A questão da regionalização é antiga e foi primeiramente discutida em Portugal por Amorim Girão, que em 1930 (in Esboço De Uma Carta Regional de Portugal, Coimbra, 1930), dividiu geograficamente o território continental com base nas treze províncias geograficamente identificáveis e economicamente diferenciáveis (Minho, Trás-os-Montes, Alto Douro, Douro, Douro Litoral, Beira Litoral, Beira Alta, Beira Baixa, Beira Transmontana, Estremadura, Ribatejo, Alto Alentejo e Algarve) e na Carta Orográfica de Portugal de Barro Gomes, e que viriam a ser consagradas como entidades autónomas e autárquicas no código Administrativo de 1936-1940. No entanto, o Estado Novo, pelo Código Administrativo de Marcelo Caetano viria a consagrar apenas onze províncias, que chegaram a funcionar como verdadeiras autarquias intermédias.

João ValenteOutra objecção dos anti-regionalistas, é a ameaça que consistiria para a coesão nacional a criação de Regiões dotadas de autonomia administrativa e financeira. Outro inconveniente, seria, segundo os mesmos, a inevitável criação de novas burocracias, de uma nova classe políticas consideradas desnecessárias e dispendiosas.
Pelo contrário. As regiões podem ser um instrumento de unidade e solidariedade nacional e não de divisão, sobretudo se for correctamente feita e se as populações sentirem que as regiões mais atrasadas passarão a ter autonomia e a dispor de mais recursos do que até agora. As regiões administrativas, sendo apenas autarquias e parte do Poder Local, vão administrar menos fundos e ter menos atribuições e competências do que as regiões político-administrativas dos Açores e da Madeira, e em relação a estas nunca os anti-regionalistas que invocam esse argumento se preocuparam.
Além do que, a burocracia dos ministérios instalada nas regiões já existe. Imiscui-se constantemente no funcionamento dos municípios, tem um papel essencial na gestão dos fundos comunitários. As CCR não são mais do que estruturas desconcentradas da Administração Central criadas e desenvolvidas para uma intervenção crescente na definição e execução de políticas regionais e com poderes cada vez mais ampliados.
Por outro lado, o nível de administração local rentabiliza superiormente o dinheiro público como se verifica, pelo facto de as autarquias locais serem responsáveis por mais de 25% do total do investimento público dispondo apenas de 8% dos respectivos recursos.
O último dos argumentos dos anti-regionalistas é de que melhor alternativa à regionalização, seria a descentralização político-administrativa. Para eles, os custos económicos da regionalização seriam mais pesados para a democracia.
Mais uma vez não têm razão. A regionalização é um factor de democratização, pois vai implicar que os actuais órgãos de poder regional (como é o caso das actuais Comissões de Coordenação Regionais) sejam legitimados através do voto popular, respondam pelos seus actos perante as populações, reforçam a democracia participativa, dinamiza os serviços públicos a nível local, permite através das finanças regionais uma garantia de investimento onde há mais necessidades e permite dar coerência à administração periférica do Estado, descentralizando-a e desburocratizando-a.
Por último, esconde-se que apenas os 53 membros das juntas regionais serão remunerados (os das assembleias regionais só receberão senhas de presença) e que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões devem ser transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais.
Os cargos como Presidentes das Comissões de Coordenação Regional, entre outros, vão ser extintos, os dezoito governadores civis vão ser substituídos por nove governadores regionais e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, melhor e de forma mais transparente e participada, por órgãos eleitos.
As regiões Administrativas, são pois, como fica sobejamente demonstrado, não só uma sequência lógica da evolução histórica da nossa administração pública, um imperativo de ordem constitucional, como também um instrumento absolutamente necessário para o desenvolvimento democrático e económico do país.
«Arroz com Todos», opinião de João Valente

joaovalenteadvogado@gmail.com

Anúncios