A publicação da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, põe ponto final na existência da Comunidade Urbana «COMURBEIRAS» a que o Município do Sabugal pertencia, colocando-se a questão de qual a posição que a Autarquia deve assumir face ao conteúdo da legislação agora publicada.

Ramiro Matos – «Sabugal Melhor»A importância do clausulado da Lei n.º 45/2008 para os Municípios portugueses impõe que sobre a mesma me debruce com alguma atenção.
A criação das Comunidades Urbanas foi legislada em 2003, tendo-se constituído um conjunto de Comunidades ligando entre si os Municípios.
Foi neste contexto que se criou a COMURBEIRAS, sendo seus membros os Municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso.
Desde o primeiro momento, e já o afirmei publicamente várias vezes, considerei que a ausência de Castelo Branco e do Fundão eram um factor muito negativo para o sucesso desta Comunidade, atendendo à importância e peso regional que estes Municípios assumem, e ao facto de tornar incoerente o eixo fundamental constituído pela A23, e que, de acordo com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), é classificado como «Outros Sistemas Urbanos», tendo como pólos principais a Guarda, a Covilhã, o Fundão e Castelo Branco.
Por outro lado, a COMURBEIRAS juntava no mesmo saco Municípios que, de acordo com a Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUT), embora pertencendo todos à NUT II – Região Centro, se encontravam dispersas por 3 NUT III: Belmonte e Covilhã à NUT III Cova da Beira (CB), (deixando de fora o Fundão); Penamacor à NUT III Beira Interior Sul (BIS) (esquecendo os Municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Vila Velha de Ródão); e os restantes Concelhos que integram a NUT III Beira Interior Norte (BIN).
Esta verdadeira salada não poderia produzir grandes resultados e, para além de um denominado Plano de Desenvolvimento Estratégico da COMURBEIRAS que, talvez alguém conheça, mas que até agora não vi publicado em lado nenhum (quantos membros da Assembleia Municipal do Sabugal o conhecem?), até se afirmou que este Plano privilegiava os investimentos na Cova da Beira, incluindo o Fundão que nem pertencia a esta Comunidade…, só se ouviu falar que vinham milhões e milhões de euros do QREN e que seria a COMURBEIRAS a distribui-lo!…
Peço desculpa de gastar tanto espaço com este tema, mas a questão é que a Lei agora aprovada e publicada é clara quando afirma que «As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas comunidades intermunicipais (CIM), são constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas».
Ou seja, ou a COMURBEIRAS se divide e os Municípios da BIN (incluindo o Sabugal) constituem a CIM-BIN, ou se encontra uma solução que integre o Fundão, excluindo Penamacor, e constituindo a CIM-BIN/CB, ou ainda integrando igualmente todos os Concelhos da BIS, a CIM-BIN/CB/BIS.
Nas próximas crónicas voltarei a esta questão, não só identificando qual a solução que me parece defende melhor os interesses do Sabugal, mas igualmente abordando outros aspectos da legislação publicada, com especial relevo para as competências atribuídas às Comunidades Intermunicipais.
«Sabugal Melhor», opinião de Ramiro Matos

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