Resumo editado das Actas 20 (reunião ordinária) e 21 (reunião extraordinária) da Câmara Municipal do Sabugal referentes ao ano de 2008.

Camara Municipal do SabugalA Câmara Municipal do Sabugal publicou, durante o ano de 2008, um total de 29 actas relativas às reuniões ordinárias e extraordinárias do executivo camarário. O resumo do conteúdo das mesmas é da responsabilidade editorial do Capeia Arraiana. A consulta das actas oficiais pode ser feito no endereço que indicamos no final.

Acta n.º 20/2008 (19 de Setembro)

O vereador Rui Nunes perguntou se a Câmara tinha aceitado a Transferência de Competências do Governo, em matéria de Educação, tendo o Presidente da Câmara respondido que, face à posição assumida pela ANMP-Associação Nacional de Municípios Portugueses ainda não tinham aceitado tal transferência.
Associação Cultural e Recreativa da Rapoula do Côa – Quantia de 2000 euros para reforço da verba para a realização do «6.º Torneio de Futsal Interfreguesias do Concelho do Sabugal».
Escola Secundária C/3 C E.B. do Sabugal – Transferência de uma adiantamento de 4000 euros por conta do protocolo.
Bombeiros Voluntários do Soito (AHBVS) – Deliberado, por unanimidade, autorizar o Presidente da Câmara a assinar a Declaração para dotar a AHBVS com Posto INEM e respectiva ambulância.

Juntas de Freguesia e Equipamentos Sociais (deliberações por unanimidade)
Cerdeira – Transferência do montante de 47.013,75 euros (mais IVA) referentes à «Requalificação do Largo das Eiras».
Santo Estêvão – Celebração de protocolo no valor de 19.900,54 euros para «Recuperação da Escola e Jardim de Infância».
Vale de Espinho – Comparticipação de 7500 euros para obras de recuperação do Ringue do Polidesportivo.
Termas do Cró – Carta da Somague a solicitar a suspensão do prazo da obra «Concepção e Construção do Balneário Termal das Termas do Cró» até à aprovação final do projecto de arquitectura.
Centro de Negócios Transfronteiriços do Soito – Aprovado o projecto de requalificação da envolvente Norte.

Acta n.º 21/2008 (26 de Setembro)

O Presidente da Câmara Municipal do Sabugal declarou aberta a reunião extraordinária com um único ponto na ordem de trabalhos: Discussão do Projecto de Investimento/Interesse Municipal.
Iniciada a reunião o Presidente da Câmara tomou a palavra para dizer que o assunto que estava em discussão e aprovação era para a construção das «Residências Turísticas Assistidas/Medicalizadas e de Cuidados Continuados, com habitações destinadas a activos independentes», na Freguesia de Malcata, que a Empresa Existence SGPS S.A., pretendia levar a efeito no Concelho. O prazo de execução das obras, após licenciamento é de dois anos e o investimento global de 45 milhões de euros.
Para a concretização do mencionado projecto, o Município do Sabugal compromete-se a:
1 – Ceder à Existence SA, por preço simbólico a definir, a área de 38,82 há, de terreno, correspondente ao Espaço de Recreio e Lazer, previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal e ainda a área suficiente, no «Espaço de Protecção Complementar», para a realização do Projecto de Desenvolvimento Medico/Social e Habitacional, conforme programa anexo ao protocolo;
2 – A isentar a Existence SA de todas as taxas e licenças de construção que seriam devidas bem como eventuais taxas de alvará de loteamento;
3 – A Existence SA, compromete-se a entregar na Câmara Municipal do Sabugal todos os projectos necessários ao fim referido no prazo de: 90 dias – Projecto de Arquitectura e 90 dias – Projecto de Especialidade;
4 – Executar as obras no prazo de 2 anos após o licenciamento;
5 – Em caso de incumprimento das cláusulas referidas nos números 3 e 4, os imóveis reverterão a favor da Câmara Municipal, devendo ainda a Existence SA, indemnizar a Câmara do valor correspondente ao dobro do preço de aquisição dos terrenos por parte da Câmara Municipal.
Na reunião extraordinária estiveram presentes o presidente Manuel Rito Alves e os vereadores José Santos Freire, Manuel Fonseca Corte, Luís Manuel Nunes Sanches, António dos Santos Robalo, Rui Manuel Monteiro Nunes e Ernesto Cunha e o protocolo foi assinado por unanimidade.

Consulte, na íntegra, as Actas da Câmara Municipal do Sabugal Aqui.

Tentámos, sem sucesso, saber se já está cumprido o ponto 3 do respectivo protocolo…
jcl