Os governos portugueses dos últimos anos ganharam o tique de legislar. Para sermos justos, há que dizer que não só os governos mas também a Assembleia da República sofre desse mal. Legisla-se por tudo e por nada, e muitas vezes mal! É difícil encontrar alguma coisa, ou assunto que não seja objecto de regulamentação, de uma lei, de um decreto, de uma portaria ou de um despacho normativo. As próprias autarquias tem também os seus regulamentos, em alguns casos, são mesmo obrigadas pelo governo ou pela Assembleia a fazê-los ou actualizá-los. Já não há margem para o improviso nem para o desenrascanço tão genuinamente português: legisla-se e regulamenta-se tudo.

António Cabanas - «Terras do Lince»Claro está que, se as regras servem para controlar os excessos de iniciativa, o excesso de regras limita a própria iniciativa, limita a nossa capacidade criativa, limita a actuação das empresas e dos cidadãos em geral. Por isso a economia queixa-se da falta de flexibilidade, e do excesso de leis que tolhe o investimento.
Com o argumento da preservação do ambiente ou da defesa do consumidor, pelas mais variadas razões económicas, éticas ou sociais, a classe política dirigente está sempre pronta a exercer o poder, legislando.
É caso para se suspeitar dos propósitos de tamanha diarreia legislativa. O que estará por detrás desse compulsivo tique para regulamentar? Será apenas a aselhice de quem não sabe governar de outro modo? Quem ganhará com o tique?
Atrás da legislação vêm sempre papéis, declarações, pareceres, certificações e, naturalmente, no fim da linha, os custos da licença, da aplicação informática, da certificação, da credenciação ou da adaptação à lei. Quando digo papéis, digo formulários, com janelinhas e quadros, indicadores, rácios, dados. O não preenchimento de um quadro, impede o prosseguimento do formulário, mas não há outro remédio, há que colocar tudo como o formulário exige, porque está tudo imbricado. E pronto, ficamos cadastrados na base de dados e na mira dos cruzamentos informáticos!
Uma vez criada a lei, é preciso fazê-la cumprir. Aparentemente, o estado tornou-se eficiente, e são poucos os que conseguem fugir às suas teias, ou da fiscalização, dos inspectores e da burocracia, como acontecia outrora. Menos ainda da teia das finanças!
Que o estado legislava demais, já todos o tínhamos sentido na pele, empresas, particulares, condutores, enfim, contribuintes.
Agora que o estado viesse, pela boca de uma assessora do governo, admitir que legisla mal, ninguém estava à espera! Temos que aplaudir tanta frontalidade em assumir o erro. E que erro! 7 mil milhões de euros é quanto custam ao país as más leis. Quem o diz é a jurista de Sócrates, Susana Brito. E logo outros experts vieram dizer que o valor até estava subestimado. E logo outros acrescentaram: é o resultado de se encomendarem as leis aos gabinetes de advogados! Encontrado afinal o bode expiatório! A culpa não é dos políticos, mas sim dos advogados!
Então já não há na assembleia e na administração pública quem saiba fazer leis!? Entendem-se assim as palavras de Marinho Pinho: «As leis são boas a justiça é que não presta!» É preciso defender as leis e a classe que afinal faz as leis, preferencialmente na justiça, com bons advogados, claro! Mas a culpa não pode ser dos advogados que, naturalmente, defendem a sua classe: mesmo que se encomendem, as leis deviam ser verificadas antes de publicar.
Ainda se lembram da «Lei dos Poços», de Maio de 2007, com coimas de 25.000 euros para os particulares e 60.000 para empresas? Vá lá que vieram as eleições no exacto momento em que devia entrar em vigor a parte mais dolorosa! Ao primeiro burburinho, deu-se logo marcha-atrás, e ainda bem que houve bom senso. O problema está nos anos em que não há eleições!
«Terras do Lince», opinião de António Cabanas

kabanasa@sapo.pt

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