Lei do Tabaco – Perguntas-Respostas e Dísticos

A 1 de Janeiro de 2008 entrou em vigor em Portugal a «Lei do Tabaco» que impõe regras muito rigídas e multas pesadíssimas para os prevaricadores. Os dísticos legais e um conjunto de perguntas e respostas são o nosso contributo para dissipar as nuvens da polémica.

O Estado Português assinou em 9 de Janeiro de 2004 a «Convenção-Quadro» da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco que foi aprovada em 8 de Novembro de 2005 pelos 110 Estados-Membros. A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, mais conhecida pela Lei do Tabaco entrou em vigor no primeiro dia de 2008.
A polémica está instalada na sociedade portuguesa mas por motivos que nada têm a ver com os fumadores. As discussões prendem-se com as dúvidas sobre a certificação e os valores dos investimentos que são necessários para permitir fumar em espaços fechados. As dúvidas são mais que muitas e ninguém sabe ao certo o que está dentro ou fora-da-lei.
O Capeia Arraiana disponibiliza o questionário «Perguntas e Respostas» editado pelo Ministério da Saúde com o título «Respire Bem! Prefira ambientes sem fumo!» e um ficheiro PDF que depois de copiado do nosso servidor permite imprimir os dísticos obrigatórios para serem afixados nos locais públicos com a informação «Fumadores» e «Não Fumadores».

Perguntas e Respostas da Nova Lei do Tabaco
(clique na pergunta para saber a resposta):
– Quais são os locais onde é proibido fumar?
– Existem locais onde é permitido fumar? Em que condições?
– Quem define as áreas para fumadores?
– Quem deve assinalar a interdição ou o condicionamento de fumar?
– Quem deve determinar aos fumadores que se abastenham de fumar?
– Que podem fazer os utentes sempre que se verifiquem infracções?
– É proibida a venda de produtos de tabaco? Onde?
– Qual o regime sancionatório previsto?

Dísticos «Fumadores» e «Não Fumadores»
(ficheiro para imprimir a cores):
– Faça aqui o download

A primeira reunião do Grupo Técnico Consultivo realizada em 7 de Janeiro de 2008 apresentou as seguintes conclusões:
«1 – Reconheceu-se, de forma consensual, que os portugueses manifestaram a sua aceitação relativamente à Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto.
2 – Foi designada uma Comissão para elaboração de proposta de regulamento interno do Grupo Técnico Consultivo, constituída por representantes da Direcção-Geral da Saúde, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Agência para a Energia, da Associação Portuguesa de Refrigeração e Ar Condicionado, da Associação de Restauração e Similares de Portugal, da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e da União Geral de Trabalhadores.
3 – Sobre os casinos e salas de jogo foi considerado adequado conjugar a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, com o diploma que regula o jogo, Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 10/95, de 19 de Janeiro, e n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, concluindo-se que é possível existirem áreas para fumadores, desde que cumpram os requisitos previstos no n.º 5 do art. 5.º da Lei n.º 37/2007, e não ignorando exigências em matéria de protecção de trabalhadores e de qualidade do ar.
4 – A certificação da conformidade dos dispositivos de verificação e extracção de ar é da competência dos técnicos e das empresas que projectam, montam e asseguram a manutenção dos respectivos dispositivos.»

O Capeia Arraiana espera, assim, contribuir para dissipar as dúvidas (e as nuvens) sobre esta grande mudança na sociedade portuguesa.
jcl

Câmara aposta no Cró e na ligação à A23

A Assembleia Municipal do Sabugal, realizada no dia 28 de Dezembro, aprovou o orçamento e as grandes opções do plano para o ano 2008, onde avultam os investimentos no parque termal do Cró, ligação da fronteira à A23, pólo empresarial do Soito, zona empresarial do Sabugal, melhoria de algumas acessibilidades e a requalificação urbana de Vilar Maior.

Para o presente ano a Câmara prevê gastar quase 28 milhões de euros, entre despesas correntes e de capital. O plano de investimentos ultrapassa os 17 milhões e estende-se por variadas vertentes, com especial destaque para as acessibilidades onde se gastarão mais de 5 milhões, metade dos quais para a ligação do concelho à auto-estrada. Ainda dentro deste campo há avultadas verbas para a conclusão dos trabalhos na estrada de Malcata e da ligação da Moita a Sortelha, bem como na abertura e melhoria de caminhos rurais.
Outra rubrica importante é a do saneamento básico, onde se investirão mais de 5 milhões de euros para se concluírem obras em curso nalgumas aldeias e se iniciarem no Cardeal e em Rebelhos.
Às Termas do Cró a Câmara prevê afectar quase um milhão e 800 mil euros para conclusão das infra-estruturas básicas, construção do balneário e aquisição de terrenos. Outros investimentos importantes serão a conclusão das obras e o equipamento do pólo empresarial do Soito, na antiga fábrica da Cristalina, onde se gastarão 600 mil euros. O mesmo montante será afecto à implementação da zona de localização empresarial do Sabugal, no Alto do Espinhal.
Uma aposta da autarquia é na defesa do meio ambiente, afectando-lhe mais de 700 mil euros, que na sua quase totalidade irão para obras de recuperação das margens e das pontes do rio Côa e afluentes.
É ainda de realçar a finalização das obras de requalificação urbana em Vilar Maior, que importarão em quase 750 mil euros, o projecto Sabugal Concelho Digital com cerca de 250 mil, a elaboração de estudos e projectos com quase 160 mil, a educação com perto de 190 mil, o desporto e cultura com mais de 60 mil, e o apoio a micro e pequenas empresas com 100 mil.
plb

Imagem da semana – 7-1-2008

Segunda-feira é dia de publicar a «Imagem da Semana». Ficamos à espera que nos envie a sua escolha para a caixa de correio electrónico: capeiaarraiana@gmail.com

Data: Dezembro de 2007

Local: Forcalhos

Legenda: Presépio vivo nos Forcalhos na residência de Augusto e Natália

Autoria: Blogue da Associação dos Forcalhos

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