A Comissão Nacional de Eleições (CNE) advertiu esta sexta-feira, 25 de Setembro, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, para o teor da lei eleitoral que proíbe a realização de actos, entre os quais as inaugurações oficiais, na véspera do dia das eleições. (actualização.)

CNE - Comissão Nacional de EleiçõesEm mensagem «muito urgente» enviada ao socialista Mesquita Machado, a CNE equipara a apresentação ou a inauguração de uma sede de junta de freguesia e de um complexo desportivo, agendadas para sábado pela autarquia, a actos que podem ser tidos como de propaganda política em dia de reflexão.
A CNE atendeu, assim, uma reclamação da coligação «Juntos por Braga» (PSD/CDS/PPM) – liderada por Ricardo Rio –, que considera ilegal a realização daqueles actos oficiosos, dado que o presidente da Câmara é, também, candidato do PS às eleições municipais.
O organismo que superintende o acto eleitoral lembra que a realização de inaugurações ou actos de propaganda em dia de reflexão ou de eleição constitui crime, nos termos da lei eleitoral em vigor, podendo ser punidos com multa de prisão não-inferior a 100 dias.
Contactado pela agência Lusa, o adjunto do Presidente da Câmara, João Paulo Mesquita, disse que o autarca desconhece a notificação, adiantando que cumprirá «as alegadas determinações da CNE logo que delas tenha conhecimento».

Recorde-se que a Câmara Municipal do Sabugal tem agendada para este sábado, 26 de Setembro, às 15 horas, a inauguração da nova Zona Rural Prioritária de Localização Empresarial do Alto do Espinhal.
jcl com agência Lusa


(actualização.) Após a publicação no Capeia Arraiana na quinta-feira, 24 de Setembro, da notícia reproduzindo uma informação constante da newsletter n.º 81 da Câmara Municipal do Sabugal sobre a inauguração… Aqui.

…e posteriormente este sábado, 26 de Setembro, de uma notícia apoiada num take da agência Lusa, foi actualizado o portal da Câmara Municipal do Sabugal com a seguinte informação…

«NOTA INFORMATIVA
Sabugal – 10horas
Tendo em conta a lei eleitoral, que por lapso não foi considerada, a inauguração prevista para hoje, dia 26 de Setembro às 15h, da Zona Rural Prioritária de Localização Empresarial do Alto do Espinhal não se realizará.
Face a esta incompatibilidade de ordem legal, apenas terá lugar a inauguração da Empresa CIRVA – Centro Integrado de Reciclagem e Valorização Ambiental, promovida por esta Empresa.
A prevista inauguração ZRPLE do Alto do Espinhal, resultou do facto de a Empresa CIRVA, ter manifestado a intenção de inaugurar as suas instalações, entendendo a Presidência que se deveria associar ao acto.
Sabugal, 26 de Setembro de 2009
O Presidente da Câmara
Manuel Rito Alves»

Diria com certeza pessoal que há um «pequeno lapso» entre a hora da «Nota Informativa» e a sua publicação on-line…
jcl

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