipal.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Com os melhores cumprimentos
O Presidente da Assembleia Municipal
Ramiro Manuel Lopes de Matos»

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No âmbito das comemorações do 99.º Aniversário da Guarda Nacional Republicana, O Comando Territorial da Guarda realiza no dia 2 de Maio, entre as 15 e as 18 horas, no Parque Urbano da Cidade, uma demonstração de meios operacionais.

GNRDurante a mostra de meios, será apresentada uma acção de mestria das valências cinotécnicas existentes no distrito. Também está prevista a presença de alguns cavalos no evento, o que permitirá às crianças montar e dar um pequeno passeio.
O Comando Territorial da Guarda divulgou um convite à população para marcar presença no evento para assim contactar com alguns dos meios operacionais desta Instituição.
Durante a semana passada a GNR egitaniense efectuou 17 detenções, na sua grande maioria em flagrante delito, tendo por principal motivo a prática de crimes previstos no Código da Estrada, sendo ainda elaborados 331 autos de contra-ordenação.
No mesmo período registaram-se 25 acidentes de viação, sendo 17 por colisão e oito por despiste. Dos sinistros resultaram dois feridos graves e sete feridos leves. Segundo o comunicado semanal da GNR os acidentes tiveram sobretudo como causa o desrespeito pela cedência de passagem e pela distância de segurança.
plb

No Grande Dicionário de Língua Portuguesa encontramos a seguinte definição para a palavra Turismo: «Tendência de quase todos os países civilizados e de economia algo abastada para viajarem através de países naturalmente pitorescos ou que tiveram longa e brilhante história…».

Romeu BispoPodemos encontrar outras definições mas a definição moderna de turista é «um visitante que se desloca voluntariamente para fora da área da sua residência e do seu trabalho por múltiplos interesses, mas sem ter como motivação o lucro».
O turismo encontra-se presente na actividade humana desde a Idade Antiga, na civilização Grega e chegando até à década de 1950 como actividade residual. Após essa data surgiu o boom turístico que se estendeu até 1973; daí para cá o crescimento tem sido contínuo, embora mais lento. Devido ao seu crescimento, actualmente, assume posição relevante na economia global e de alguns países em particular. O primeiro país em número de turistas é a França, mas a nossa vizinha Espanha em 2008 registou 57,3 milhões de visitantes.
Há diversos tipos de turismo que se vêm afirmando pela sua especificidade: Turismo de descanso de praia, neve ou montanha, Turismo cultural, religioso, desportivo, ambiental, rural, cinegético, gastronómico… Podemos concluir que há imensas nomenclaturas para os diversos tipos de turismo.
Embora tomando a classificação do aspecto dominante, este não é estanque e tem sempre interligações com outros tipos de Turismo. Quem se desloca por um determinado motivo tem de se alimentar, hospedar e distrair.
Será que o Concelho de Sabugal tem afirmação possível no Turismo?
Há sempre espaço de afirmação desde que no Concelho apareçam centros de interesse para os diversos tipos de turismo. Numa primeira análise podemos identificar como possíveis o Histórico-Monumental, o Ambiental, o Termal e o Gastronómico.
Temos vindo a assistir, há muitos anos, à defesa do Turismo como indústria possível de ser implementada no Concelho. Os resultados desta visão estratégica é que são diminutos e nem o facto de sermos vizinhos de Espanha nos traz alguma mais-valia.
Pensamos que é possível fazer algo diferente, e exemplos de melhores práticas não faltam: Belmonte vem há alguns anos a afirmar-se na nossa região. É um nome, uma marca que vai ganhando dimensão e expressão a nível nacional e internacional. Belmonte afirma-se pelo Turismo histórico, religioso e cultural; os resultados já são visíveis nos 80.000 visitantes da sua meia dúzia de museus. São muitos os brasileiros que se deslocam a Belmonte para ver o Museu dos Descobrimentos porque está na terra de Pedro Alvares Cabral, o descobridor. O fenómeno judaico tem vindo a ser aproveitado como motivo para o Turismo religioso.
Sabemos que estão atentos a possíveis atracções e por isso não se coíbem de apontar Sortelha como um ponto de interesse para quem visita Belmonte. O Sabugal, por si, não tem feito a ligação de Sortelha ao resto do Concelho, deixa que sejam outros a explorar o motivo e é, possivelmente, esta a razão porque o turista visita Sortelha e volta pelo mesmo caminho, não chegando ao Sabugal.
O nome «Sabugal» ainda não vende, não há nome ou imagem que se afirme. Ainda não se descobriu ou não se quer descobrir a importância dos Castelos de Sabugal, de Alfaiates, de Vilar Maior ou de Vila do Touro. Por vezes até transparece das palavras e da actuação dos responsáveis como que alguma vergonha daquilo que temos e somos. Os turistas ou simples visitantes valorizam demasiado o Castelo de Sabugal, como construção militar ou monumento medieval. Tem um valor simbólico enorme que vai além do que as pessoas que sempre passaram à sua beira imaginam. Porque não qualificá-lo ou qualificá-los de interesse concelhio? – Possivelmente não têm interesse…
Quando afirmo que não sabemos vender o que temos e somos, basta pensar no desencanto com que alguns visitantes recebem aqueles paus em forma de triângulo (forcão) que acabam por ir parar à garagem porque passado algum tempo já nem sabem o que é, quanto mais o que significam. Quando se oferece um forcão a um forasteiro, este tem de levar uma legenda que faça a explicação do fenómeno e do seu significado, sob pena da perda do valor imaterial do objecto.
Um circuito turístico, uma marca, um conceito, necessita de muitos recursos e alguns anos para se afirmar. É tempo de começar a trabalhar na estratégia que leve aos fins pretendidos.
Opinião de Romeu Bispo

