Com a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revogou–se o anterior diploma Lei 99/2003, de 27 de Agosto, do Código do Trabalho. Um despacho de um juízo cível alterou de 1/6 para 1/5 a penhora do vencimento de um cidadão por dificuldades de pagamento.

José MorgadoAcontece que não foram ressalvadas, na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, as Contra-Ordenações ou sanções na área importantíssima da SHST (Segurança Higiene e Saúde no Trabalho)
Ao dar-se pela falha, à boa maneira portuguesa, utilizou-se «um expediente legal» que só se aplica para os casos que impliquem correcções de simples erros gramaticais, quando o que estava em causa, eram alterações substanciais.
Assim o Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão de 5 de Maio considerou a correcção «uma inexistência jurídica». Aqui os magistrados estiveram bem e os juristas muito mal.
No segundo caso, que se transcreve, quem esteve mal foi o magistrado, cujo erro também não é um simples erro de cálculo.
«8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa
Processo n.º 1313/2008.
A fls. 189 vem o Executado apresentar um requerimento intitulado de «oposição à penhora» em que alega sido ordenada a penhora de 1/6 do vencimento que aufere, sendo que atentas as despesas correntes que apresente ter, o deixa numa situação de grave carência económica.
Conclui, pedindo a isenção de penhora.
Notificado o exequente, vem este requerer a manutenção da penhora.
Foi ordenado a elaboração de um relatório sócio-económico do executado, o qual se mostra junto a fls. 213.
Apreciando.
O Tribunal deve ponderar entre o interesse do exequente em ver o seu direito assegurado, e o do executado em cumprir o pagamento da quantia a que se encontra vinculado, interesse esse que tem de ser proporcional.
Pese embora os factos relatados pelo executado, e sendo certo que não competindo ao Tribunal restringi-lo de refazer a sua vida como entender, também não pode o Tribunal prejudicar os compromissos anteriormente por aquele assumidos.
Assim, determina o Tribunal proceder à redução da penhora do vencimento do executado para 1/5 do vencimento.
Notifique.
Lisboa, 2008-12-12.»
«Terras entre Côa e Raia», opinião de José Morgado

morgadio46@gmail.com

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