O Governo vai passar a ter uma intervenção directa na gestão nas Câmaras Municipais de Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, e na de Povoação, na Região Autónoma dos Açores, pelo facto de se revelarem incapazes de sanear as suas finanças.

Câmara Municipal de Fornos de AlgodresO governo deu luz verde aos dois municípios para contraírem empréstimos que têm por único fim o saneamento das contas das autarquias. Trata-se dos dois primeiros casos de municípios autorizados a accionar o instrumento previsto na Lei de Finanças Locais, tendo sido aprovados empréstimos que já foram publicados em Diário da República pelos secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, Eduardo Cabrita e Emanuel dos Santos. Os montantes em causa são de 25 milhões de euros (para Fornos de Algodres) e 15 milhões de euros (para Povoação) e vão servir para, nos próximos 20 anos, estes Municípios liquidarem as dívidas.
Castanheira de Pêra, no distrito de Leiria, é outra autarquia que já iniciou um processo semelhante para receber um balão de oxigénio financeiro, mas aguarda uma decisão do Executivo.
O limite da capacidade de endividamento líquido para as autarquias equivale a 125% do volume de receitas, que resultam, em grande parte, das transferências do Orçamento do Estado e das receitas fiscais.
O facto de o limite de endividamento ser ultrapassado não bloqueia os projectos prioritários, pois poderão ser sempre concedidas autorizações extraordinárias para projectos que usam fundos comunitários, por exemplo.
Atingido o limite de endividamento, o Estado, nos termos da Lei de Finanças Locais, valida o empréstimo dos municípios junto de uma instituição financeira e passa a deter o controlo das finanças das Câmaras, monitorizando os prazos de pagamento a fornecedores e aprovando o plano que os municípios visados têm de apresentar com vista à redução das dívidas.
Os Municípios ficam obrigados à adopção das medidas constantes no Plano de Reequilíbrio Financeiro, definido pelo Governo, sendo obrigadas a reduzir o excesso de endividamento líquido total e a manterem o prazo médio de pagamentos a fornecedores inferior a 90 dias.
Por outro lado, todas as despesas de investimentos e os encargos ficam sujeitos a autorização prévia do Governo.
plb

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