No passado domingo disputou-se mais uma jornada do Campeonato Distrital de Futebol da 1ª Divisão, tendo o Sporting do Sabugal vencido o seu jogo, continuando assim a perseguição ao líder Aguiar da Beira.

Sporting Clube Sabugal - emblemaO Sabugal deslocou-se a Penaverde onde venceu por quatro bolas a uma. Não foi um fim-de-semana em cheio porque o líder Aguiar da Beira também venceu no reduto do Vilar Formoso, continuando assim a dispor de três pontos de vantagem sobre o Sabugal, quando faltam disputar apenas três jornadas.
O jogo em Penaverde antevia-se complicado, o que veio a acontecer, pois a equipa forasteira, apesar de se ter adiantado no marcador, ao invés de serenar partiu para um jogo cheio de nervos, não conseguindo pôr em prática o bom futebol que tem vindo a apresentar. Foi pois sem surpresa que o adversário chegou ao empate.
Com este resultado chegou o intervalo, tendo o Sabugal entrado no segundo período com vontade de resolver cedo a questão, o que parcialmente viria a conseguir, pois depressa se adiantou no marcador. Ainda assim deu-se o desperdício de uma grande penalidade por Ricardito, naquele que seria o golo da tranquilidade. A equipa do Sabugal voltou a mostrar níveis de ansiedade fora do normal, o que pôs em causa a magra vantagem, pois o Penaverde com galhardia e apoiado por um público como não é normal ver na distrital tentava a todo o custo o golo do empate, talvez para ajudar o vizinho Aguiar da Beira. Só que a emoção tomou conta da equipa e o guarda redes local recebeu ordem de expulsão por ter agredido o jogador Manata.
A partir daqui o Sabugal começou a mandar no jogo e veio a conseguir mais dois golos que lhe deram de forma mais clara uma vitória mais do que merecida.
Outros resultados do Sporting do Sabugal no passado fim-de-semana:
Juniores (última jornada):
Sabugal 1 – Aguiar da Beira 1
Futebol Feminino (última jornada):
Estrelas da Guarda 1 – Sabugal 2
Infantis:
Aguiar da Beira 1 – Sabugal 2
Iniciados (apuramento do campeão):
Sabugal 0 – Seia 0
Na próxima jornada a equipa sénior do Sabugal jogará em casa com a União Desportiva os Pinhelenses, enquanto que o Aguiar da Beira vai jogar a Figueira de Castelo Rodrigo.
Carlos Janela

O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Serrano, presidiu no Sabugal à Jornada de Reflexão sobre o «Agricultura e Desenvolvimento Rural no distrito da Guarda», promovida pelo Governador Civil, Santinho Pacheco. A reportagem da Local Visão Tv (Guarda) tem a assinatura da jornalista Paula Pinto com imagem de Miguel Almeida.

Local Visão Tv - Guarda
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jcl

Nas primitivas leis visigóticas do breviário de Alarico (Lex Romana Visigothorum), que reunia um conjunto de leis visigodas e o direito comum aos godos e romanos, as arras tinham a mesma característica que no direito romano, antes de reforma de Justiniano: «Emtio igitur et venditio contrahitur, quum de pretio inter emtorem et venditorem fuerit definitum, etiamsi pretium non fuerit numcratum, Nec pars pretii aut arra data fuerit.»

