O Governo aprovou em Conselho de Ministros a transferência de competências educativas para os municípios como resultado de um consenso negocial com a ANMP-Associação Nacional de Municípios Portugueses.

ANMP-Associação Nacional dos Munic�pios PortuguesesA partir do ano lectivo de 2008/2009 as competências em matéria de educação a transferir para os municípios abrangem as seguintes áreas:
Transportes escolares – Organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo;
Acção social escolar – Implementação de medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições, leite e seguros escolares aos alunos do ensino pré-escolar e dos 2.º e 3.º ciclos;
Estabelecimentos de ensino – Construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas;
Pessoal não docente – Competências nas escolas básicas em matéria de recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, bem como poder disciplinar;
Educação pré-escolar pública – Gestão do pessoal não docente, apoio à família no fornecimento de refeições e prolongamento de horários e aquisição de material didáctico e pedagógico;
Actividades de enriquecimento curricular – Competências nas actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo (apoio ao estudo, ensino do inglês, actividade física e desportiva, música e expressões artísticas;
Residências para estudantes – Transferência para os municípios das residências para estudantes, do respectivo património e do pessoal administrativo.
Esta passagem de competências para os municípios negociadas com a ANMP são, de acordo com o Governo, acompanhadas da transferência das verbas adequadas tendo em conta o disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2008.
jcl

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