João ValenteOu seja, o recebimento de arras pelo vendedor consolidava a venda e tinha o efeito de este não poder vender durante o prazo fixado para a entrega do preço, ou alienar a favor de outrem a coisa sobre que iria recair a venda.
Esta figura assemelha-se e foi a origem do sinal dos actuais contratos de compra e venda, mas tinha uma pequena nuance que o distinguia deste:
Nas arras do código visigótico e primitivo direito romano havia um contrato de compra venda, mas suspenso, em que o vendedor ficava inibido de dispor da coisa vendida mas só era obrigado a transmiti-la se o comprador entregasse o preço no prazo acordado. Faltando o comprador ao pagamento, perdia o direito de fazer a compra e o vendedor recuperava a liberdade de alienar, restituindo as arras. Não cumprindo o vendedor, devia devolver o dobro das arras ao comprador:
«arra pró quibusunque rebus a vindetore accepta abe o qui emit, venditionem perfectam esse», Lex Romana, xxxv, 6 das Leges Burgundionum.
Por sua vez, o moderno sinal não existe contrato de compra e venda, mas apenas o compromisso de celebrar um futuro contrato de compra e venda sob pena de retenção do sinal, caso o comprador não cumpra; ou devolução em dobro caso seja o vendedor a não cumprir.
Pela diferença, vê-se que as arras se destinavam a proteger o comprador, porque lhe conferiam a possibilidade, que não tinha o vendedor, de se arrepender sem qualquer penalização. As arras serviam para obrigar o vendedor a esperar certo tempo para que o comprador reunisse o montante do preço. Eram uma garantia estipulada apenas em favor do comprador para este tornar segura a espera do pagamento.
A razão para este instituto residia no facto de que a coisa que o comprador pretende não se acha facilmente em iguais circunstâncias, enquanto o preço o vendedor pode recebê-lo de qualquer comprador concorrente. O comprador tem por isso mais interesse em que o vendedor fique adstrito ao contrato.
Com a introdução do direito justinianeu, que influenciou os antigos monumentos jurídicos, é que as arras passaram nos contratos reduzidos a escrito a ter o significado de cláusula indemnizatória, uma espécie de penhor ou fiança também do comprador, como é o actual sinal:
«propter arras, qui donat quasi pró pignus, quelcunque re, usque dum solvat debitum et pignus recipiat», Intitutae, II, 8, 254 e em III, 23.
E foi este o sentido que passaram a ter as arras nas leis godas e nos forais de Riba-Côa, para os contratos escritos:
«… tunc perdat arras et petium, quod debuit, imleat», Lex Baiuwariorum, xvi, 10.
«toto Labrador qui senal aut precium tenuerit pro labore et el labore laxaret usquet facum sit pectet I morabibitinum domino laboris et complet laborem. Et qui senal dederit illi et el labor illi tollierit perda la senal. Et per todo Mercado qui senal tenuerit et se repentire duple la. Et qui eam dederit, si se repentire, perdat illam» Costumes de Castello Bom, Port Mon Hist. Leges t consuetudinis, i, p 760, cost 4 e Costumes de Alfayates, ibiden, p 805, cost. 4; e no mesmo sentido a partida v, 5, 7 de Afonso X).
Foi este também o sentido com que passou para as ordenações e para as Ordenações Afonsinas, iv, 36; Ordenações Manuelinas, iv,24,1 e 2, Ordenações Filipinas , iv, 2,1 e 2), artigo 1548.º do código de Seabra e 442.º do actual código civil:
«Se no caso onde o comprador e vendedor ouvessem acordada e afirmada ua copra e venda de certa cousa por certo preço: e o comprador desse logo ao vendedor certo dinheiro em sinal por segurança da dita copra: e em tal caso: se esse compardor se arrepeder e quiser afastar do dito cotrato: podolo be fazer: mas perdera o dinheiro que assi deu em sinal como dito he. E bem assi se o vendedor que assi o dito sinal recebeo do coprador: se quiser arrepender e afastar da dita venda: pode lo a bem fazer: mas tomara ao comprador todo o dinheiro que dele recebeo em sinal co outro tanto». (Ordenação Manuelinas, iv, 24, 1 e 2).
No entanto, nos contratos orais continuou a subsistir com o significado anterior ao direito justinianeu, que era o de solenização do negócio e garantia do comprador, manifestando-se em algumas praxes contratuais que ainda hoje existem.
Uma dessas praxes é a do Alborque, que servia para a formalização do negócio nas compras e vendas verbais e que também existe noutras regiões do país.

(Final da 1.ª Parte. Continua na próxima quarta-feira).
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

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